TRF1 - 1001340-89.2022.4.01.3309

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001340-89.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001340-89.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA ARAUJO AGUIAR - BA54225-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIANA ARAUJO AGUIAR - BA54225-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001340-89.2022.4.01.3309 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Fátima Moreira dos Santos em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente cumulada com a declaração de inexistência de débito.

Sentença proferida pelo juízo a quo julgando parcialmente procedente o pedido inicial, apenas declarar a inexistência da obrigação da parte autora restituir o valor cobrado pelo requerido, atinente às parcelas recebidas proveniente do benefício assistencial.

O INSS interpõe recurso de apelação, alegando a comprovação superveniente de superação da renda familiar, bem como sustentou que a parte recebeu o benefício em desconformidade com a lei, sendo possível a cobrança administrativa mediante processo administrativo.

Ainda, alegou que deve ser afastad a alegação de que não existe a possibilidade de se repetir os valores pagos a título de benefício previdenciário ou assistenciais, porque tais verbas seriam alimentares, sustentado a legalidade da cobrança administrativa e da irrelevância da vontade subjetiva do recebedor.

A parte autora interpõe recurso de apelação pleiteando o restabelecimento do benefício assistencial, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a suspensão administrativo do benefício e a confirmação da declaração de inexistência do débito.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001340-89.2022.4.01.3309 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para declarar a inexistência da obrigação da parte autora restituir o valor cobrado pelo requerido.

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” O Laudo médico (fls. 61/64) realizado em 12/05/2022 demonstrou que a parte autora é portadora de retardo mental grave.

Apresenta impedimento de longo prazo de natureza intelectual e física.

Apresenta deficiência desde a infância, confirmado por relatório de neurologista desde 15/01/2022.

Segundo laudo médico pericial a parte autora é portadora de deficiência física, cognitiva e está invalida demandando cuidador em período integral, faz uso contínuo de medicações psiquiátricas e está incapacitada para atividades escolares e para a vida.

O Laudo social (fls. 70/84) realizado em 01/09/2022 demonstrou que o núcleo familiar era composto pela parte autora, sua genitora e um irmão.

Renda familiar 3 (três) salários-mínimos, sendo um salário proveniente do trabalho do irmão como operador de teleatendimento e dois salários da genitora da parte autora a título de aposentadoria e pensão por morte.

Residência própria em alvenaria, composta por 7 (sete) cômodos.

O irmão da parte autora possui uma moto Honda Titan 125, ano 2008.

Segundo laudo social a parte autora gasta mensalmente em média R$ 400,00 (quatrocentos reais) com medicação e leite desnatado; R$ 60,00 (sessenta reais) com fraldas descartáveis, lenço e pomada para assadura.

Faz acompanhamento médico com gastroenterologista a cada seis meses, consulta particular no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), acompanhamento com neurologista também a cada seis meses consulta no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e consulta com oftalmologista anualmente no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Foram gastos de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) com exames nos últimos doze meses.

Despesa mensal informada de R$ 1.781,00 (um mil setecentos e oitenta e um reais).

Conclui que apesar da renda per capita ser superior aos critérios para concessão do benefício ao compreender a realidade social analisada em sua totalidade foi verificada a situação de vulnerabilidade social.

A despeito de o laudo ter indicado situação de vulnerabilidade social, analisando a renda familiar per capita e as despesas mensais informadas, não há se falar em miserabilidade social para fins de manutenção de benefício assistencial.

Destacam-se trechos da sentença recorrida: A despeito de o STF ter excluído a renda advinda de benefícios previdenciários dos componentes do ente familiar (RE's 567.985/MT e 580.963/PR) do cômputo per capita, a Constituição Federal é clara em admitir benefício assistencial somente quando a pessoa portadora de deficiência e o idoso comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (art. 203, V, CF, grifei).

Tal requisito é repetido na Lei 8.742/93, em seu art. 2º, e, e art. 20, caput.

Ou seja, para a concessão de benefício assistencial se faz necessário que nem o autor, nem a família, tenham condições de manter o sustento do interessado.

Nesse sentido, conquanto não se desconheça a posição jurisprudencial atual, inclusive a qual reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93 (Reclamação 4374/PE), possibilitando aferição da condição de miserabilidade através de outros meios de prova que eventualmente a ratifiquem, não há como se acolher o pleito autoral, notadamente diante de uma interpretação sistemática e considerando haver o devido respeito ao mínimo existencial da postulante.

E além dos dois benefícios previdenciários percebidos pela genitora da postulante, aufere renda de um salário mínimo seu irmão Mateus Moreira dos Santos, que integra o grupo familiar.

Assim, a renda per capita, atualmente, gira em torno de um salário mínimo.

Ressalte-se, ainda, que conforme fotografias acostadas ao laudo social (id 1418847247 - Pág. 9 e seguintes), as condições de moradia são satisfatórias, com casa própria bem cuidada, arejada, limpa, guarnecida com razoável quantidade de móveis, utensílios domésticos, etc.

Assim, ausente um dos requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício, o pedido não deve ser acolhido, logo, não há falar em restabelecimento benefício assistencial ao deficiente.

Em relação a declaração de inexistência de débito, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido.

No julgamento do REsp n. 1.381.734 (Tema 979/STJ) foi firmada a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

No mesmo julgamento foi decida a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário.

Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário.

No caso, trata-se de ação ajuizada após a publicação do Tema 979/STJ o que exige a análise acerca da boa-fé da parte autora na percepção do benefício.

De acordo com o que se extrai dos autos, a Autarquia teria promovido a revisão do seu benefício e notificou a parte autora para devolver o importe de R$ 221.305,38, referente aos valores pagos indevidamente no período de 12/11/2002 a 31/10/2021, sob o fundamento de que a renda familiar seria superior a ¼ do salário-mínimo.

Portanto, não é caso de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional).

Em tais circunstâncias, segundo a jurisprudência, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, ficar comprovada a boa-fé objetiva com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido.

Assim, no caso concreto, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a boa-fé objetiva da parte autora quanto à percepção do benefício assistencial, de modo que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido, até porque não há provas da superação da renda mensal per capita prevista legalmente antes da cessação do benefício.

Destaca-se, ainda, que apesar do estudo socioeconômico ter apurado que a renda per capita atual seja superior ao indicado na lei, ficou demonstrado que a família não goza de uma situação econômica favorável.

Nesse sentido, a sentença deve ser mantida na integralidade.

Inaplicabilidade da majoração de honorários de advogado, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o desprovimento dos recursos de ambas as partes.

Em face do exposto, nego provimento às apelações. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001340-89.2022.4.01.3309 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANA ARAUJO AGUIAR - BA54225-A APELADO: MARIA DE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIANA ARAUJO AGUIAR - BA54225-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI Nº 8.742/93.

RESTABELECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

TEMA 979/STJ.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ FÉ.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2.

O laudo médico (fls. 61/64) realizado em 12/05/2022 demonstrou que a parte autora é portadora de retardo mental grave.

Apresenta impedimento de longo prazo de natureza intelectual e física.

Apresenta deficiência desde a infância, confirmado por relatório de neurologista desde 15/01/2022.

Segundo laudo médico pericial a parte autora é portadora de deficiência física, cognitiva e está invalida demandando cuidador em período integral, faz uso contínuo de medicações psiquiátricas e está incapacitada para atividades escolares e para a vida. 3.

O laudo social (fls. 70/84) realizado em 01/09/2022 demonstrou que o núcleo familiar era composto pela parte autora, sua genitora e um irmão.

Renda familiar 3 (três) salários-mínimos, sendo um salário proveniente do trabalho do irmão como operador de teleatendimento e dois salários da genitora da parte autora um de aposentadoria e o outro pensão por morte.

Residência própria em alvenaria, composta por 7 (sete) cômodos.

O irmão da parte autora possui uma moto Honda Titan 125, ano 2008.

Segundo laudo social a parte autora gasta mensalmente em média R$ 400,00 (quatrocentos reais) com medicação e leite desnatado; R$ 60,00 (sessenta reais) com fraldas descartáveis, lenço e pomada para assadura.

Faz acompanhamento médico com gastroenterologista a cada seis meses, consulta particular no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), acompanhamento com neurologista também a cada seis meses consulta no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e consulta com oftalmologista anualmente no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Foram gastos de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) com exames nos últimos doze meses.

Despesa mensal informada de R$ 1.781,00 (um mil setecentos e oitenta e um reais).

Conclui que apesar da renda per capita ser superior aos critérios para concessão do benefício ao compreender a realidade social analisada em sua totalidade foi verificada a situação de vulnerabilidade social. 4.

A despeito de o laudo ter indicado situação de vulnerabilidade social, analisando a renda familiar per capita e as despesas mensais informadas, não há se falar em miserabilidade social para fins de manutenção de benefício assistencial. 5.

Em relação a declaração de inexistência de débito, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 6.

Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. 7.

De acordo com o que se extrai dos autos, a Autarquia teria promovido a revisão do seu benefício e notificou a parte autora para devolver o importe de R$ 221.305,38, referente a devolução dos valores pagos indevidamente no período de 12/11/2002 a 31/10/2021, sob o fundamento de que a renda familiar seria superior a ¼ do salário-mínimo.

Portanto, não é caso de interpretação errônea e/ou má aplicação da lei, mas sim de erro administrativo (material ou operacional).

Em tais circunstâncias, segundo a jurisprudência, aplica-se o entendimento de que a restituição dos valores pelo segurado é devida, salvo se, diante do caso concreto, ficar comprovada a boa-fé objetiva com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 8.

No caso concreto, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a boa-fé objetiva da parte autora quanto à percepção do benefício assistencial, de modo que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido, até porque, não há provas da superação da renda mensal per capita prevista legalmente antes da cessação do benefício.

Destaca-se, ainda, que apesar do estudo socioeconômico ter apurado que a renda per capita atual seja superior ao indicado na lei, ficou demonstrado que a família não goza de uma situação econômica favorável. 9.

Apelações do INSS e da parte autora desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator