19/08/2025 13:35

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 13:33

Juntada de emenda à inicial
14/06/2025 00:09

Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
14/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
21/05/2025 17:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:18

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057817-19.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELTON RAPHAEL MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por Helton Raphael Mendes em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a cobrança do seguro DPVAT.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Pois bem, no tocante à competência dos Juizados Especiais Federais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, ressalvadas as causas de exceção, as ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), as decorrentes do tipo de procedimento (critério processual) e as firmadas em consideração dos figurantes da relação processual (critério subjetivo), previstas, as duas últimas, respectivamente, no § 1.º do seu art. 3.º e no art. 6.º, a Lei 10.259/2001 elegeu, de um modo geral, como critério de definição de competência o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Nessa direção, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CC 16768-79.2013.4.01.0000/BA, Terceira Seção, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/06/2013.

Como visto, na concreta situação dos autos, a parte autora almeja a cobrança do seguro DPVAT, tendo estimado o valor da causa em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, não ultrapassando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
13/11/2024 18:58

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 18:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 18:58

Declarada incompetência
13/11/2024 18:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/11/2024 11:33

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 11:33

Declarada incompetência
25/10/2024 13:15

Juntada de petição intercorrente
14/09/2023 15:18

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 15:36

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
13/06/2023 16:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2023 15:05

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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