27/08/2025 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:18

Juntada de petição intercorrente
12/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:38

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2025 10:14

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 10:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
30/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:41

Juntada de contestação
24/01/2025 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2025 13:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
24/01/2025 13:58

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 17:15, Central de Conciliação da SJDF.
24/01/2025 13:52

Juntada de Ata de audiência
23/01/2025 13:10

Juntada de substabelecimento
23/01/2025 01:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:12

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 10:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:16

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 17:15, Central de Conciliação da SJDF.
19/11/2024 19:16

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/11/2024 19:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
18/11/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDENICE RODRIGUES COSTA AMARAL - CPF: *11.***.*19-02 (AUTOR)
18/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1006146-20.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDENICE RODRIGUES COSTA AMARAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por Claudinice Rodrigues Costa Amaral em face da Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por dano material e moral.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Pois bem, no tocante à competência dos Juizados Especiais Federais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, ressalvadas as causas de exceção, as ditadas pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), as decorrentes do tipo de procedimento (critério processual) e as firmadas em consideração dos figurantes da relação processual (critério subjetivo), previstas, as duas últimas, respectivamente, no § 1.º do seu art. 3.º e no art. 6.º, a Lei 10.259/2001 elegeu, de um modo geral, como critério de definição de competência o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.

Nessa direção, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CC 16768-79.2013.4.01.0000/BA, Terceira Seção, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/06/2013.

Como visto, na concreta situação dos autos, a parte autora almeja indenização por dano material e moral, tendo estimado o valor da causa em R$ 72.641,40 (setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, não ultrapassando o valor da causa a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
13/11/2024 18:18

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/11/2024 11:37

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 11:37

Declarada incompetência
06/02/2024 17:28

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:28

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
02/02/2024 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2024 13:24

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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