TRF1 - 0003685-72.2009.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003685-72.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003685-72.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE RONALDO RIBEIRO SOARES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSILENE FREIRE MONTEIRO - PA012288 RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003685-72.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por José Ronaldo Ribeiro Soares, sócio-administrador da empresa executada, excluindo-o do polo passivo da referida execução.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois, segundo a Fazenda Nacional, o embargante agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contratual ou estatutária, durante sua gestão, conforme previsto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN).

A União argumenta, ainda, que houve dissolução irregular da empresa, o que, por si só, justifica o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.

Além disso, a apelante questiona a validade dos documentos apresentados pelo embargante, alegando que foram juntados tardiamente aos autos e que, por isso, não deveriam ter sido considerados como prova.

Importante consignar que, conforme informação dos autos, não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003685-72.2009.4.01.3900 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

A União, por meio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional, insurge-se contra a sentença que acolheu os embargos à execução fiscal e excluiu José Ronaldo Ribeiro Soares, sócio-administrador da empresa executada, do polo passivo da execução.

A Fazenda Nacional sustenta que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio seria justificado, visto que ele teria agido com abuso de poderes ou infração à lei, conforme prevê o art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), e que houve dissolução irregular da sociedade, o que autoriza a responsabilização pessoal do sócio.

A irresignação, no entanto, não merece acolhimento.

De acordo com o Tema nº 97 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa." No caso em tela, a Fazenda Nacional não demonstrou que o apelado, na qualidade de sócio-administrador, tenha praticado qualquer ato com abuso de poderes ou em desacordo com a lei ou o contrato social que justificasse a sua responsabilização pessoal.

O simples inadimplemento das obrigações tributárias da empresa, por si só, não é suficiente para imputar responsabilidade ao sócio-gerente, conforme entendimento pacificado pelo STJ.

Além disso, o Tema nº 962 do STJ estabelece que: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." No presente caso, ficou demonstrado que o embargante se retirou da sociedade executada antes de qualquer dissolução irregular.

A sua saída foi devidamente registrada, e não há provas de que tenha dado causa à posterior dissolução irregular da empresa.

A responsabilidade pela dissolução irregular, quando ocorre após a retirada regular do sócio, não pode ser imputada a quem já não fazia parte do quadro societário no momento do fato.

A jurisprudência do STJ também é clara nesse sentido, conforme o julgado representativo de controvérsia no Recurso Especial n. 1.377.019/SP, julgado sob o Tema 962: **TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, DELA REGULARMENTE SE AFASTOU, SEM DAR CAUSA À SUA POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

TEMA 962/STJ.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. "I.

Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016.

Com o advento do CPC/2015, o rito de processo e julgamento dos recursos especiais repetitivos passou a ser estabelecido nos arts. 1.036 a 1.041 do referido diploma normativo, aplicáveis ao caso.

II.

No acórdão recorrido, ao manter a decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, que negara seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem confirmou o decisum que, nos autos da Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócio que, embora tivesse poder de gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se afastara, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular.

III.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.101.728/SP, fixou a tese de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN." VII.

Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN." VIII.

Caso concreto: Recurso Especial improvido.

IX.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)." (REsp n. 1.377.019/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Diante da jurisprudência consolidada e da ausência de provas de que o apelado tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, bem como considerando que ele se retirou regularmente da sociedade antes da alegada dissolução irregular, não há fundamentos para a responsabilização pessoal do sócio pela dívida fiscal da empresa.

Ante tais considerações, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003685-72.2009.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JOSE RONALDO RIBEIRO SOARES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-ADMINISTRADOR.

AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A RETIRADA REGULAR DO SÓCIO.

RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu os Embargos à Execução Fiscal opostos por José Ronaldo Ribeiro Soares, sócio-administrador da empresa executada, excluindo-o do polo passivo da execução. 2.

A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio-administrador, com fundamento no art. 135, III, do CTN, por alegada dissolução irregular da empresa e abuso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. 3.

A jurisprudência consolidada do STJ, nos Temas nº 97 e nº 962, exige prova de atuação com excesso de poderes ou infração à lei para que o redirecionamento da execução fiscal seja autorizado.

O simples inadimplemento tributário ou dissolução irregular posterior à retirada regular do sócio não configuram tal hipótese. 4.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

O redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art. 135, III, do CTN exige a demonstração de que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. 2.

A dissolução irregular da empresa, ocorrida após a saída regular do sócio, não autoriza sua responsabilização pessoal." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 135, III.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 97 e Tema nº 962 do STJ; REsp n. 1.377.019/SP, rel.

Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/11/2021.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JOSE RONALDO RIBEIRO SOARES Advogado do(a) APELADO: ROSILENE FREIRE MONTEIRO - PA012288 O processo nº 0003685-72.2009.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]