12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná/RO PROCESSO: 0003894-10.2015.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: CONSTRUTORA CONSTRUDIAS LTDA - ME e JOSE ADEMIR FRANCISCO DIAS DECISÃO Trata-se de Ação Penal transitada em julgado (ID 2143151543), na qual o apenado LUIZ ADEMIR FRANCISCO DIAS foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a saber: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo de Execuções; e (ii) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos vigentes ao tempo do pagamento, e a 11 (onze) dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos; e a apenada CONSTRUTORA CONSTRUDIAS LTDA - ME foi condenada à: (i) pena de multa fixada em 112 (cento e doze) dias-multa, com fulcro no art. 21, I c/c o art. 18 da Lei n. 9.605/98; e (ii) proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ambos, pela prática do delito previsto no artigo 50-A da Lei n. 9.605/98.

Acerca da execução das penas do réu LUIZ ADEMIR FRANCISCO DIAS: Foi constatada a existência de processo de execução penal em andamento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, em nome do executado LUIZ ADEMIR FRANCISCO DIAS, autuado pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, com o n. 4000103-18.2022.4.01.4101 (ID 2157381737).

O artigo 4º, caput, § 3° e § 4°, da Portaria PRESI/COGER - 9418775 do TRF1, que regulamentam o funcionamento do SEEU no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dispõe: Art. 4º Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado. [...] § 3º Sobrevindo condenação no curso da execução, após o registro da respectiva pena, o juízo competente determinará a soma ou a unificação delas ao restante da que estiver sendo cumprida e fixará o novo regime de cumprimento, observada, quando for necessário, a detração ou remição, nos termos da Lei de Execução Penal. § 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, a guia será encaminhada ao juízo da execução competente, que a anexará ao processo de execução em andamento, sem nova autuação, preservando-se a numeração única. [...] Conforme se depreende da análise da Portaria, cada reeducando terá uma única execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, cabendo ao Juízo da Condenação expedir guia de execução penal e encaminhá-la, por meio do malote digital, ao Juízo da Execução, a fim de que este proceda à unificação das penas.

Ante o exposto, considerando que o reeducando LUIZ ADEMIR FRANCISCO DIAS possui processo de execução penal implantado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU (processo n. 4000103-18.2022.4.01.4101 ), EXPEÇA-SE a Guia de Execução Penal Definitiva, via BNMP.3, e ENCAMINHE o expediente, via malote digital, ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO para que possa deliberar acerca da unificação das penas (Lei de Execução Penal, art. 66, inciso III, alínea "a").

Cumpre destacar que caberá ao referido Juízo Federal promover o recolhimento e a execução do valor da pena de multa autônoma, conforme disciplinado no art. 51 do Código Penal (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019[1]).

Cópia desta Decisão servirá como OFÍCIO/1ª VF n. (ID do documento), endereçado ao Juízo da 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO (Encaminhe-se guia de execução penal e seus anexos).

Acerca da execução das penas da ré CONSTRUTORA CONSTRUDIAS LTDA - ME: Tendo em vista que não consta processo de execução penal em andamento, em nome da apenada CONSTRUTORA CONSTRUDIAS LTDA - ME, EXPEÇA-SE a Guia de Execução Penal Definitiva da executada, via BNMP.3, procedendo-se ao cadastro do expediente e de seus anexos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, na aba específica de "Pena de Multa", nos termos do artigo 5º da Portaria Conjunta Presi/Coger n. 9418775.

INTIMEM-SE o Ministério Público Federal e a defesa para fins de ciência de que doravante as execuções das penas tramitarão no SEEU, devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema.

CUMPRAM-SE as determinações contidas na parte dispositiva da sentença condenatória.

Acerca do requerimento efetuado pela Rebio Jaru/ICMBIO (ID 2152970478) : Foi juntado o Ofício SEI n. 20/2024/REBIO/Jaru/ICMBio, o qual informou que o Escritório Administrativo da REBIO Jaru teve perdas significativas do seu patrimônio, por conta de um incêndio ocorrido no dia 16/12/2023, tendo requerido a doação da motosserra apreendida neste feito (ID 2152970478).

Instado, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 2155332633).

Em que pese ter sido proferida Decisão (ID 2143151456 - pág. 24) autorizando a doação da motosserra apreendida neste feito à Coordenadoria Regional da Funai em Ji-Paraná/RO, após ter sido intimado para a retirada do bem (ID 2143151456 - pág. 84), referido Órgão manteve-se silente, demonstrando, assim, o desinteresse.

Considerando que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade da Reserva Biológica do Jaru (REBIO Jaru) possui a missão institucional de proteção das unidades de conservação e teve o seu inventário defasado por conta de um incêndio ocorrido em suas dependências, nos termos da manifestação Ministerial (ID 2155332633), DEFIRO a DOAÇÃO da motosserra marca Sthil, modelo MS 381-3/8, n. de série 364356954, acautelada com o n. 519 no depósito desta Subseção Judiciária (ID 2143151456 - pág. 45), à referida Autarquia, devendo o servidor responsável promover as diligências necessárias à entrega do bem, juntando nos autos o respectivo termo, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO [1] Art. 51.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
11/04/2022 13:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/08/2018 10:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/08/2018 17:46

REMESSA ORDENADA: TRF
14/08/2018 17:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MPF.
02/08/2018 09:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/08/2018 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 07:59

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2018 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/06/2018 14:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/06/2018 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/03/2018 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO (DEFESA)
22/03/2018 11:24

Conclusos para decisão
20/03/2018 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/03/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 103/2018
06/03/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/03/2018 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/03/2018 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/02/2018 16:36

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/02/2018 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/02/2018 17:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
21/07/2017 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/07/2017 08:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
20/07/2017 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2017 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/04/2017 11:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/04/2017 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2017 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2017 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Malote Digital - Antecedentes Criminais
16/03/2017 14:30

OFICIO EXPEDIDO - Solicitação de antecedentes criminais
14/03/2017 16:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de Antecedentes Criminais - DPF
14/03/2017 16:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/02/2017 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2017 11:51

Conclusos para despacho
09/11/2016 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2016 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
21/09/2016 11:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
02/09/2016 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/08/2016 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
19/08/2016 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/08/2016 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2016 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2016 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/08/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/08/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/08/2016 13:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1066
01/08/2016 13:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1065
01/08/2016 13:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/07/2016 16:06

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/07/2016 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2016 14:20

Conclusos para decisão
21/06/2016 15:58

DEFESA PREVIA APRESENTADA
15/06/2016 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/06/2016 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2016 11:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Comunicar a Policia Civil de Alta Floresta do Oeste da decisão de fl.129
01/06/2016 11:27

OFICIO EXPEDIDO - n. 371/2016
01/06/2016 11:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/05/2016 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/05/2016 18:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/05/2016 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2016 18:29

Conclusos para decisão
18/03/2016 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/03/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2016 15:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Email Solicitando antecedentes criminais
10/03/2016 11:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/03/2016 11:15

OFICIO EXPEDIDO - 125/2016 - oficíar a Funai se tem interesse de receber como titulo de doação a motosserra aprendida que consta nos autos em epígrafe
10/03/2016 11:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/03/2016 10:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 350
10/03/2016 10:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/03/2016 10:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO OFÍCIO Nº 124/2016 PARA DFF/VLH/RO VIA E-MAIL
10/03/2016 10:09

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 124/2016, INFORMAR A DENÚNCIA A DPF/VILHENA/RO
09/03/2016 14:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
09/03/2016 10:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/02/2016 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2016 17:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/02/2016 17:17

DENUNCIA AUTUADA
24/02/2016 15:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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