07/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0016660-84.2003.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: RICARDO VIEIRA DE CARVALHO FERNANDES E HHDF SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO, TELECOM E TI EIRELI EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I – Relatório Trata-se de impugnação (id 2143155541) ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (id 2133319677), apresentada pela executada União Federal, em face do exequente HHDF Serviços de Engenharia Civil, Infraestrutura, Manutenção, Telecom e TI Eireli, objetivando o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 4.343.463,02 (quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dois centavos), atualizado até abr./2024, correspondentes à inclusão no crédito exequendo de juros e a correção monetária diversos daqueles indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal - MCJF.

Cumprimento de sentença esse que visa ao pagamento da importância de R$ 9.773.009,95 (nove milhões, setecentos e setenta e três mil, nove reais e noventa e cinco centavos), em valores de abr./2024 (ids 2133319677 e 2133320984), a qual é resultante da condenação da União no pagamento dos valores relativos às cópias excedentes à franquia mensal referente ao Contrato nº 36/2001, da prestação de serviços de impressão, mediante fornecimento e instalação de 1 (um) conjunto de impressoras de páginas para atender às gerencias Regionais do Ministério da Fazenda em Brasília/DF, Goiânia/GO e Belo Horizonte/MG.

Em manifestação (id 2146885585) quanto à impugnação apresentada, a parte exequente manifesta sua concordância com a conta elaborada pela parte executada.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

II – Fundamentação É caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Como sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em matéria de honorários de sucumbência na fase executiva, firmou o entendimento da necessidade de fixá-los em favor da parte executada, quando é reconhecido o excesso de execução, resultando, consequentemente, a redução da quantia executada para o montante indicado pela parte adversa.

Fixação essa que se dá no percentual do valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2.°, do CPC.

Lado outro, cumpre pontuar que o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Na concreta situação dos autos, verifica-se que foi apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o escritório de advocacia em momento anterior à expedição de requisição, o que leva ao deferimento de destaque de honorários contratuais.

Muito bem.

Na situação em comento, tendo em vista que a parte exequente concorda com o valor apurado pela União Federal, não resta outra medida senão este juízo fixar honorários de sucumbência em desfavor daquela parte.

Isso na consideração de que a parte exequente, ao apresentar a sua inicial executória, incluiu em sua conta juros e correção monetária em desconformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

III – Dispositivo À vista do exposto, considerada a expressa manifestação de concordância (id 2146885585) da exequente com a conta impugnada (ids 2143155543 e 2143155545), assim como em respeito aos parâmetros definidos no título judicial transitado em julgado, acolho a impugnação (id 2143155541) ao presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para estipular como devida a importância de R$ 5.429.546,93 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), em valores de abr./2024.

Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso no montante de R$ 4.343.463,02 (quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e dois centavos) , observados os limites e critérios do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso III, do CPC.

De mais a mais, e considerado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o causídico (id 200101883, fls. 157/158), defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste (ids 1141348246 e 2146885585), na forma pactuada.

Reclassifiquem-se os autos para a classe 12078 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Tendo em vista os termos de penhora no rosto dos autos (ids 2144635611, 2144635718, 2150078906, 2150081186 e 2150081265), comunique-se ao Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília/TJDFT (processos 0013804-75.2014.8.07.0001 e 0736360-88.2018.8.07.0001), informando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Expeçam-se as requisições de pagamento, nos valores indicados pela parte executada (ids 2143155543 e 2143155545), com incidente de bloqueio.

Com a elaboração das ordens de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca dos depósitos para pagamento das requisições expedidas.

Lado outro, considerada a impugnação (ids 1157472285 e 1157472286) apresentada quanto à execução (id 200101883, fls. 161/166, exequente Carvalho Fernandes Advocacia), encaminhem-se os autos a Seção de Cálculos Judiciais — Secaj, para fins de manifestação sobre as peças juntadas aos autos, especificamente no tocante ao excesso de execução, elaborando, se for o caso, cálculo do valor devido.

Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, venham-me os autos conclusos para decisão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 6 de novembro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/06/2022 15:28

Juntada de inicial
21/06/2022 13:56

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 11:59

Juntada de renúncia de mandato
28/04/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:05

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
28/04/2022 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2021 17:39

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
05/11/2020 11:11

Juntada de renúncia de mandato
18/06/2020 22:50

Decorrido prazo de HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO, TELECOM E TI EIRELI em 16/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 00:11

Juntada de petição intercorrente
28/03/2020 17:08

Juntada de Petição intercorrente
18/03/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
17/03/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/08/2019 12:17

Conclusos para despacho
16/07/2018 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2018 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE SANTOS E SOSTER LTDA.
30/05/2018 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
30/05/2018 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2018 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/05/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2018 17:18

Conclusos para despacho
25/05/2018 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/05/2018 11:28

TRANSITO EM JULGADO EM
23/05/2018 11:28

RECEBIDOS DO TRF
27/10/2005 16:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/10/2005 13:28

REMESSA ORDENADA: TRF
15/09/2005 12:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/08/2005 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGNDO. JUNTADA PETIÇAO - C.R. - AGU
01/08/2005 09:04

CARGA: RETIRADOS AGU
02/06/2005 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/06/2005 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/05/2005 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 71 (PREVISAO DJ DE 2.6.2005)
19/05/2005 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CR
19/05/2005 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2005 16:59

Conclusos para despacho
29/03/2005 15:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
26/01/2005 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APELAÇÃO
21/01/2005 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/01/2005 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/12/2004 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 001(PREVISAO DJ DE 7.1.2005)
26/11/2004 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/11/2004 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT 881/04
08/10/2004 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/10/2004 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ESCANINHO DE SENTENÇA
16/09/2004 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2004 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
19/07/2004 08:42

CARGA: RETIRADOS AGU
14/07/2004 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/07/2004 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2004 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO//AUTOR//AGUARDANDO JUNTADA
23/06/2004 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - partes
23/06/2004 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/06/2004 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL - 91/2004
17/05/2004 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2004 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2004 13:36

Conclusos para despacho
23/04/2004 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2004 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO//AGUARDANDO JUNTADA
02/02/2004 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/01/2004 12:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV/NJ
30/01/2004 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIV/NJ
27/01/2004 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL - 008/2004
15/12/2003 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REPLICA
15/12/2003 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2003 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
24/11/2003 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REPLICA
24/11/2003 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2003 16:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/11/2003 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - CONTESTAÇÃO
13/10/2003 10:58

CARGA: RETIRADOS AGU
25/09/2003 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/09/2003 18:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRAZO
18/09/2003 17:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2003 17:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2003 14:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/06/2003 15:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2003 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2003 15:04

Conclusos para despacho
29/05/2003 18:40

INICIAL AUTUADA
27/05/2003 15:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2003

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Extrato • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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