29/01/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS JUAZEIRO/BA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
06/12/2024 12:05

Juntada de cumprimento de sentença
30/11/2024 00:18

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS JUAZEIRO/BA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de SOLON LUZ DE MIRANDA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 13:59

Juntada de Informações prestadas
11/11/2024 10:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 09:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 09:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 09:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 16:59

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 06/11/2024.
06/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:49

Expedição de Mandado.
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005225-92.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOLON LUZ DE MIRANDAIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO - APS JUAZEIRO/BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 SOLON LUZ DE MIRANDA impetra mandado de segurança com pedido liminar pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB: 649.153.904-4, assegurando-se prazo para que o impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Consoante relato constante da inicial, o impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 23/04/2024, tendo realizado a perícia médica em 23/05/2024.

Ocorre que somente em 05/09/2024 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 31/07/2024.

Alega que a demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2150695483) através das quais confirma que a impetrante, de fato, ficou impossibilitada de realizar o pedido de prorrogação do benefício, cuja data limite fora fixada inicialmente em 31/07/2024.

Em razão disso, teria fixado nova data de cessação: 30/08/2024.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2149731059).

O MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2154533890). É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que o benefício titularizado pelo impetrante foi efetivamente implantado em 05/09/2024, sendo que a cessação estava prevista para 31/07/2024.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Sobre o tema, é pertinente registrar ainda que a partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (23/05/2024) o perito considerou que o demandante ainda estava incapacitado, estimando a DCB em 31/07/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 05/09/2024.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Conforme informado ainda pela autoridade coatora, verificando a falha, o INSS chegou a prorrogar o benefício até 30/08/2024.

O fez, contudo, em setembro/2024, de modo que em nada alterou a situação da impetrante, que continua com a data de cessação do benefício anterior à sua efetiva concessão.

Ou seja, o pedido de prorrogação continua prejudicado.

Diante desse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa ao impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício do impetrante (NB: 649.153.904-4) desde a cessação, em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência ao impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Sem custas finais.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
04/11/2024 18:14

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 18:14

Concedida a Segurança a SOLON LUZ DE MIRANDA - CPF: *45.***.*63-10 (IMPETRANTE)
04/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:33

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:19

Juntada de manifestação
15/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:13

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS JUAZEIRO/BA em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:49

Juntada de Informações prestadas
25/09/2024 10:10

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 08:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 08:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 08:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/09/2024 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 16:13

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 15:07

Determinada Requisição de Informações
18/09/2024 17:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
18/09/2024 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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