03/02/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 10:07

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA em 22/01/2025 23:59.
30/11/2024 00:27

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:51

Juntada de manifestação
12/11/2024 08:49

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 18:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 06/11/2024.
06/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 10:51

Expedição de Mandado.
05/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 1005019-78.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I.

Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato ilegal e arbitrário atribuído a autoridade coatora, tendo por escopo obter, em sede de medida liminar, comando judicial que determine de imediato à autoridade coatora que conclua o processo administrativo de concessão de valores retroativos relativos a benefício previdenciário concedido ao Impetrante.

Juntou procuração e documentos.

Informações não apresentadas. É o breve relatório.

II.

Fundamentação Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX).

Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança requer a caracterização da liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisão definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.

Embora destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, a doutrina e jurisprudência consideram legítima a utilização do mandado de segurança contra ato praticado por particular no exercício da atividade delegada.

De outro lado, são equiparados pela lei, à autoridade pública, os representantes ou órgãos de partidos políticos, os administradores de entidades autárquicas, bem como dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais no exercício de atribuições do poder político.

Entretanto, devem ser diferenciados os ato de natureza pública dos atos de gestão, praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionários de serviço público, para fins de interposição de mandado de segurança. É pacífica a orientação de que não é possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução (art. 5º, I da Lei 12.016/20069). É que nesse caso dispõe o interessado de meio próprio e efetivo de impugnação do ato.

Na mesma linha, entende-se não admissível o mandado de segurança contra decisão judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II da Lei 12.016/2009).

E ainda, não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado.

O Supremo Tribunal Federal tem orientação pacífica no sentido do não cabimento de mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266), uma vez que ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo.

A concretização de ato administrativo com base em lei poderá viabilizar a impugnação, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.

Admite-se, porém, mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que "trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam municípios ou desmembram distritos, as que concedem isenções fiscais, as que proíbem atividades ou condutas individuais, os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações e outros dessa espécie.

Cediço que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, sendo incompatível com a dúvida quanto ao direito do impetrante.

A parte impetrante narra que protocolou em 17/04/2024, perante a Impetrada, solicitação de valor retroativo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ocorre que, até a data do ajuizamento do presente mandamus, não há notícia de decisão administrativa por parte do INSS, nem sequer justificativa para a ausência de resposta.

Para devida instrução do alegado, o Autor junta o comprovante do Protocolo de requerimento 2147442864.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa, no art. 47, que é dever da Administração Pública proferir decisão em processos administrativos, bem como sobre solicitações e reclamações, de sua competência.

No mesmo compasso, o art. 48 do mesmo diploma legal dispõe sobre o prazo máximo para essa decisão, qual seja, 30 (trinta) dias, que podem ser prorrogados por igual período, desde que devidamente motivado.

Estabelece o art. 691 da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015: Art. 691.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. §1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. §2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar- se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. §3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando- se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. §4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. §5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas.

Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, o qual, em razão da especificidade da via, deve mostrar-se cristalino em sede de cognição exauriente. - Os atos da Administração Pública devem ser guiados pelo princípio da eficiência.

Assim, a demora na apreciação dos requerimentos administrativos, ao exceder o limite da razoabilidade, afronta aquele princípio e acarreta prejuízos. - A Administração Pública, mormente em setores de sensível influência social, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode delongar em demasia a análise das questões postas à sua apreciação.

O direito à razoável duração do processo, judicial ou administrativo, foi erigido a garantia fundamental, e está previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de usa tramitação." - Remessa oficial conhecida e improvida. (ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 368726 0007752- 18.2016.4.03.6119, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Mesmo instada a apresentar informações, a autoridade coatora manteve-se inerte, o que reafirma a ilegalidade do atraso na prolação da decisão administrativa.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora conclua o processo administrativo acerca da solicitação de valores retroativos da parte impetrante no prazo máximo de 30 dias.

Sem custas.

Sem honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Processo se submete a remessa necessária.

Transitando em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO LIMA JUIZ FEDERAL Vara única da Subseção de SRN/PI
04/11/2024 18:15

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:25

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 00:11

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:32

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 09:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 09:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2024 09:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2024 11:03

Expedição de Mandado.
16/09/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 04:35

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 04:35

Determinada Requisição de Informações
13/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
13/09/2024 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 21:31

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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