05/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001958-91.2018.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trate-se de ação civil coletiva, ajuizada pela SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “- a total procedência da presente Ação Ordinária, em favor dos substituídos processualmente: a) declarando art. 8º, II, “b”, da Lei 9250/95, itens 8, 9 disponham no mesmo sentido, a fim de afastar as limitações contidas nestas normas para as despesas realizadas com educação própria ou do dependente do contribuinte deduzir integralmente das despesas efetivamente referente a gastos com base de cálculo do imposto devido em nenhuma circunstância, mesmo que parcialmente. b) a ilegalidade da conduta do réu de impor limitação para dedução dos gastos contidos no art. 8º, II, “b” para o ano calendário 2016 e 2017, (bem como os subseqüentes, observados no transcorrer da presente demanda), acaso continue a inexistir a renovação dos dispositivos legais com as limitações para os respectivos ano calendário, observando ainda o princípio da anterioridade para a nova Legislação a ser editada e gerar efeitos; - a restituição do indébito tributário pedido supra, com o reprocessamento pela União de todas as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos substituídos processualmente, apurada (cinco) anos, em fase de liquidação de sentença, valores a serem atualizados pela taxa SELIC; (...)”.

A parte autora alega, em síntese, que: - art. 8º, II, “b”, da Lei 9250/95 limitou a dedução dos valores pagos a título de despesa com educação própria e dos dependentes, sendo a matéria unicamente de direito, contudo a referida lei não foi alterada para estabelecer novos limites para os anos de 2016, 2017 e 2018; - tal limitação esbarra em diversos princípios constitucionais gerais e de natureza tributária a saber: a) Conceito de renda (Art. 153, III, CF); b) Capacidade contributiva (Art. 145, §1º, CF); c) Não confisco tributário (Art. 150, IV, CF); d) Direito à educação (Art. 6º, caput, 23, V, 205,208,209 e 227), ofensa a dignidade humana , a proteção da família e a razoabilidade. - inexistindo limites para os anos de 2016, 2017 e 2018 em dispositivo de Lei, a dedução tem que ser integral. - requer a declaração da inconstitucionalidade incidental do art. 8.º, inciso II, “b”, da Lei 9.250/95, itens 3, 4, 6 e 7, 8, 9 e 10, com o afastamento das limitações contidas nessas normas e subsequentes, inclusive para o ano calendário 2016 e 2017.

Com a inicial vieram os documentos.

Em despacho preambular (id6448712), foi determinada a emenda da petição inicial para a complementação da qualificação autoral, a justificação do valor dado à causa, bem assim a juntada do comprovante do “Registro Sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES”.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou emenda à inicial (id8794954), não cumprindo de modo satisfatório o comando judicial, conforme certidão cartorária (id41183969).

Sentença indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (id51417535).

A parte autora interpôs apelação (id 69869581).

A União apresentou contrarrazões (id237992865).

Foi dado provimento à apelação para reformar a sentença, com a devolução da ação para este juízo (id437679944).

Devidamente citada, a União contestou a demanda (id716022950) e requereu a improcedência dos pedidos do autor.

A parte autora apresentou réplica (id780785556). É o relatório.

Decido.

O cerne da questão versa sobre a dedução integral dos valores despendidos com a educação da base de cálculo do imposto de renda, afastando os limites impostos pela Lei nº 9.250, art. 8º, inciso II.

Sobre o tema dos autos as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram pela constitucionalidade do art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, da Lei 9.250/1995, que impõe limites à dedução de gastos com educação.

Confira-se: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE LIMITES À DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO.

CONSTITUCIONALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do STF é no sentido de que não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. 2.

Assim, não é possível ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do IRPF, de gastos com educação (AI 724.817-AgR, rel.

Min.

Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 09-03-2012; e RE 603.060-AgR, rel.

Min.

Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 03-03-2011). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 606.179 AgR/SP, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, j. em 21/05/2013).

Ratificando o entendimento, o STF decidiu que: “Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação.

Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo” (RE 984.419 AgR, r.

Min.

Alexandre de Moraes, 1ª Turma do STF em 07.05.2018).

Nesse sentido, é constitucional o limite anual de dedução de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 8º/II, alínea “b”, da Lei 9.250/1995, a saber: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) 8.

R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) 9.

R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) Destaca-se que a alteração legislativa limitou a dedução dos gastos com educação no valor de R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015, assim os valores também são aplicáveis para os anos 2016 e 2017.

Com efeito, diante da ausência de comprovação de conduta inconstitucional imputável a Administração, é de rigor a improcedência do pedido autoral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Atento ao princípio da causalidade pela ausência de plausibilidade do direito alegado, não é caso de condenação do autor em custas e honorários advocatícios, nos termos de precedente expressivo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesta matéria, decididamente: "mesmo sob a vigência do CPC de 2015, em sede de ações coletivas, não é cabível a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais" (REsp nº 1.870.471/DF, Terceira Turma, Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/6/2022, DJe de 23/6/2022).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/10/2021 19:16

Conclusos para decisão
19/10/2021 16:05

Juntada de réplica
17/09/2021 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:33

Juntada de contestação
26/08/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 10:44

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:19

Conclusos para despacho
05/02/2021 13:26

Recebidos os autos
05/02/2021 13:26

Juntada de informação de prevenção negativa
02/10/2020 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 17ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
02/10/2020 14:23

Juntada de Informação.
18/05/2020 18:25

Juntada de contrarrazões
26/03/2020 21:03

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 17:51

Juntada de ato ordinatório
16/09/2019 08:36

Juntada de petição intercorrente
04/09/2019 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2019 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 12:09

Conclusos para despacho
04/09/2019 12:09

Juntada de Certidão
15/07/2019 20:59

Juntada de apelação
13/06/2019 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2019 18:56

Indeferida a petição inicial
19/03/2019 12:43

Conclusos para decisão
19/03/2019 12:43

Juntada de Certidão
20/08/2018 21:36

Juntada de manifestação
11/07/2018 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 20:00

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
21/02/2018 18:10

Conclusos para despacho
21/02/2018 18:07

Juntada de Certidão
21/02/2018 17:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
21/02/2018 17:05

Juntada de Informação de Prevenção.
30/01/2018 00:02

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2018 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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