24/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001000-10.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) ADVOGADO DATIVO: ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA DENUNCIADO: JARETY BATISTA LEITE Advogados do(a) DENUNCIADO: ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA - MT32513/O, ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA - MT32513/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) réu(s) JARETY BATISTA LEITE, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) dativo(a), Dr(a).

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA - OAB/MT32513/O para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a cota do MPF (ID 2180280634), bem como, se o caso, informar dados bancários do réu para restituição da fiança.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001000-10.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JARETY BATISTA LEITE SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Jarety Batista Leite em razão da prática do delito tipificado no artigo 334, §1°, alínea c do Código Penal (redação anterior à alteração legislativa da Lei n. 13.008/14).

Narra a denúncia que, no dia 21 de setembro de 2012, o réu teria, de forma consciente e voluntária, mantido em depósito e exposto à venda, no interior de estabelecimento em Lucas do Rio Verde/MT, 5 (cinco) mil maços de cigarros da carca FOX, sendo a mercadoria de procedência estrangeira e introdução clandestina no território nacional.

A denúncia foi recebida em 13/04/2020 (ID 210532880).

Após três tentativas frustradas de citação do réu, o mesmo foi devidamente citado em 15/08/2023, consoante certidão ID 1760629091 – pág 27.

Na decisão ID 1927922184, diante da informação do réu de que não tinha condições de constituir advogado, nomeou-se em se favor defensora dativa.

O réu, por meio de sua defensora dativa, apresentou resposta à acusação no ID 1955298174.

Na decisão ID 2060906669 o pedido de absolvição sumária foi rejeitado.

Em 15/03/2024 foi realizada audiência de instrução na qual foi ouvida a testemunha de acusação Érica Fernandes da Luz e foi interrogado o réu.

O MPF apresentou alegações finais orais (ID 2087006146).

Em seguida, o réu apresentou alegações finais escritas no ID 2095928164. É o relatório.

Passo a decidir.

Embora sem previsão expressa no ordenamento e rejeitada, por isso mesmo, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a chamada prescrição em perspectiva vem encontrando, pouco a pouco, trânsito nos Tribunais de apelação sob o fundamento de que não se deve movimentar a máquina judiciária para um processo cuja inutilidade já se pode antever desde o início. É o que se extrai do seguinte precedente: “A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, de novo triunfar.

A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar a um provimento jurisdicional que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se ausência de interesse de agir.

Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.

A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais” (TRF da 1ª Região, ACR 1999350001167744/GO, relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 06/03/2006).

A mesma orientação encontramos nesse outro precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A jurisprudência da 8ª Turma tem entendido ser cabível o reconhecimento da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada” (ACR 2005.04.01.0464440-0, relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 01/11/2006).

No presente caso, entendo configurada a prescrição em perspectiva.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o réu imputando-lhe o cometimento do crime previsto no artigo 334, §1°, alínea c do Código Penal (redação anterior à alteração legislativa da Lei n. 13.008/14).

A pena mínima do delito acima discriminado era de 01 (um) ano e a pena máxima não ultrapassa 04 (quatro) anos.

Constata-se que para evitar eventual prescrição retroativa pela pena concreta, uma futura condenação penal teria que fixar pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos.

Em análise ao caso concreto, as certidões acostadas nos ID’s 2153830909 e 2153830959 indicam que o réu não possui antecedentes criminais e não há indicativo de que alguma circunstância judicial seria valorada negativamente, de modo que se deve concluir que a pena concreta aplicada não passaria de 02 (dois) anos.

Nesse caso, o prazo prescricional correspondente é de quatro anos, segundo disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal.

Pois bem.

A denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, foi recebida em 13/04/2020 (ID 210532880).

Após esse fato, não ocorreram quaisquer das causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 117 do Código Penal, tendo perpassado mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia.

Dessa forma, imperioso é reconhecer que foi alcançada pela prescrição a pretensão punitiva estatal.

No presente caso, foi encontrada dificuldade na citação do réu, o que acabou ensejando o transcurso do prazo prescricional.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, reconheço a prescrição pela pena em perspectiva, e declaro extinta a punibilidade do réu Jarety Batista Leite, quanto à conduta tipificada no artigo 334, §1°, alínea c do Código Penal (redação anterior à alteração legislativa da Lei n. 13.008/14).

Fixo em R$ 400,00 a remuneração da advogada dativa Dra.

Elaine Cândida de Oliveira, OAB/MT n. 32.513/O, conforme artigo 25 e anexo único, tabela I, da Resolução CJF n° 305/2014.

Providencie-se o necessário para o pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
26/01/2023 15:27

Expedição de Carta precatória.
26/01/2023 15:25

Expedição de Carta precatória.
09/05/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 14:52

Conclusos para despacho
10/01/2022 10:25

Juntada de parecer
06/01/2022 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2022 21:29

Processo devolvido à Secretaria
06/01/2022 21:29

Cancelada a movimentação processual
04/03/2021 19:04

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 00:29

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 11:55

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:03

Juntada de Certidão
07/10/2020 19:07

Expedição de Carta precatória.
07/10/2020 14:32

Expedição de Mandado.
13/04/2020 18:20

Recebida a denúncia
31/03/2020 15:54

Conclusos para decisão
31/03/2020 15:54

Juntada de Certidão.
26/03/2020 15:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
26/03/2020 15:57

Juntada de Informação de Prevenção.
10/03/2020 18:15

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2020 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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