TRF1 - 1000032-77.2024.4.01.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000032-77.2024.4.01.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

Determino o desmembramento da execução em relação aos exequentes que celebraram acordo administrativo, os quais deverão propor cumprimentos de sentença individuais e daqueles que possuem prioridade de tramitação (doença grave ou idade avançada), instruídos com cópia das peças principais do Cumprimento de Sentença n. 0024504-27.1999.4.01.3400 e dos documentos relativos a cada exequente.

Mesma disposição deverá ser aplicada em relação aos exequentes porventura falecidos no curso da lide, cujos pedidos de cumprimento individual de sentença deverão ser cumulados com os pedidos de habilitação de sucessores e acompanhados da documentação correspondente (certidão de óbito, termo de inventário ou certidão negativa de inventário, procuração(ões), documento(s) pessoal(ais) etc.). 2.

Atendida a determinação acima, intime-se a parte executada para impugnar o cumprimento de sentença (CPC, art. 535). 3.

Caso haja proposta de acordo, intime-se à parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 4.

EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA: a) Caso o valor individual da dívida seja superior a 60 salários-mínimos, arbitro desde logo honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (Tema 973/STJ). b) Não haverá honorários quando se tratar de execução de pequeno valor não embargada/impugnada (Tema 1190/STJ). c) Caso não haja oposição, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento no(s) valor(es) indicado(s) nos cálculos da parte exequente, acrescidos das custas antecipadas. 5.

EXECUÇÃO IMPUGNADA a) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, de forma objetiva e com provas sobre os pontos controvertidos. b) Caso a parte exequente concorde com os cálculos da impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento no(s) valor(es) indicado(s) ali indicados c) Caso a parte exequente NÃO concorde com o(s) valor(es) apresentado(s) pela parte executada, façam-se os autos conclusos. 6.

PROVIDÊNCIAS EM CASO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO a) Intimem-se as partes da(s) requisição(ões) expedida(s) no prazo de 5 dias. b) Após, aguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s), suspendendo-se o feito. c) Certificado o depósito, conclua-se para sentença. d) Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento juntado “antes da elaboração da requisição de pagamento” (Res.

CJF 822/2023, art. 16). 7.

Deverá a parte exequente acompanhar a tramitação da requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/).

Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé.

JUIZ FEDERAL