19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 0021907-46.2003.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GUSTAVO FELKL BARCHET e outros (472) EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Após vários minutos movendo a barra de rolagem (e aguardando a resposta do sistema a cada clique) e alguns dias para fazer o download integral dos autos contendo quase 82 mil páginas, foi possível notar, foi possível notar que estes autos versam sobre a execução da sentença coletiva proferida nos autos da Ação de Conhecimento n. 2003.34.00.021915-5, proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em favor de uma lista de substituídos (id 833976740 - Pág. 143/157) e distribuída em 01/07/2003 (id 833976740 - Pág. 2/3).

Com o trânsito em julgado do acórdão id 833976742 - Pág. 207/214, em 09/02/2010 (id 833976742 - Pág. 302), após a inadmissão de recurso especial (id 833976742 - Pág. 293), em 03/09/2010, os exequentes requereram prazo para promover a liquidação do julgado (id 833976742 - Pág. 313) e, em 19/03/2012, requereram prazo para elaboração de cálculos e o desmembramento da execução em grupos de 50 beneficiários (id 833976743 - Pág. 12).

Diante da concordância a União (id 833976743 - Pág. 15), em 28/02/2013, foi determinado o retorno dos autos ao arquivo (id 833976743 - Pág. 18).

Até aquele momento, os autos possuíam menos de mil páginas.

Em 19/08/2013, o Sindicato requereu a lista dos servidores que celebraram acordo na via administrativa (id 833976743 - Pág. 43), o que foi atendido pela União.

Em 08/05/2014, o Sindicato requereu novas informações relativas ao universo de substituídos e o fracionamento das execuções por grupos específicos de até 500 exequentes (id 835054046 - Pág. 7).

Foi realizada audiência de conciliação, com suspensão das execuções já em curso por 60 dias (id 835054046 - Pág. 32), seguindo diversas tratativas, até que, em 10/11/2016, a União pediu prazo para impugnar os cálculos preliminares do exequente (id 835054046 - Pág. 164).

Considerando que as únicas manifestações trazidas aos autos até aquela ocasião se resumiam a esporádicos pedidos de habilitação de sucessores, presume-se que o Sindicato passou a propor execuções individuais por grupos de servidores beneficiários da sentença coletiva – o que foi confirmado em 28/03/2021 (id 1001462290), logo após a conversão dos autos para o, os autos foram convertidos para o formato eletrônico.

A partir de então, diversos interessados passaram a requerer sua habilitação como sucessores de falecidos substituídos, muitas vezes instruídas com cópias integrais dos autos de cumprimentos de sentença propostos em apartado – o que rapidamente multiplicou o volume dos autos até o ponto de tornar impossível a análise de qualquer pretensão.

Apenas para exemplificar, o advogado Marcos Piovezan Fernandes juntou a estes autos inúmeros pedidos de cumprimento individual de sentença, todos instruídos com cópia integral dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0045135-64.2014.4.01.3400, contribuindo para multiplicar ainda mais o volume de documentos repetidos, desnecessários ou simplesmente prejudiciais ao manuseio do processo.

Em 12/07/2023, foi determinado seu desmembramento o desmembramento da execução “de forma individual ou em grupo de, no máximo, 25 pessoas e com distribuição pelo sistema PJE”, inclusive em relação aos exequentes com os quais a União celebrou termo individual de acordo, mantendo-se a tramitação do processo suspensa e seu conteúdo disponível exclusivamente para consulta das partes (id *69.***.*59-41) Nada obstante, diversos interessados continuam a peticionar, ignorando a determinação judicial, tumultuando o feito e protelando a análise de suas pretensões.

Por esta razão, determino: a) ao DIPJE que bloqueie estes autos para novas petições. b) à Secretaria que publique cópia desta decisão na imprensa oficial, tendo em vista a impossibilidade material de vasculhar as mais 80 mil páginas do processo em busca de cada uma das procurações juntadas ao longo das últimas duas décadas.

A partir da publicação desta decisão na imprensa oficial, terá início o curso do prazo de 60 dias para que os interessados proponham execuções individuais em autos apartado.

Considerando que não houve, nestes autos, qualquer deliberação a respeito da liquidação do título executivo ou da habilitação de quaisquer sucessores dos possíveis substituídos, esta decisão servirá como certidão para comprovar que não houve ato judicial que importasse na suspensão da pretensão executória em favor da categoria profissional substituída, exceto pelo período de 10/03/2015 a 09/04/2015 durante as tratativas de conciliação (id 835054046 - Pág. 32).

Os interessados poderão juntar cópia de suas petições como prova da juntada do documento a estes autos, sendo suficiente a chave eletrônica gerada automática pelo PJe em cada documento extraído do sistema para confirmar sua autenticidade.

Até que seja bloqueado o peticionamento, determino à Secretaria que exclua as novas petições que porventura cheguem a estes autos, logo após intimar seus subscritores acerca do conteúdo desta decisão.

Intimem-se por meio do PJe os advogados já cadastrados.

Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé.

JUIZ FEDERAL
26/09/2022 15:47

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 14:10

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:50

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:45

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:13

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 14:52

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 14:42

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 14:38

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 14:29

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 14:26

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 14:21

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 14:14

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 14:11

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 14:05

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:55

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:41

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:37

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:30

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:25

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:19

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:13

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 13:03

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 16:24

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
24/04/2022 16:31

Juntada de manifestação
28/03/2022 20:07

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 18:26

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:21

Juntada de petição intercorrente
08/12/2021 08:49

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 17:55

Juntada de Certidão de processo migrado
26/11/2021 17:55

Juntada de volume
26/11/2021 17:54

Juntada de volume
26/11/2021 17:54

Juntada de volume
26/11/2021 17:53

Juntada de volume
26/11/2021 17:53

Juntada de volume
26/11/2021 17:52

Juntada de volume
26/11/2021 17:52

Juntada de volume
28/07/2021 16:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/07/2021 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO 9746
07/03/2021 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2021 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 696/384/378
23/02/2021 11:07

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
28/05/2019 10:04

BAIXA ARQUIVADOS
23/05/2019 15:25

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
23/05/2019 15:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
23/05/2019 15:25

TRASLADO PECAS ORDENADO
19/03/2019 14:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/03/2019 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO: 07/03/2019 - PUBLICAÇÃO: 08/03/2019
28/01/2019 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M4
30/11/2018 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2018 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2018 15:58

Conclusos para despacho
06/06/2018 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 49187 PROCURACAO E PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA
06/06/2018 13:44

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
14/07/2017 11:33

BAIXA ARQUIVADOS
29/06/2017 10:42

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
29/06/2017 10:41

TRANSITO EM JULGADO EM
29/06/2017 10:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/06/2017 11:38

TRANSITO EM JULGADO EM
22/06/2017 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/05/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 22/05/2017 E PUB. 23/05/2017.
25/04/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M6
17/03/2017 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2017 13:50

Conclusos para despacho
16/11/2016 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIAO - 9244
11/11/2016 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU
03/11/2016 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 15 dias
03/11/2016 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2016 18:47

Conclusos para despacho
04/08/2016 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1750 MANIFESTACAO DO EXQTE.
02/08/2016 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR FELIPE ANDRADE BRUM
20/06/2016 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 20/06/2016 E PUB. 21/06/2016.
14/06/2016 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M5
04/05/2016 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/05/2016 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2016 13:20

Conclusos para despacho
28/10/2015 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2573 MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO,
27/10/2015 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS AGU
23/09/2015 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2015 14:29

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
23/09/2015 14:28

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - peças para autuação em apartado
23/09/2015 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2015 13:55

Conclusos para despacho
22/09/2015 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1722 REITERACAO SINDICATO
12/08/2015 14:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/08/2015 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2015 15:15

Conclusos para despacho
22/07/2015 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 670 EXECUCAO POR QUANTIA CERTA
22/07/2015 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 630 MANIFESTACAO DO AUTOR
20/05/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 31010 MANIFESTAÇÃO SINDIRECTA
20/05/2015 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2015 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/05/2015 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 30888 MANIFESTAÇÃO UNIÃO
13/05/2015 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2015 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU
10/03/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/03/2015 15:49

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
10/03/2015 15:48

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
26/02/2015 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT DO SINDTTEN
24/02/2015 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2015 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/02/2015 12:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CHEFE PGU
12/02/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 12/02/2015 - PUBLICAÇÃO 13/02/2015
10/02/2015 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M2
10/02/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/02/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2015 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/02/2015 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/02/2015 11:09

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
10/02/2015 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2015 17:09

Conclusos para despacho
04/12/2014 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 27952 MANIFESTACAO DO AUTOR
18/11/2014 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2014 16:11

Conclusos para despacho - MESA DO DR CAIO.
05/06/2014 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 25421 MANIFESTACAO DA AGU
04/06/2014 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 12:01

CARGA: RETIRADOS AGU
29/05/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 30 DIAS.
29/05/2014 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2014 16:40

Conclusos para despacho
15/05/2014 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DONALDO
09/05/2014 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 25004 MANIFESTACAO DO AUTOR
26/02/2014 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 23991 PARECER TECNICO DA AGU
25/02/2014 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU
03/02/2014 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 15 DIAS.
03/02/2014 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2014 18:10

Conclusos para despacho
30/10/2013 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 22374 UNIAO JUNTA PARECER
29/10/2013 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2013 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU
30/09/2013 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 10 DIAS.
30/09/2013 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2013 17:16

Conclusos para despacho
21/08/2013 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 27693 SINDIRECEITA REQUER INTIMACAO DA UNIAO
15/07/2013 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 829 PEDIDO DE HABILITACAO
18/03/2013 15:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2013 14:55

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
08/03/2013 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2013 16:45

Conclusos para despacho
10/12/2012 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2012 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/08/2012 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
09/08/2012 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2012 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2012 15:35

Conclusos para despacho
14/06/2012 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 12905 AGU NAO SE OPOE A PEDIDO DE FLS...
13/06/2012 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2012 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU
28/05/2012 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO DE CINCO DIAS.
28/05/2012 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 11:12

Conclusos para despacho
26/03/2012 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 48950 AUTOR PEDE EXECUCOES DE OBRIGACAO DE DAR PROPOSTAS POR GRUPOS NAO INFERIORES A 50 BENEFICIADOS
26/03/2012 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2012 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/02/2012 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
14/02/2012 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/02/2012 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2012 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 10853 PEDIDO DE VISTA DO AUTOR
23/09/2011 18:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA
23/09/2011 15:55

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
28/07/2011 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2011 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/06/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
30/05/2011 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M7
15/04/2011 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/04/2011 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2011 14:20

Conclusos para despacho
13/04/2011 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/04/2011 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR APRESENTA PROCURACAO
22/03/2011 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP. 21/03/20011 - PUBLICAÇÃO 22/03/2011
28/01/2011 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M3
09/12/2010 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/12/2010 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2010 11:41

Conclusos para despacho
17/09/2010 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 42811 RENUNCIA DE MANDATO
08/09/2010 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 41099 EXQTE PEDE DILACAO DE PRAZO
03/09/2010 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2010 15:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/08/2010 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 03/08/2010 - PUBLICAÇÃO 04/08/2010
18/06/2010 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M3
05/05/2010 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2010 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2010 14:13

Conclusos para despacho
26/02/2010 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 64502 AUTORA PEDE DILACAO DE PRAZO
24/02/2010 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2010 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/02/2010 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 08/02/2010 - PUBLICAÇÃO 09/02/2010
20/01/2010 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M8
27/11/2009 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2009 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2009 15:13

Conclusos para despacho
19/11/2009 13:39

TRANSITO EM JULGADO EM
19/11/2009 13:39

RECEBIDOS DO TRF
26/10/2006 12:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/10/2006 13:43

REMESSA ORDENADA: TRF
10/10/2006 17:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 72756 AUTOR
09/10/2006 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2006 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/09/2006 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. 27/09/2006, SEÇÃO II
14/09/2006 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M3
16/08/2006 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Apelação
16/08/2006 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2006 13:38

Conclusos para despacho
03/08/2006 13:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 3038 AGU
03/08/2006 13:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 3037 AGU
01/08/2006 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2006 10:48

CARGA: RETIRADOS AGU
05/06/2006 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/05/2006 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PUBLICADO(A) NO DJ II DE 10.05.2006
05/05/2006 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M3
28/03/2006 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/03/2006 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2006 17:27

Conclusos para despacho
09/02/2006 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 52999 RENUNCIA A MANDATO
30/01/2006 15:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 51581 CO13
27/01/2006 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2006 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/01/2006 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADA NO DJ II DE 11.01.2006
13/12/2005 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M2
07/12/2005 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/12/2005 17:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO XVIII, SENTENÇA Nº 1156
21/10/2005 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/10/2005 15:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 1123 AUTOR
19/10/2005 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2005 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/10/2005 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 30106 AUTOR PEDE JUNTADA DE RELACAO DE FILIADOS
13/10/2005 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ DE 13.10.2005
27/09/2005 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M7
26/09/2005 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/09/2005 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO XIII, SENTENÇA Nº 878
18/05/2005 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/04/2005 17:23

REPLICA APRESENTADA - 3400
15/04/2005 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2005 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/04/2005 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO NO DJ II DE 04.04.2005
17/03/2005 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M2
14/03/2005 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2005 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 54780 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS
08/03/2005 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/03/2005 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA CONTESTAÇÃO
08/03/2005 11:30

Conclusos para despacho
01/03/2005 15:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 1206 CONTESTACAO DA AGU
01/03/2005 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6717 E 3517 SUBSTABELECIMENTO
28/02/2005 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2004 09:40

CARGA: RETIRADOS AGU
09/12/2004 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/12/2004 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2004 13:31

Conclusos para despacho
03/12/2004 17:53

RECEBIDOS DO TRF
20/05/2004 10:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/05/2004 18:35

REMESSA ORDENADA: TRF - PUBLICADO NO DJ II DE 14.05.2004
12/05/2004 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - M10
05/05/2004 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - APELAÇÃO
30/04/2004 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2004 19:11

Conclusos para despacho
02/04/2004 15:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 4684 - PELO SINDICATO NACIONAL DOS TECNICOS DA RECEITA FEDERAL
24/03/2004 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ II DE 24.03.2004
22/03/2004 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - M8
19/03/2004 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/03/2004 15:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA Nº 0348, LIVRO VI
18/03/2004 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/02/2004 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3614 - PETICAO AUTOR
04/02/2004 09:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO NO DJ II DE 04/02/2004
26/01/2004 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - M2
23/01/2004 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/01/2004 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2004 16:27

Conclusos para despacho
09/01/2004 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 31787002 - PETICAO ADV LIANA MEMORIA CARDOSO RENUNCIANDO AO MANDATO
10/12/2003 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3611 AUTOR
02/12/2003 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2779 AUTOR
01/12/2003 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PUBLICADO NO DJ II DE 01.12.2003
21/11/2003 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - m5
24/10/2003 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2003 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2003 10:56

Conclusos para despacho
25/09/2003 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 21540 SINDTTEN PEDE INCLUSAO DE FILIADOS
24/09/2003 08:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/09/2003 15:34

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
22/09/2003 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
12/09/2003 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DIVERSOS
11/09/2003 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2003 10:44

Conclusos para despacho
29/08/2003 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 15519 AUTOR PEDE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
13/08/2003 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 451 AUTOR PEDE SUBSTITUICAO D E DOCS (LISTAGEM)
08/08/2003 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ II DE 08.08.2003
31/07/2003 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - m11
11/07/2003 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/07/2003 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
10/07/2003 14:33

Conclusos para decisão
09/07/2003 16:37

INICIAL AUTUADA
01/07/2003 12:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00