07/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2025 13:31

Juntada de Informação
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006076-16.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
28/03/2025 10:07

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:24

Juntada de recurso inominado
14/03/2025 08:08

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
14/03/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006076-16.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO VIEIRA NASCIMENTO GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, pretendendo a concessão do benefício auxílio-acidente.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 86, dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2162757048) informa que a parte autora SOFREU ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO EM 2020, COM SEQUELAS DE TRAUMA NO MEMBRO INFERIOR E SEQUELAS DE TRAUMATISMO NO MEMBRO SUPERIOR.

Concluiu a perita que a autora não apresenta limitações ou sequelas que possam resultar em redução da capacidade laboral.

Ressaltou a perita do juízo, em manifestação conclusiva: De acordo com anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, conclui-se que o periciado não apresenta redução de sua capacidade laboral em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 24 de maio de 2020 conforme descrito no relatório de ocorrência anexo aos autos na página 42 (ID 2138864068 - Pág. 1).

Embora o periciado refira dor local após fratura secundária a acidente de trânsito, não há limitações de mobilidade, força ou sensibilidade nos segmentos acometidos aptas a reduzir sua capacidade laboral.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo e requereu a complementação do laudo.

Sem razão.

O laudo foi elaborado por perita de confiança do Juízo e respondeu a toda quesitação apresentada de maneira adequada e fundamentada.

A avaliação do expert se pautou no exame clínico e documentos médicos juntados aos autos, levando em consideração a profissão da parte autora.

Não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão da perita judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, em razão do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Pelo exposto, indefiro o pedido de complementação do laudo e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 3 de fevereiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal
11/03/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 08:53

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:36

Juntada de manifestação
18/12/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:14

Juntada de laudo de perícia médica
19/11/2024 11:21

Juntada de manifestação
18/11/2024 17:33

Perícia agendada
08/11/2024 00:05

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006076-16.2024.4.01.4301 DESPACHO Considerando a manifestação acostada aos autos id. 2151062038, determino a redesignação da perícia médica, a qual desde já fica marcada para o dia 02/12/2024, das 13h às 16h, por ordem de chegada, à ser realizada na sede da Subseção Judiciária de Araguaína.

Para tanto, nomeio a Dra.

Marley Rocha Albino Noleto CRM - TO 6012.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
06/11/2024 20:09

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 20:09

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 03:26

Juntada de laudo de perícia médica
02/10/2024 12:22

Juntada de manifestação
16/09/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:41

Juntada de manifestação
30/08/2024 11:07

Perícia agendada
27/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:56

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:19

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:32

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
09/08/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:37

Conclusos para decisão
25/07/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
24/07/2024 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2024 10:56

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 10:56

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043950-02.2023.4.01.4000

Pedro Afonso Amorim Oliveira Nunes

Superintendente Estadual do Instituto Br...

Advogado: Jose Cardoso Mota Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1008203-48.2023.4.01.3302

Juracy Alves Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Manuel Mendes Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1008203-48.2023.4.01.3302

Juracy Alves Gomes

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Vinicius Manuel Mendes Correa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1042901-95.2024.4.01.3900

Raiza Santos da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raiza Santos da Conceicao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1001147-77.2018.4.01.4000

Ministerio Publico da Uniao

Eraldo de Castro Brandao

Advogado: Welton Alves dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2018 11:48

Exibir Processo