TRF1 - 1016899-70.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1016899-70.2024.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista ao(s) autor(es) para manifestação em réplica/impugnação à(s) contestação(ões) apresentada(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1016899-70.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JURANDIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS - RO7991 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental movida por JURANDIR DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, para que o IBAMA retire as coordenadas/polígono do embargo n. 810843-E de sua propriedade rural, que se encontra em nome de Wanderley de Carvalho (processo administrativo n. 02024.106839/2017-64), até o final da demanda.

Pugna ainda pela inversão do ônus da prova, e a concessão da justiça gratuita.

Em definitivo, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva no embargo lançado sobre sua propriedade, com o reconhecimento de sua nulidade (embargo n. 810.843-E) em relação à mesma, bem como a condenação do IBAMA ao pagamento de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 30.000,00.

Relata que teve crédito agrícola negado, em razão do Termo de Embargo n. 810.843-E, lavrado em nome de Wanderley de Carvalho, possuidor/proprietário do lote 41, na mesma linha, mas distante do seu lote (n. 34).

Alega que as coordenadas foram lançadas erroneamente sobe a sua propriedade, impondo-lhe restrições desde 2017 (processo administrativo n. 02024.106839/2017-64), com a inclusão de sua propriedade na lista pública de embargos, e restrição do seu Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Distribuída a ação, o Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária encaminhou os autos a esta Vara Especializada, em razão da competência jurisdicional.

Vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil.

No caso sub judice, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar pretendida, que possui caráter satisfativo.

Embora a narrativa seja plausível, e o CAR em nome do Autor indique coordenadas que se assemelham às constantes no autos de infração e registros correlatos, não se mostra, de plano, demonstrado o equívoco indicado, com as coordenadas verdadeiras da área do autuado, e a negativa ao pedido de financiamento.

Também não se extrai a ocorrência do problema a partir da defesa apresentada pelo autuado.

Desse modo, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá, no caso, com o juízo de cognição plena, após a instrução probatória.

No que diz respeito à inversão do ônus da prova pleiteada, presume-se que o Autor possua meios essenciais para demonstrar o alegado, inclusive por ser representado por procuradora particular, sendo capaz de comprovar a negativa de crédito/prejuízo, e, a priori, as corretas coordenadas de ambas as áreas, cabendo aí sim, ao demandado, a comprovação em contrário ao alegado.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, bem como o de inversão do ônus da prova.

DEFIRO a justiça gratuita em favor do Autor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se, com as advertências de praxe Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016899-70.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JURANDIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS - RO7991 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: JURANDIR DA SILVA SCHYRLES DAYANE SOARES DOS SANTOS - (OAB: RO7991) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 22 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1016899-70.2024.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres