20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000084-56.2002.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ILHEUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALLACE CERQUEIRA SANTOS - BA13890 e MOZART ARAGAO LEITE - BA16547 DESPACHO Defiro o pedido do MPF formulado na petição ID2137817219 (fls. 25).

Intime-se o IBAMA para, no prazo de 15 dias, esclarecer se o Termo de Referência para a elaboração de EIA-RIMA apresentado pode ser utilizado para a elaboração do relatório de controle ambiental, devendo apresentar, em caso negativo, o Termo de Referência adequado, ou justificar sua desnecessidade, se o caso.

Decorrido o prazo supra, intime-se o Município de Ilhéus para que apresente o Relatório de Controle Ambiental ou Estudo Ambiental adequado, contendo as medidas mitigadoras e compensatórias dos danos ambientais no prazo de 15 dias.

Fixo, desde já, multa pessoal diária de R$100,00 (cem reais) ao prefeito municipal e ao procurador-geral do município a partir do 16º dia em caso de descumprimento da presente decisão, devendo as referidas autoridades serem intimadas por oficial de justiça.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
25/07/2022 23:21

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 03:52

Decorrido prazo de PEE - PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA em 05/07/2022 23:59.
20/06/2022 14:25

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 13:49

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 19:30

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 19:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
30/05/2022 19:30

Juntada de Certidão
30/05/2022 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:57

Conclusos para despacho
02/02/2022 23:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 23:13

Decorrido prazo de PEE - PLENA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA em 01/02/2022 23:59.
23/11/2021 10:51

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 19:11

Juntada de petição intercorrente
06/11/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 13:59

Juntada de Certidão de processo migrado
06/11/2021 13:59

Juntada de volume
07/06/2021 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇAÕ JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 05 VOLUME(S). COM 1140 FOLHAS.
06/03/2020 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2019 12:02

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2019 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2019 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2019 15:18

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/01/2018 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR PRAZO DE 120 DIAS COM INÍCIO EM 25/01/2018 - P/ MUNICÍPIO DE ILHÉUS APRESENTAR RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL (DESPACHO DE FLS. 1134)
25/01/2018 11:00

Conclusos para despacho
24/01/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
25/07/2017 14:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2017 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
02/09/2016 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2016 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/05/2016 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPEÇÃO
16/05/2016 13:54

Conclusos para despacho
02/12/2015 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
20/11/2015 10:05

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2015 15:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - PARA REGULARIZ DA MOVIMENT NO SISTEMA PROCESSUAL
16/11/2015 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2015 22:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2015 13:38

Conclusos para despacho
24/07/2015 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
12/06/2015 11:39

CARGA: RETIRADOS PGF
26/05/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/01/2015 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2014 18:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
17/10/2014 09:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/10/2014 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/10/2014 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2014 15:52

Conclusos para despacho
13/06/2014 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
02/06/2014 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2014 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2014 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
08/11/2013 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/10/2013 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/10/2013 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2013 17:43

Conclusos para despacho
05/07/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
21/06/2013 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
19/06/2013 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/06/2013 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2013 14:51

Conclusos para despacho
19/06/2013 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/06/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2013 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
31/05/2013 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2013 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2013 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2013 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2013 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/02/2013 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2013 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2013 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2013 14:07

Conclusos para despacho
09/07/2012 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 09/07/2012
04/07/2012 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 04/07/2012
03/07/2012 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/06/2012 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2012 18:58

Conclusos para despacho
28/11/2011 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2011 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2011 15:44

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2011 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/09/2011 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/07/2011 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/07/2011 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 25/07/2011
07/06/2011 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2011 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 15:29

Conclusos para despacho
25/01/2011 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.
12/01/2011 18:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/11/2010 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
01/10/2010 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/09/2010 18:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/07/2010 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
22/07/2010 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2010 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA
20/07/2010 09:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2010 12:10

Conclusos para decisão
04/06/2010 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2010 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
07/05/2010 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PSF
05/05/2010 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA
27/04/2010 14:37

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
27/04/2010 14:35

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
22/04/2010 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/2010 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2010 16:53

Conclusos para decisão
19/03/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2010 12:37

Conclusos para despacho
18/11/2009 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/10/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/10/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/10/2009 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/10/2009 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2009 14:35

Conclusos para despacho
10/06/2009 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO 09/06 - PUBLICADO 10/06/2009
05/06/2009 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 05/06/2009
20/05/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/05/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2009 16:41

Conclusos para despacho
05/03/2009 14:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
25/02/2009 11:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
18/02/2009 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/02/2009 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/02/2009 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/01/2009 12:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/01/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2009 17:30

Conclusos para despacho
21/01/2009 17:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/09/2008 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV 12/09 - PUB 15/09/2008
08/09/2008 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 08/09/2008
08/09/2008 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
18/08/2008 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIV 18/08 - PUB 19/08/2008
14/08/2008 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 14/08/2008
13/08/2008 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/08/2008 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2008 15:49

Conclusos para decisão
27/03/2008 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2008 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/02/2008 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/02/2008 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/02/2008 09:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/02/2008 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2008 15:00

Conclusos para despacho
11/12/2007 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2007 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
23/11/2007 18:52

CARGA: RETIRADOS AGU
23/11/2007 18:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO.
29/10/2007 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/09/2007 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 19/09/2007
18/09/2007 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 18/09/2007
13/09/2007 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/2007 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2007 13:46

Conclusos para decisão
16/11/2006 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2006 10:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
22/09/2006 12:07

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2006 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2006 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2006 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/07/2006 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 713
26/06/2006 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/06/2006 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2006 10:14

Conclusos para despacho
23/02/2006 14:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/02/2006 10:53

OFICIO EXPEDIDO
25/01/2006 10:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/01/2006 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2006 17:54

Conclusos para despacho
26/10/2005 15:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/10/2005 19:00

OFICIO EXPEDIDO
12/09/2005 15:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/08/2005 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
29/07/2005 17:33

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2005 17:29

REPLICA APRESENTADA
28/07/2005 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
15/07/2005 15:27

CARGA: RETIRADOS MPF
15/07/2005 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2005 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2004 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/11/2004 17:00

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2004 18:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/10/2004 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/10/2004 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2004 17:49

Conclusos para despacho
22/06/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
27/04/2004 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF
27/04/2004 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/03/2004 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2004 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2004 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. DE 26/02/2004
26/02/2004 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 26/02/2004
20/02/2004 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2004 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2004 17:30

Conclusos para despacho
12/02/2004 17:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE ILHEUS NAO APRESENTOU DEFESA
12/02/2004 17:04

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - AG Nº 449638 (STJ)
12/02/2004 16:49

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - AG Nº 2002.01.00.010801-2
10/02/2004 17:31

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DECISAO DE FLS. 17/20 PROFERIDA NOS AUTOS DA IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA Nº 2002.1017-6
30/01/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
14/10/2003 13:59

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2003 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2002 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2002 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2002 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/08/2002 17:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
08/08/2002 17:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/08/2002 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/07/2002 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/07/2002 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/07/2002 17:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/07/2002 17:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/07/2002 13:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DO IBAMA - VIA FAX
03/07/2002 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO IBAMA
26/06/2002 18:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO
14/06/2002 17:15

CARGA: RETIRADOS MPF
14/06/2002 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp. 14/06/2002
12/06/2002 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - C/ SUPERVISOR
12/06/2002 15:54

Conclusos para despacho
12/06/2002 15:51

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - AG 2002.01.00.010801-2/BA
06/05/2002 17:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/05/2002 15:50

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
25/04/2002 15:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/04/2002 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/04/2002 18:58

CitaçãoORDENADA
24/04/2002 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2002 14:20

Conclusos para despacho
22/04/2002 18:17

DecisãoTUTELA ANTECIPADA REFORMADA / CASSADA / SUSPENSA - DECISAO TRF - CONCEDE TUTELA ANTECIPADA
22/04/2002 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/04/2002 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2002 15:50

Conclusos para despacho
03/04/2002 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROV. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
22/03/2002 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
11/03/2002 14:30

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2002 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2002 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 26 02 2002
25/02/2002 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - exp. 25.02.2002
21/02/2002 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/02/2002 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/02/2002 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
14/02/2002 16:09

Conclusos para decisão
14/02/2002 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO MUNICIPIO DE ILHEUS
07/02/2002 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO Nº 101/2002
07/02/2002 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO IBAMA
01/02/2002 18:00

TELEX / FAX RECEBIDO - MANIFESTACAO DO IBAMA
30/01/2002 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/01/2002 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMACAO DO PROCURADOR DO IBAMA
24/01/2002 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMACAO DO PROCURADOR DO MUNICIPIO DE ILHEUS
17/01/2002 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2002 17:37

Conclusos para despacho
10/01/2002 18:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2002

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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