21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 0000208-28.2019.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MESSIAS MATOS DOS REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR - BA825B DECISÃO Trata-se denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ MESSIAS MATOS DOS REIS E OUTROS, na qual se imputa a prática dos delitos previstos no art. 90 da Lei n. 8.666/93 e no Art. 1º, I, do DL 201/67, em razão de possível fraude ao procedimento licitatório.

Os denunciados foram notificados, sendo apresentadas as respectivas defesas prévias. É o breve relato.

Decido.

Entendo que a preliminar da inépcia da inicial ventilada merece ser rejeitada, porque há indícios suficientes de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal, segundo, porque a inicial descreveu coerentemente os atos praticados pelos denunciados, com todas as suas circunstâncias, não havendo que se falar em inépcia da inicial.

Acrescente-se também que a dúvida acerca da perpetração ou não do ilícito penal, nesta fase processual, milita em desfavor do denunciado.

No caso em testilha, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e não se verifica qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo Código, sendo assim recebo a denúncia oferecida em desfavor dos denunciados JOSÉ MESSIAS MATOS DOS REIS, PABLO CASTRO CRUZ, ALAELSON JESUS DOS SANTOS, EDIVÂNIA MATOS DO NASCIMENTO CRUZ, MARIA EUNICE DOS SANTOS SILVA, ÁLVARO ANDRADE LIMA NETO, EDUARDO SANTANA MONTALVÃO e PAULO SÉRGIO DA SILVA ANDRADE, em relação aos crimes em comento.

Promova a Secretaria a citação dos denunciados para apresentarem defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu defensor, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP (com a nova redação dada pela Lei n. 11.719/2008), devendo ser informado que, não apresentada resposta no prazo legal ou, citados, não constituírem procurador, ser-lhes-á nomeado defensor dativo por este Juízo, para oferecer defesa (art. 396-A, §2º).

Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, para o registro da presente ação penal.

Proceda a Secretaria deste Juízo à juntada das certidões de antecedentes criminais dos réus perante a Justiça Federal.

Publique-se.

Intime-se o MPF.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA, setembro de 2024.

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal
27/09/2022 18:43

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 19:01

Juntada de informação
14/07/2022 11:14

Expedição de Carta precatória.
13/07/2022 10:54

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 23:46

Conclusos para despacho
20/05/2022 16:10

Juntada de manifestação
06/05/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:46

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 14:15

Juntada de informação
14/03/2022 14:36

Juntada de manifestação
18/02/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 07:54

Juntada de informação
10/02/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 12:44

Conclusos para despacho
29/11/2021 10:03

Juntada de defesa prévia
23/11/2021 10:12

Juntada de informação
25/10/2021 15:46

Juntada de manifestação
12/10/2021 16:32

Juntada de defesa prévia
07/10/2021 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 02:37

Decorrido prazo de LUCAS BASTOS TENORIO DE ARAUJO em 05/10/2021 23:59.
21/09/2021 07:53

Juntada de informação
16/09/2021 16:02

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 14:41

Juntada de informação
16/09/2021 14:37

Juntada de informação
14/09/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 10:21

Expedição de Carta precatória.
09/09/2021 10:38

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:32

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:05

Juntada de manifestação
23/08/2021 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 08:34

Juntada de informação
20/05/2021 10:19

Juntada de informação
07/05/2021 09:34

Juntada de informação
29/04/2021 09:05

Juntada de informação
26/04/2021 15:38

Juntada de documentos diversos
24/04/2021 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2021 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2021 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 16:45

Conclusos para despacho
16/02/2021 11:38

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
27/01/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:33

Juntada de Certidão de processo migrado
27/01/2021 12:58

Juntada de Certidão
13/01/2021 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/01/2021 16:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (8ª)
13/01/2021 16:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (7ª)
13/01/2021 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª)
13/01/2021 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)
13/01/2021 14:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
13/01/2021 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
13/01/2021 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
13/01/2021 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/12/2020 13:30

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2020 14:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO REMETIDP PARA DIGITALIZAAÇÃO PJE
17/11/2020 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2020 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/09/2020 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2020 09:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/06/2020 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (8ª) 496
22/06/2020 14:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) 496
21/05/2020 12:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 498
21/05/2020 12:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 497
21/05/2020 12:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 496
21/05/2020 12:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 495
21/05/2020 12:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 495
21/05/2020 12:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 495
18/05/2020 10:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/02/2020 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2020 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2020 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2020 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2020 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2020 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2020 15:38

Conclusos para despacho
17/01/2020 17:48

DILIGENCIA APRESENTADO REQUERIMENTO
25/10/2019 17:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/10/2019 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2019 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2019 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2019 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2019 16:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA
01/10/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2019 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 11:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/08/2019 17:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2019 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2019 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 07:34

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2019 19:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2019 19:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2019 14:31

INICIAL AUTUADA
05/04/2019 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 16:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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