31/07/2025 11:06

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA DO AMAZONAS.
30/07/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:50

Juntada de petição intercorrente
15/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:37

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE DUARTE DOS SANTOS FILHO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 11/11/2024.
09/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 18:06

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003145-55.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MOUHAMAD MOUSTAFA, JOSE DUARTE DOS SANTOS FILHO, PRISCILA MARCOLINO COUTINHO SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de REU: MOUHAMAD MOUSTAFA, JOSE DUARTE DOS SANTOS FILHO, PRISCILA MARCOLINO COUTINHO, a qual busca o reconhecimento de prática lesiva ao erário e condenação nas sanções prescritas no inciso II, do art. 12, da Lei 8.429/92.

Foi exarada decisão terminativa, declarando ausência de interesse federal no caso (súmula n. 150, STJ) e declinando a competência do julgamento do feito para a JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS (id 336373373).

Após, o MPF interpôs o agravo de instrumento n. 1008730-80.2021.4.01.0000 em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e declinou a competência para a Justiça Estadual do Amazonas.

Decido.

A competência da Justiça Federal é estabelecida pelo artigo 109, da Carta Magna.

No ponto, destaco que o inciso I do art. 109, dispõe: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse esteio cabe ressaltar que a União Federal, quando instada a se manifestar, informou que não possui interesse na presente demanda (id 336373373).

Sendo assim, tendo em vista não haver nos autos nenhuma das pessoas indicadas no artigo 109, I, CF, falece competência para o processamento e julgamento da lide perante essa Justiça Federal.

Ademais, o só fato dos recursos que o autor busca ressarcimento terem sido repassados por Ente federal não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que a competência desta Justiça é intuitu personae.

Ante do exposto, DECLINO a competência deste juízo em favor da Justiça Comum Estadual.

Preclusas as vias impugnatórias e após as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos à Justiça Comum Estadual.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
07/11/2024 16:31

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 16:31

Declarada incompetência
07/11/2024 13:46

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2024 10:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1008730-80.2021.4.01.0000
10/05/2024 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2022 15:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 12:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/04/2022 12:09

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2021 12:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:28

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 15:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/05/2021 15:28

Outras Decisões
04/05/2021 11:25

Conclusos para decisão
04/05/2021 11:24

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:36

Juntada de parecer
04/03/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 20:08

Declarada incompetência
22/09/2020 11:47

Conclusos para decisão
18/09/2020 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/09/2020 12:27

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:57

Outras Decisões
16/09/2020 11:37

Conclusos para decisão
08/09/2020 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/09/2020 10:46

Declarada incompetência
16/05/2020 17:21

Juntada de outras peças
31/03/2020 17:19

Conclusos para decisão
31/03/2020 17:18

Processo Reativado - restaurado andamento
20/01/2020 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2019 10:59

Juntada de Petição (outras)
03/06/2019 16:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
23/01/2019 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2019 17:29

Juntada de Certidão
15/01/2019 17:00

Juntada de Petição intercorrente
23/12/2018 02:12

Expedição de Comunicação via sistema.
23/12/2018 02:07

Juntada de Certidão
06/09/2018 17:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2018 18:59

Conclusos para decisão
28/08/2018 18:24

Juntada de petição intercorrente
27/08/2018 15:29

Juntada de outras peças
27/08/2018 15:27

Juntada de outras peças
14/08/2018 12:43

Juntada de Certidão
14/08/2018 12:42

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
13/08/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 12:18

Conclusos para despacho
09/08/2018 13:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
09/08/2018 13:40

Juntada de Informação de Prevenção.
08/08/2018 17:59

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2018 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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