19/11/2024 00:00

Citação

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUNIZE) DIAS PROCESSO: 0003399-94.2018.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REUS: JOAO PEREIRA LIMA, EDILEUZA ALVES DE SOUSA ADVOGADO DATIVO: WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA DE: JOÃO PEREIRA LIMA, brasileiro, casado, filho de Josina Pereira Lima, nascido aos 21/12/1957, natural de Amarante do Maranhão/MA, lavrador, portador do RG n° 000094757898-6 SSP/MA e do CPF n° *60.***.*82-34, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADES: INTIMAR o(a) acusado(a), acima qualificado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo MPF (ID 1086532764), conforme determinado nos Despachos (ID 1776377066 e 2158239408), proferidos nos atos epígrafe.

Condições estabelecidas pelo MPF: para a resolução consensual da ação penal, presentes os requisitos descritos no artigo 28-A do CPP, o Ministério Público Federal propõe acordo de não persecução penal, com as seguintes condições a serem ajustadas: 1. pagamento de prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários mínimos a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo federal na audiência de homologação (ou juízo da execução); 2. prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena mínima com redução de 1/3, à razão de uma hora de tarefa por dia, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 28-A, inc.

III, do Código de Processo Penal c/c 46 do Código Penal.

SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA ([email protected]) Justiça Federal - Subseção Judiciária de Imperatriz, Avenida Tapajós, SN, Bairro Parque das Nações, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65912-900 Expediu-se o presente edital na data da assinatura eletrônica, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado na forma da Lei.

Imperatriz/MA, 14 de novembro de 2024.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
13/10/2022 15:35

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:22

Expedição de Carta precatória.
10/10/2022 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 11:27

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 19:17

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 11:31

Juntada de informação
30/04/2021 16:38

Conclusos para decisão
11/02/2021 18:01

Juntada de resposta à acusação
28/01/2021 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 20:51

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA LIMA em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 20:51

Decorrido prazo de EDILEUZA ALVES DE SOUSA em 28/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 18:39

Conclusos para despacho
19/08/2020 18:36

Juntada de informação
29/07/2020 04:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2020.
29/07/2020 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 18:25

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:24

Juntada de volume
27/07/2020 15:08

Juntada de Certidão de processo migrado
09/07/2020 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2019 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.Nº 064/2019/SEXEC/2V
20/09/2019 17:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
08/05/2019 11:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/05/2019 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 13:15

Conclusos para despacho
14/03/2019 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2019 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2019 16:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 064/2019/SEXEC/2V À COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO/MA PARA CITAR E INTIMAR OS RÉUS EDILEUZA ALVES DE SOUSA E JOÃO PEREIRA LIMA.
15/06/2018 13:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/06/2018 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2018 08:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA
12/06/2018 10:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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