22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001128-73.2020.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: KARLUZ SILVA IMPETRANTE: MOB - COMERCIO DE MATERIAIS DE MARCENARIA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A parte vencedora dilação do prazo para postular o cumprimento de sentença. 02.

O descumprimento de prazo processual somente pode ser relevado quando a parte demonstra a existência de justa causa (CPC, artigo 223).

O transcurso dos prazos e a incidência do fenômeno da preclusão são os mecanismos que impulsionam o processo ao seu desfecho. 03.

A parte postulante da dilação de prazo não comprovou qualquer fato concreto que demonstre justa causa para descumprir os prazos processuais. 04.

Ressalta-se que o Poder Judiciário está submetido a metas rigorosas estabelecidas pelo CNJ que impõem a tramitação célere dos processos.

A Constituição Federal estabeleceu como direito fundamental a razoável duração do processo no artigo 5º, LXXVIII.

O dever de eficiência (CFRB, artigo 37) é imanente à prestação de todo serviço público.

Esse é o cenário fático e normativo que impede que um processo fique paralisado à mercê da conduta desidiosa da da parte. 05.

Além disso, o cumprimento da sentença pode ser postulado a qualquer momento antes de consumada a prescrição da pretensão executória.

Nesse contexto, não há falar em prorrogação de prazo para exercício de direito que não se extingue com o simples arquivamento do processo, na medida em que a parte pode postular o desarquivamento e exercer o direito de requerer o cumprimento da sentença quando bem entender.

CONCLUSÃO 06.

Ante o exposto, decido indeferir o pedido de dilação de prazo formulado pela parte vencedora.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) baixar as constrições e restrições; (d) arquivar os autos. 08.

Palmas, 27 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001128-73.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: KARLUZ SILVA IMPETRANTE: MOB - COMERCIO DE MATERIAIS DE MARCENARIA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 14 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/05/2020 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
25/05/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 13:53

Conclusos para despacho
14/05/2020 13:53

Juntada de Certidão
14/05/2020 11:47

Juntada de contrarrazões
13/05/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 14:28

Conclusos para despacho
13/05/2020 14:27

Restituídos os autos à Secretaria
13/05/2020 14:27

Cancelada a movimentação processual de conclusão
12/05/2020 20:46

Juntada de Certidão
12/05/2020 17:36

Juntada de contrarrazões
12/05/2020 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 22:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:01

Conclusos para despacho
09/05/2020 23:07

Decorrido prazo de MOB - COMERCIO DE MATERIAIS DE MARCENARIA LTDA em 06/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 23:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 16:40

Juntada de documentos diversos
22/04/2020 17:24

Juntada de apelação
07/04/2020 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 16:08

Conclusos para despacho
03/04/2020 22:33

Juntada de Petição intercorrente
01/04/2020 15:06

Juntada de apelação
30/03/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2020 14:38

Concedida a Segurança
24/03/2020 21:17

Juntada de petição intercorrente
23/03/2020 11:16

Conclusos para julgamento
20/03/2020 07:18

Juntada de Petição intercorrente
17/03/2020 02:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 21:53

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 13:27

Conclusos para despacho
10/03/2020 10:29

Juntada de Informações prestadas
05/03/2020 16:33

Mandado devolvido cumprido
05/03/2020 16:33

Juntada de diligência
04/03/2020 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/02/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 19:14

Conclusos para despacho
20/02/2020 19:13

Expedição de Mandado.
20/02/2020 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2020 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2020 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 17:06

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
19/02/2020 15:01

Juntada de Informação de Prevenção.
19/02/2020 14:55

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/02/2020 13:00

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2020 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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