TRF1 - 0002628-96.2016.4.01.3504

1ª instância - 6ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

CNPJ: 37.942.539/0001-70

Advogados

TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *83.***.*23-00

ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2019 03:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/12/2019 03:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 07/11/2019 07:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 07/11/2019 07:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 07/11/2019 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

  • 07/11/2019 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

  • 07/11/2019 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 07/11/2019 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

  • 09/01/2018 15:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 09/01/2018 15:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 09/01/2018 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2018 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2017 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2017 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2017 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2017 14:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2017 14:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2017 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2017 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2017 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/11/2017 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/11/2017 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2017 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2017 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 11:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/11/2017 11:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/11/2017 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2017 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2017 16:18

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 16:18

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2017 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2017 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 10:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/11/2017 10:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/11/2017 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/11/2017 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2017 13:12

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2017 13:12

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2017 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2017 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2017 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 14:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/08/2017 14:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/07/2017 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2017 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2017 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2017 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2017 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 14:50

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2017 14:50

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2017 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2017 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2017 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2017 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ATOS REIRADOS PELO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GYN, THIAGO CONÇALVES DE SOUZA

  • 05/07/2017 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ATOS REIRADOS PELO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GYN, THIAGO CONÇALVES DE SOUZA

  • 23/06/2017 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 16:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/06/2017 16:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/06/2017 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 16:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA FEITA Á LORIVAL SILVA MONTE

  • 12/06/2017 16:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA FEITA Á LORIVAL SILVA MONTE

  • 12/06/2017 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2017 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/05/2017 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/05/2017 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/04/2017 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2017 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2017 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2017 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2017 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR MURILO

  • 04/04/2017 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR MURILO

  • 04/04/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/03/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/03/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/03/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/03/2017 17:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/03/2017 17:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/02/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/02/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/01/2017 17:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 30/01/2017 17:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 05/12/2016 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/12/2016 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/11/2016 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2016 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2016 15:43

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 15:43

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 16:09

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 17/11/2016 16:09

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 27/09/2016 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/09/2016 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/09/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/09/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/09/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2016 07:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2016 07:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2016 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2016 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2016 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2016 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2016 12:11

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 12:11

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2016 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2016 14:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 01/09/2016 14:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 31/08/2016 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 16:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/08/2016 16:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/08/2016 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/08/2016 14:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/07/2016 12:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/07/2016 12:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/07/2016 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2016 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/07/2016 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2016 12:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2016 16:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/07/2016 16:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/07/2016 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - .

  • 18/07/2016 16:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - .

  • 18/07/2016 16:39

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 18/07/2016 16:39

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 18/07/2016 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2016 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2016 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2016 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2016 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2016 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 08:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/06/2016 08:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2016 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2016 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2016 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/06/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/06/2016 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/06/2016 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/06/2016 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/06/2016 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/06/2016 12:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/06/2016 12:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/06/2016 14:01

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 21/06/2016 14:01

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/06/2016 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2016 12:31

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2016 12:31

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2016 17:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/06/2016 17:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/06/2016 13:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 13/06/2016 13:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
19/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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