TRF1 - 1006807-07.2021.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

ANTONILTON FLORENCIO BATISTA

CPF *39.***.*38-53

Advogados

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB: 23813/BA

CPF *12.***.*66-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0744-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 02:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.

  • 23/07/2025 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/07/2025 11:29

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 11:28

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/07/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2025 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:47

    Decorrido prazo de ANTONILTON FLORENCIO BATISTA em 04/02/2025 23:59.

  • 23/01/2025 17:07

    Juntada de Informações prestadas

  • 15/01/2025 08:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:16

    Decorrido prazo de ANTONILTON FLORENCIO BATISTA em 03/12/2024 23:59.

  • 19/11/2024 00:01

    Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2024.

  • 19/11/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

  • 15/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006807-07.2021.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONILTON FLORENCIO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - BA23813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

    Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir do requerimento administrativo feito em 11/05/2021 (id 729657483 e 729657493).

    Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo, de logo, ao exame do mérito.

    De acordo com a redação vigente do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador urbano quando, cumprida a carência exigida, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

    A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 2020, pois o(a) autor(a) nasceu em 31/03/1955 (id 729657492).

    No entanto, percebe-se que o(a) autor(a) completou a idade/a carência necessária em momento posterior à EC103/2019, devendo ter sua aposentadoria regida por esse novo máximo disciplinamento previdenciário, levando em conta o ano em que ingressou no RGPS e o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, para enquadrar-se em uma das regras de transição ou na regra definitiva (respectivamente nos arts. 15, 16, 17 ou 18 e 19 da EC103/2019).

    Logo, como o/a postulante ingressou no RGPS antes da EC103/2019, e pede aposentadoria por idade, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos elencados no art. 18 da Emenda: 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

    In casu, considerando-se as contribuições comprovadas por meio dos documentos trazidos, restou demonstradas contribuições do(a) autor(a) para o Regime Geral da Previdência em número suficiente para cumprimento da carência legalmente exigida.

    Destarte, tendo atingido o requisito etário, quando o/a suplicante requerer a concessão do benefício previdenciário não haverá óbice para o deferimento da sua aposentadoria por idade se a carência exigida em lei já houver sido cumprida.

    De acordo com os documentos acostados aos autos, nota-se que o(a) autor(a), à época do referido requerimento, comprovou labor nos seguintes períodos e respectivos estabelecimentos (ID 729666946): A) de 10/05/1976 a 15/01/1979, no ID indicado, p. 13, como empregado junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA/BA; B) de 15/01/1979 a 21/01/1981, no ID indicado, p. 19, como empregado junto ao BANCO BRADESCO S/A; C) de 13/09/1982 a 1/03/1983, no ID indicado, p. 08, como empregado junto ao BANCO DO BRASIL S/A; D) de 18/04/1983 a 09/08/1983, no ID indicado, p. 08, como empregado junto à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS; E) de 01/07/1986 a 31/01/1987, no ID indicado, p. 19, recolhimento como empregado doméstico/segurado facultativo; F) de 01/06/1987 a 31/05/1990, no ID indicado, p. 19, recolhimento como empregado doméstico/segurado facultativo; G) de 01/08/1990 a 31/08/1990, no ID indicado, p. 20, recolhimento como empregado doméstico/segurado facultativo; H) de 11/05/1993 a 24/07/1998, no ID indicado, p. 12, junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN-BA; I ) de 01/02/2017 a 31/03/2020, no ID indicado, p. 28, como empregado junto à VELOX LOCAÇÃO E TRANSPORTE DE VEÍCULOS EIRELI.

    Assim, percebe-se que a parte autora já contava com contribuições em número significativamente superior ao necessário na data do requerimento administrativo (18 anos, 5 meses e 15 dias – id 2074123646), suficiente para preenchimento do quantum exigido pela legislação de referência como carência para concessão da aposentadoria por idade.

    Nesse passo, não se mostra razoável exigir do autor que comprove o exercício de atividade como empregado doméstico, no que toca aos períodos compreendidos nas letras E, F, G, uma vez que, independentemente do tipo de inscrição, houve o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota correta, sendo certo que o autor poderia ter efetivado tais recolhimentos na qualidade de segurado facultativo.

    Sobre o tema, confira-se o seguinte entendimento jurisprudencial: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

    EMPREGADO DOMÉSTICO.

    RECOLHIMENTOS.

    TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - AGRAVO PROVIDO. 1.

    O artigo 300 do CPC/2014 exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

    O mesmo deve ser dito em relação ao periculum in mora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício em questão.

    Ademais, diante de indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, deve-se optar pelo mal menor. É dizer, na situação dos autos, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. 2.

    Por ocasião da DER, em 03/11/2020, o INSS apurou um total de 31 anos, 5 meses e 0 dias de tempo de contribuição e 377 meses de carência, indeferindo o pedido sob o fundamento de que, apesar de possuir a carência necessária, o segurado não atingiu o tempo mínimo de contribuição pois, a despeito de comprovado o recolhimento como empregado doméstico, não houve comprovação do vínculo (indicador PREC-PMIG-DOM). 3.

    A comprovação da condição de doméstico é irrelevante na medida em que as contribuições poderiam ser convalidadas na modalidade de segurado facultativo. 4. É possível reconhecer como tempo de contribuição e carência as contribuições na modalidade de empregado doméstico, independente de comprovação dessa condição. 5.

    Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora 6.

    Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5011589-73.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 22/11/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, vê-se, na hipótese, que a parte autora completou o tempo de carência necessário à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, fazendo jus ao benefício pleiteado.

    DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao(a) autor(a) com RMI a ser oportunamente apurada, desde a data do requerimento administrativo (DIB igual a 11/05/2021), com o pagamento das prestações desde então vencidas, e até a DIP, com incidência de juros de mora desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (índice de remuneração da caderneta de poupança), bem como de correção monetária pelo IPCA-E, em substituição a Taxa Referencial (Tema 810, RE 870947 – STF) , bem como com a aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21.

    Sentença prolatada em consonância com o Enunciado nº 32 do FONAJEF (“A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”).

    Em face do esgotamento da cognição judicial e considerado o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por idade com data do início do pagamento em 01/11/2024, que deverá ser promovida no prazo de 45 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

    Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

    DIB 11/05/2021 DIP 01/11/2024 DCB BENEFÍCIO 2010300003 Defiro a gratuidade da justiça.

    Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

    Em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias.

    Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculo e expeça-se RPV.

    Arquivem-se os autos oportunamente.

    Campo Formoso/BA, na data da assinatura da sentença.

    ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

  • 14/11/2024 10:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/11/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 10:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/11/2024 10:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/11/2024 10:52

    Julgado procedente o pedido

  • 08/03/2024 11:21

    Juntada de certidão da contadoria

  • 23/02/2024 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/05/2023 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 15:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2023 09:23

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 19/12/2022 17:52

    Juntada de outras peças

  • 05/12/2022 08:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/12/2022 08:04

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 08:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 08:04

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/05/2022 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2022 16:57

    Juntada de outras peças

  • 06/04/2022 21:28

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 08/02/2022 16:59

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2022 21:28

    Decorrido prazo de ANTONILTON FLORENCIO BATISTA em 01/02/2022 23:59.

  • 07/12/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 09:11

    Juntada de contestação

  • 19/11/2021 19:01

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 06:28

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA

  • 30/09/2021 06:28

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/09/2021 23:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 23:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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