12/07/2025 02:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
19/05/2025 10:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:24

Juntada de apelação
27/03/2025 00:12

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005414-73.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVA DA CONCEICAO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela requerente, alegando omissão e contradição na sentença prolatada, que indeferiu a petição inicial, por não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como por considerar prescrita a pretensão, com fundamento nos artigos 485, inciso I; 487, inciso II; 321, caput e parágrafo único; 330, inciso IV; 319, inciso III; e 320 do CPC.

Aduz que o referido decisum foi omisso por perquirir acerca da inauguração do prazo prescricional, ao argumento de que este só poderia ser aferido após a realização de perícia técnica.

Intimada, a empresa pública federal requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição integral das pretensões deduzidas, para que seja mantida a sentença proferida.

Decido.

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Decisão omissa é aquela que deixa de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como quando ocorrer quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º (art. 1.022, § Único, I e II do CPC).

A sentença objeto destes declaratórios não merece reforma.

Em primeiro plano, cumpre salientar que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão.

No caso em análise, verifica-se que, antes da prolação da sentença, foi oportunizado à parte autora, prazo para emendar à inicial, com indicação dos dados e documentos a serem apresentados, de forma detalhada e devidamente motivada, o que não ocorreu.

Adiante, em razão da ausência de individualização da pretensão autoral, da juntada dos documentos necessários à propositura da demanda e outras determinações imprescindíveis, bem como do reconhecimento, de ofício, da prescrição extintiva do direito de ação do (a) demandante, o feito foi sentenciado pela ocorrência da prescrição decenal, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 487, inciso II, do CPC.

Urge destacar e reiterar, conforme despacho inicial, “tratando-se o presente caso de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por pessoa natural individualmente, cumpre conferir ao caso, por óbvio, tratamento distinto daquele conferido às ações coletivas, quando, pela natureza do direito e pela magnitude da ação, se pode relegar à instrução processual e até mesmo à fase de liquidação a apuração detalhada da relação jurídica estabelecida entre as partes e a especificação do dano e montante indenizatório devido.” Não há que se falar em omissão pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão da parte autora, eis que se trata de matéria de ordem pública e, ainda, reitero, foi oportunizado às partes prazo para manifestação, em observância ao contraditório substancial e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC).

Assim, diante da ausência de omissão ou contradição que desafie o recurso previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração o meio adequado para a revisão do julgado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para no mérito rejeitá-los, mantendo a sentença embargada, em seu inteiro teor.

Cumpra-se integralmente a sentença.

Paragominas/PA, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) Juiz Federal
25/03/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:10

Juntada de contrarrazões
03/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:57

Juntada de embargos de declaração
11/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005414-73.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVA DA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - (OAB: BA25962) EVA DA CONCEICAO DA SILVA DANIEL MELLO DOS SANTOS - (OAB: MT11386/O) FINALIDADE: Intimar o(s) partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARAGOMINAS, 7 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
07/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2024 15:22

Declarada decadência ou prescrição
30/10/2024 15:22

Concedida a gratuidade da justiça a EVA DA CONCEICAO DA SILVA - CPF: *49.***.*62-15 (AUTOR)
24/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
18/09/2024 19:47

Juntada de contestação
17/09/2024 15:30

Juntada de emenda à inicial
26/08/2024 11:41

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 11:41

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
19/08/2024 12:58

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 12:49

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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