20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0064384-74.2008.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: REFRIGERANTES MARAJA S.A.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÕES PARA SEBRAE E INCRA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MODERAÇÃO. 1.

Trata-se de apelações interpostas pela União e, de forma adesiva, por Sandrerli Ferreira Nery contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgando improcedente a execução fiscal movida pelo INSS, além de fixar honorários advocatícios em R$ 5.250,00. 2.

A questão em discussão envolve a validade da CDA, a constitucionalidade das contribuições para o SEBRAE e o INCRA, o uso da taxa SELIC como índice de correção monetária e a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados. 3.

A apelação da União não merece provimento, uma vez que a sentença de primeira instância está amparada em precedentes dos tribunais superiores, que reconhecem a inconstitucionalidade das contribuições para o SEBRAE e o INCRA e a inadequação da taxa SELIC como índice de correção monetária, além de demonstrar que a CDA não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4.

O recurso adesivo de Sandrerli Ferreira Nery, que pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, também não merece acolhimento, pois o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando que a Fazenda Pública é parte vencida. 5.

Remessa necessária e Apelações desprovidas.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: “1.

A Certidão de Dívida Ativa que se baseia em contribuições inconstitucionais e utiliza índice inadequado de correção monetária é nula. 2.

Em causas envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ser moderada, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
13/06/2022 17:03

Conclusos para decisão
14/07/2020 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 07:34

Decorrido prazo de REFRIGERANTES MARAJA S.A. em 10/07/2020 23:59:59.
19/05/2020 15:42

Juntada de manifestação
18/05/2020 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 18:58

Juntada de Petição (outras)
18/05/2020 18:58

Juntada de Petição (outras)
18/05/2020 18:57

Juntada de Petição (outras)
18/05/2020 18:57

Juntada de Petição (outras)
18/05/2020 18:56

Juntada de Petição (outras)
18/05/2020 18:55

Juntada de Petição (outras)
26/09/2019 11:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/11/2013 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
04/11/2013 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
07/10/2013 11:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3203092 SUBSTABELECIMENTO
04/10/2013 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
03/10/2013 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
30/09/2013 15:31

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
24/05/2013 08:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/05/2013 08:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
08/05/2013 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:33

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
18/04/2012 10:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2012 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
16/04/2012 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
16/04/2012 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA
16/04/2012 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
16/04/2012 15:13

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
01/04/2009 14:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
25/11/2008 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
25/11/2008 09:38

CONCLUSÃO AO RELATOR
21/11/2008 17:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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