23/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003798-05.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

M.

V.

L.

C.

REPRESENTANTE: CLEISE VALENTIN LEITE Advogados do(a) AUTOR: JILVANEIDE ARAUJO MOREIRA - BA62604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 29/06/2021 (NB 709.431.291-2) e tendo em vista que a ação foi proposta em 03/05/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 709.431.291-2), requerido em 29/06/2021 e indeferido por a renda per capita do grupo familiar ser superior a 1/4 do salário mínimo vigente na data de entrada do requerimento.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011, nº 13.146, de 06.07.2015, nº 13.985, de 07.04.2020, nº 14.176, de 22.06.2021 regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (7 anos) é portadora de transtorno de espectro autista e déficit cognitivo, CID F84.

Constatou que há incapacidade permanente para a vida independente.

No que tange ao relatório socioeconômico (ID 2167166379), em que pese a perita ter constatado a miserabilidade, verifico, a partir dos autos, bem como da contestação da autarquia ré que a renda declarada mostra-se incompatível com a vulnerabilidade necessária ao BPC . É que o laudo socioeconômico no quesito 6 revela que a renda do grupo familiar advém do trabalho da genitora como professora, no valor de R$3.412,00, ultrapassando 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Portanto, afasto a constatação de miserabilidade do requerente.

Deste modo, ausente o preenchimento do requisito legal relativo à condição de hipossuficiência econômica, fica prejudicada a concessão do benefício pleiteado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
12/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003798-05.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

M.

V.

L.

C.

REPRESENTANTE: CLEISE VALENTIN LEITE Advogados do(a) AUTOR: JILVANEIDE ARAUJO MOREIRA - BA62604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
14/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003798-05.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

M.

V.

L.

C.

REPRESENTANTE: CLEISE VALENTIN LEITE Advogados do(a) AUTOR: JILVANEIDE ARAUJO MOREIRA - BA62604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designado o exame socioeconômico judicial, a ser realizado pelo(a) perito(a) social deste Juízo, MARIA ARELANA OLIVEIRA PAIXÃO Intime-se o(a) perito(a) social de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da ciência de sua nomeação, contendo os dados colhidos durante à visita na residência da parte autora, no endereço indicado na inicial, podendo, com o objetivo de elaborar o relatório socioeconômico, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do Art. 429 do CPC.

O(a) perito(a) social deverá responder o formulário para laudo de constatação de situação socioeconômica[2], indicando, ainda, os documentos nos quais se baseou para elaborar o laudo.

A parte autora, por sua vez, fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a) social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia dos documentos necessários à realização da avaliação, tais como contas, receitas médicas, etc.

Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n.

CJFRES-575/2019.

Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM.

Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento.

Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT.

Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes do Anexo IV, da Portaria nº 02/2023.
11/08/2024 17:42

Desentranhado o documento
11/08/2024 17:42

Cancelada a movimentação processual
11/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
11/08/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 10:13

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:39

Juntada de manifestação
11/07/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:44

Anulada a(o) sentença/acórdão
10/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:19

Processo Desarquivado
09/07/2024 23:02

Juntada de petição intercorrente
06/07/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:50

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 13:50

Indeferida a petição inicial
05/07/2024 03:38

Conclusos para julgamento
19/06/2024 23:56

Juntada de petição intercorrente
15/05/2024 06:58

Juntada de Certidão
15/05/2024 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/05/2024 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 01:03

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 01:03

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016777-47.2009.4.01.3600

Olavo Mazao

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Lazaro Roberto Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2009 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0016777-47.2009.4.01.3600

Procuradoria Geral do Estado de Mato Gro...

Adelia Lepri Mazao

Advogado: Lazaro Roberto Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1005860-18.2024.4.01.3311

Antonia Eunice dos Santos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Alysson Quintino dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1074391-83.2024.4.01.3400

Antonio Brzezowski

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1006543-25.2024.4.01.4000

Maria Clara Alcantara de Sousa

Associacao Teresinense de Ensino S/C Ltd...

Advogado: Layna Maria Veloso Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2024 15:27

Exibir Processo