03/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 18:02

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 18:02

Determinado o arquivamento
01/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:17

Recebidos os autos
01/07/2025 13:17

Juntada de ato ordinatório
19/01/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/01/2025 16:20

Juntada de Informação
19/12/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:08

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 19:08

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 12:31

Juntada de recurso inominado
13/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 13/11/2024.
13/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002742-35.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.

Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que, na interação com as barreiras do art. 3º, IV, da Lei 13.146/2015, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, na existência de deficiência.

No atual contexto da defesa dos interesses das pessoas com deficiência, a constatação da existência de deficiência depende da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial.

Os relatórios e laudos médicos produzidos unilateralmente pelas partes, na via extrajudicial e sem o necessário contraditório, não servem para afastar as conclusões feitas por médico perito deste Juízo, juramentado e imparcial.

Assim, rejeito a impugnação ao laudo, pois não acompanhada de laudo médico posterior à realização da perícia judicial que aponte erro na avaliação do perito.

Rejeito também o pedido de realização de nova perícia por médico especialista.

O fato do perito não ser especialista em determinada área em nada abala as conclusões do laudo pericial, pois a perícia fora designada para aferição da existência de deficiência em sua atual definição legal, e, para tal, está o perito, médico, tecnicamente habilitado.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
11/11/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 15:38

Conclusos para julgamento
15/03/2024 11:35

Juntada de manifestação
04/12/2023 11:25

Juntada de contestação
22/11/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 11:14

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 11:14

Cancelada a conclusão
22/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:04

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:14

Juntada de manifestação
13/12/2022 13:37

Juntada de documentos diversos
13/12/2022 07:48

Juntada de laudo pericial
03/11/2022 20:06

Perícia agendada
25/10/2022 21:51

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 21:51

Juntada de Certidão
25/10/2022 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 21:51

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: *87.***.*08-60 (AUTOR)
24/10/2022 23:49

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/08/2022 13:09

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2022 14:43

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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