11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027726-39.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMELIO DIVINO MARIANO POLO PASSIVO:UNIÃO e outros DECISÃO 1.

Ação pretendendo obrigar o Poder Público a fornecer gratuitamente a medicação ibrutinib.

Em Id 1281833275, foi prolatada sentença acolhendo o pedido da parte autora.

Na sequência, houve a interposição de recuso pelas partes.

Posteriormente, em Id 1808996185, a DPU informa o falecimento do autor.

Intimada a parte ré, a União requereu a extinção do feito, já o Estado de Goiás informou o procedimento referente à devolução da medicação.

Em Id 1888263663, foi prolatada nova sentença extinguido o processo, em razão da natureza personalíssima da ação, o que ensejou a oposição de embargos de declaração pela DPU em razão da falta de fixação da verba honorária. 2.

Na espécie, nota-se que foram prolatadas duas sentenças.

A primeira apreciou o mérito e julgou procedente o pedido.

A segunda, declarou o feito extinto sem resolução do mérito em virtude do falecimento do autor.

Ocorre que, tendo o juízo exaurido sua prestação jurisdicional com a prolação da primeira sentença, a segunda deve ser considerada nula.

Em sentido convergente, transcrevo: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, À MÍNGUA DE INTERESSE DE AGIR.

DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDA.

SEGUNDA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CONTESTAÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O INSS adentrou ao mérito no curso da demanda, interesse de agir configurado. 2.

O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3.

Verifica-se a existência de duas sentenças nestes autos.

O acórdão deste tribunal apenas converteu o julgamento em diligência, para regular instrução do feito na origem. 4.

A primeira sentença proferida não foi anulada por esta Corte, ela encontrava-se válida e eficaz, tendo o juízo de base exaurido sua prestação jurisdicional naquele ato.

A segunda sentença prolatada é nula de pleno direito.

Anulação, de ofício, da segunda sentença, ficando prejudicada a segunda apelação. 5.

Mesmo que a autora não tenha juntado o seu requerimento administrativo, o INSS se insurgiu em contestação quanto ao mérito da pretensão inicial, o que, por si só, já caracteriza pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir da parte autora. 6.

Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, uma vez que é necessária dilação probatória. 7.

Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito. (AC 0040689-86.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/12/2023 PAG.) 3.

Desse modo, declaro nula a sentença que extinguiu o feito em virtude do óbito do autor (Id 1888263663), restando os embargos de declaração opostos pela DPU prejudicados.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no processamento e julgamento dos recursos de apelação interpostos.

Em caso positivo, encaminhem-se os autos à instância superior.

Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
10/02/2023 18:56

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:57

Juntada de petição intercorrente
01/02/2023 12:15

Juntada de manifestação
01/02/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2023 09:39

Juntada de petição intercorrente
26/01/2023 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2022 17:51

Juntada de manifestação
19/12/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 06:02

Juntada de petição intercorrente
12/12/2022 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 12:12

Juntada de manifestação
28/11/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 00:26

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 26/10/2022 23:59.
18/10/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:04

Conclusos para despacho
18/10/2022 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:43

Juntada de apelação
13/09/2022 19:25

Juntada de contrarrazões
02/09/2022 18:12

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:23

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:10

Juntada de apelação
24/08/2022 06:18

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 06:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 06:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 18:16

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 13:12

Conclusos para julgamento
17/08/2022 13:12

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 13:12

Cancelada a conclusão
17/08/2022 12:17

Conclusos para decisão
17/08/2022 06:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/08/2022 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 15/08/2022 23:59.
02/08/2022 06:34

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 12:13

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 18:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/07/2022 16:55

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 14:54

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 15:06

Expedição de Mandado.
22/07/2022 13:18

Juntada de Certidão
22/07/2022 08:07

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:24

Juntada de Certidão
18/07/2022 08:17

Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 15/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:34

Juntada de manifestação
13/07/2022 09:25

Juntada de manifestação
13/07/2022 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:18

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:56

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 17:34

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:20

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:05

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:30

Conclusos para decisão
04/07/2022 07:31

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 06:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 06:32

Conclusos para decisão
30/06/2022 01:40

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
29/06/2022 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 06:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 06:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:20

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:09

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:37

Conclusos para decisão
20/06/2022 00:56

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2022 12:13

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 01:46

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 17:16

Juntada de manifestação
07/06/2022 05:27

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 06/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:21

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 01/06/2022 23:59.
31/05/2022 18:33

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2022 02:01

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:43

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 14:31

Juntada de manifestação
23/05/2022 14:30

Juntada de manifestação
20/05/2022 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:16

Conclusos para decisão
20/05/2022 01:50

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 13:16

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 18:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/05/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 13:01

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 12:03

Juntada de Certidão
17/05/2022 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2022 17:28

Expedição de Mandado.
17/05/2022 17:28

Expedição de Mandado.
17/05/2022 17:28

Expedição de Mandado.
17/05/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:51

Conclusos para decisão
16/05/2022 18:47

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 12:48

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:05

Conclusos para decisão
11/05/2022 08:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/05/2022 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 10/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:20

Juntada de manifestação
03/05/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 15:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2022 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:06

Expedição de Mandado.
02/05/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 13:14

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:33

Conclusos para despacho
29/04/2022 18:18

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:41

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:29

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:55

Juntada de parecer
11/04/2022 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:54

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 16:18

Conclusos para decisão
26/03/2022 01:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.
21/03/2022 13:23

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 17:48

Juntada de diligência
18/03/2022 17:28

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 14:24

Expedição de Mandado.
15/03/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:05

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:07

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 14:52

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:10

Conclusos para despacho
12/01/2022 14:17

Juntada de manifestação
05/01/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
05/01/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 15:02

Conclusos para despacho
11/11/2021 00:27

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 10/11/2021 23:59.
25/10/2021 12:13

Juntada de manifestação
22/10/2021 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 07:25

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 15:52

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 15:18

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:42

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2021 10:46

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:06

Conclusos para despacho
05/08/2021 17:27

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 03:47

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 26/07/2021 23:59.
13/07/2021 16:20

Juntada de manifestação
08/07/2021 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 13:39

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:59

Conclusos para despacho
29/06/2021 03:09

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 28/06/2021 23:59.
15/06/2021 17:21

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 17:47

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:43

Conclusos para despacho
07/06/2021 20:07

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 18:44

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 17:58

Conclusos para despacho
26/05/2021 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 25/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/05/2021 23:59.
12/05/2021 14:28

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO DA SAUDE em 11/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:44

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 07/05/2021 23:59.
06/05/2021 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 15:51

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 15:43

Conclusos para despacho
26/04/2021 10:47

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 11:27

Conclusos para despacho
03/04/2021 10:26

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 23:31

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 19:37

Juntada de documento comprobatório
30/03/2021 09:40

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 29/03/2021 23:59.
26/03/2021 10:24

Cancelada a movimentação processual
26/03/2021 10:24

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 14:49

Juntada de Certidão
24/03/2021 20:01

Juntada de Certidão
24/03/2021 18:05

Juntada de réplica
24/03/2021 17:51

Juntada de Certidão
24/03/2021 13:01

Mandado devolvido cumprido
24/03/2021 13:01

Juntada de diligência
22/03/2021 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2021 17:24

Expedição de Mandado.
22/03/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2021 09:14

Conclusos para decisão
12/03/2021 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 11/03/2021 16:35.
12/03/2021 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/03/2021 17:12.
11/03/2021 08:57

Juntada de contestação
11/03/2021 04:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/03/2021 18:38.
09/03/2021 17:12

Mandado devolvido cumprido
09/03/2021 17:12

Juntada de diligência
09/03/2021 16:35

Mandado devolvido cumprido
09/03/2021 16:35

Juntada de diligência
09/03/2021 14:47

Juntada de parecer
08/03/2021 18:38

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 18:38

Juntada de diligência
08/03/2021 17:08

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 17:08

Juntada de diligência
08/03/2021 15:21

Juntada de manifestação
05/03/2021 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 14:12

Expedição de Mandado.
05/03/2021 14:12

Expedição de Mandado.
05/03/2021 14:12

Expedição de Mandado.
05/03/2021 14:12

Expedição de Mandado.
04/03/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:18

Conclusos para despacho
26/02/2021 16:45

Juntada de manifestação
26/02/2021 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 18:30

Conclusos para despacho
04/02/2021 02:57

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 02/02/2021 23:59.
03/02/2021 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 02/02/2021 23:59.
02/01/2021 08:50

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 07:57

Decorrido prazo de EDNA BEATRIZ DE SOUZA ALENCAR DE PAIVA em 17/12/2020 23:59.
16/12/2020 11:28

Juntada de manifestação
14/12/2020 08:50

Juntada de petição intercorrente
07/12/2020 14:48

Juntada de petição intercorrente
07/12/2020 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
07/12/2020 11:39

Juntada de Certidão
01/12/2020 14:12

Mandado devolvido cumprido
01/12/2020 14:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/11/2020 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/11/2020 16:36

Expedição de Mandado.
09/11/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 13:57

Conclusos para despacho
04/11/2020 15:01

Decorrido prazo de EDNA BEATRIZ DE SOUZA ALENCAR DE PAIVA em 03/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 12:03

Mandado devolvido cumprido
23/10/2020 12:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/10/2020 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/10/2020 17:59

Expedição de Mandado.
21/10/2020 17:54

Juntada de Certidão
19/10/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 15:07

Conclusos para despacho
07/10/2020 08:25

Juntada de petição intercorrente
30/09/2020 10:14

Decorrido prazo de AMELIO DIVINO MARIANO em 29/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 17:12

Juntada de contestação
22/09/2020 09:35

Juntada de Petição (outras)
21/09/2020 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 11:48

Juntada de contestação
16/09/2020 02:34

Decorrido prazo de EDNA BEATRIZ DE SOUZA ALENCAR DE PAIVA em 14/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 11:52

Mandado devolvido cumprido
01/09/2020 11:51

Juntada de diligência
26/08/2020 09:47

Mandado devolvido cumprido
26/08/2020 09:47

Juntada de diligência
25/08/2020 14:52

Juntada de manifestação
25/08/2020 14:32

Juntada de manifestação
20/08/2020 19:17

Juntada de manifestação
20/08/2020 16:58

Mandado devolvido cumprido
20/08/2020 16:57

Juntada de Certidão
20/08/2020 14:56

Mandado devolvido cumprido
20/08/2020 14:56

Juntada de Certidão
20/08/2020 14:50

Mandado devolvido cumprido
20/08/2020 14:50

Juntada de Certidão
19/08/2020 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/08/2020 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/08/2020 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/08/2020 19:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/08/2020 19:06

Expedição de Mandado.
19/08/2020 18:58

Expedição de Mandado.
19/08/2020 18:58

Expedição de Mandado.
19/08/2020 18:58

Expedição de Mandado.
19/08/2020 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 18:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 16:05

Conclusos para decisão
19/08/2020 15:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJGO
19/08/2020 15:53

Juntada de Informação de Prevenção.
19/08/2020 12:32

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2020 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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