07/02/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/02/2025 17:02

Juntada de Informação
30/12/2024 16:05

Juntada de contrarrazões
10/12/2024 15:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/11/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ANDREA ANDRADE SAUER em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003679-11.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA ANDRADE SAUER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte.

Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica.

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus.

Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir.

No que tange à prova da união estável, assim dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

Deveras, a restrição instrutória prevista nos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8213/1991, instituída pela Lei nº 13.846/2019, é inconstitucional por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que sua aplicação implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame.

Ademais, a norma em questão viola o princípio da vedação do retrocesso social.

Afinal, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social.

Ao estatuir, em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado.

Ora, se a lei não exigia tarifação de provas para comprovar a união estável, é inconstitucional a restrição probatória instituída pela Lei nº 13.846/2019.

Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro.

O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social.

In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010.

Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo.

A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.

A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’.

Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J.

Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA.

Além disso, no caso em comento, a controvérsia suscitada pelo INSS, em fase de contestação, diz respeito sobre a condição de dependente do ex-cônjuge e é nesse sentido que passo a decidir.

Conforme entendimento do STJ, na súmula 336, bem como o tema 45 da TNU, o ex-cônjuge, ainda que tenha recusado o recebimento de alimentos em sede de divórcio, tem direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovada a qualidade de dependente em relação ao instituidor da pensão por morte no tempo do óbito e foi o que ocorreu no caso em debate, explico.

A parte autora fez juntada de diversos extratos de movimentação financeira, no momento do divórcio até a data do óbito, isto é, de 2018 a 2021.

Nesse sentido, é possível vislumbrar uma movimentação financeira, por parte da autora, mais robusta nesse período de 2018, logo antes do divórcio.

Após o óbito, vislumbra-se uma movimentação financeira abaixo daquela e com os valores do acordo financeiro, pagamento do aluguel da ex-cônjuge, sempre constando nesses demonstrativos. (ID's 1698421946, 1698421949, 1698421953 e 1698421955).

Com base nesse histórico financeiro da parte autora e nos termos do próprio divórcio trazido aos autos, resta clara a dependência financeira da autora em relação ao de cujus.

Logo, restou demonstrada a condição de dependente entre a parte Autora e o de cujus, ao tempo do óbito.

Por ofensa ao princípio da vedação do retrocesso social, declaro a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 13.135/2015 que, ao modificar a Lei nº 8.213/1991, tornou a pensão por morte do cônjuge/companheiro temporária, bem como da EC103/19, nessa mesma parte.

Surge a seguinte controvérsia: as cláusulas pétreas se limitam ao rol do art. 60, §4º, da Magna Carta? Segundo a lição de Uadi Lammêgo Bulos, na 3ª edição de seu Curso de Direito Constitucional, página 304, “Quaisquer outras prerrogativas, espraiadas na Carta de 1988, e que guardem correspondência com o seu cerne imodificável, não podem ser alvo de proposta de emendas tendentes a aboli-lo”.

E complementa à página 308: “Emendas Constitucionais não podem alterar, ampliar, restringir, e muito menos abolir os direitos e garantias fundamentais dos arts. 5º, 6º e 7º”.

Ademais, considerando que a Lei 8.213/91 prevê o benefício de pensão por morte de forma vitalícia para o ex-cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia (art. 76, §2º), inclusive concorrendo com o cônjuge/companheiro, a alteração legislativa suso referida viola o princípio da isonomia e o da razoabilidade.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8213/1991, desde o requerimento administrativo, 20 de julho de 2022.

A DIP deverá ser fixada em 01 de outubro de 2024.

Incidentalmente, declaro a inconstitucionalidade da Lei 13.135/2015 que, ao modificar a redação do art. 77 da Lei 8.213/91, tornou temporária a pensão por morte do cônjuge/companheiro, bem como da EC103/19, nessa mesma parte.

Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois o benefício tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora.

Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
11/11/2024 15:28

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 13:47

Conclusos para julgamento
29/07/2024 10:14

Juntada de manifestação
08/07/2024 13:08

Juntada de contestação
03/06/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 10:58

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 10:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
14/05/2024 10:58

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
14/05/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:18

Juntada de petição intercorrente
21/11/2023 18:33

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023 18:33

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:33

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREA ANDRADE SAUER - CPF: *87.***.*50-34 (AUTOR)
21/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:19

Juntada de dossiê - prevjud
17/11/2023 00:19

Juntada de dossiê - prevjud
17/11/2023 00:19

Juntada de dossiê - prevjud
17/11/2023 00:19

Juntada de dossiê - prevjud
16/11/2023 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
16/11/2023 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2023 16:05

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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