20/08/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 18:21

Juntada de manifestação
30/06/2025 11:20

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:06

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
26/06/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:56

Embargos de declaração não acolhidos
11/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:08

Juntada de contrarrazões
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002694-15.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2025-GABJU/JF/ARN, INTIME-SE parte embargada para manifestação no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) Servidor
28/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo de SAARA DUQUES CARVALHO em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:01

Juntada de embargos de declaração
19/11/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 19/11/2024.
19/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002694-15.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAARA DUQUES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: KARLA BEATRIZ HORTOLANI RODRIGUES HASHIMOTO - TO6052-A, LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO - SP135223, RAINER ANDRADE MARQUES - TO4117 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, no que se refere ao pedido de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares, entendo que de fato o interesse de agir não restou suficientemente demonstrado, vez que não há comprovação de prévio requerimento administrativo.

Os documentos acostados referem-se apenas a pedido de indenização por invalidez permanente (Id. 2113178155 e Id. 2135300552).

Não cabe ao Poder Judiciário assumir a atuação administrativa, mas, somente, analisar as ações em que há efetivo impedimento à demanda esboçada na causa de pedir, fato que não se verifica nos presentes autos em relação ao pedido de reembolso de despesas médicas.

Por conseguinte, acolho a preliminar aventada pela CEF e determino a extinção do feito em relação ao pedido de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares por ser a parte autora carecedora da ação.

Noutro eito, afasto a preliminar de ausência de interesse processual em relação ao pedido de indenização por invalidez permanente, uma vez que o pagamento administrativo não afasta o necessário interesse de agir quando, no caso concreto, se postula a suplementação da indenização, remanescendo o regular interesse de agir quanto às diferenças pleiteadas.

Ultrapassadas a preliminares e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por SAARA DUQUES CARVALHO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente.

Aduz a requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 04/09/2022, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré.

Todavia, informa o recebimento somente da importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), pugnando pelo recebimento de indenização complementar.

Por seu turno, a CEF defendeu genericamente em contestação pela regularidade do pagamento nos exatos termos do grau de invalidez do demandante.

Esquadrinhada a querela, passo a dirimi-la.

Prevê a Lei nº 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre.

A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, trata-se de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorra a invalidez parcial, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/74: "Súmula nº 474, STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". "Súmula nº 544, STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008." Como visto, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico.

Ressalto que não pende lide em relação ao nexo causal do trauma e acidente, sendo o cerne da questão apenas o percentual a ser recebido pela segurada autora.

No caso dos autos, o laudo pericial judicial de Id. 2150185864 indica que a parte autora sofreu com fratura exposta de hálux direito, ocasionando lesão parcial permanente incompleta em ponta de dedo do pé de repercussão moderada (50%), cujo grau da incapacidade apurada se enquadra em 10% (dez por cento).

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora manifestou concordância (Id. 2152917586).

Portanto, conforme tabela anexa à Lei nº 6.194/74, abaixo transcrita, a perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé corresponde a uma indenização quantificada em 10% (dez por cento) do valor máximo.

Invalidez permanente parcial completa: - Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé: R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais).

Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Por conseguinte, a parte autora faz jus à indenização no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), que corresponde exatamente a 50% (repercussão moderada) dos 10% (R$ 1.350,00 – perda anatômica e/ou funcional de dedo do pé) do valor total de R$ 13.500,00, nos termos da tabela (Anexo) da Lei nº 6.194/74.

Dessa forma, verifica-se que o percentual do dano estabelecido pela perícia judicial corresponde ao exato percentual já fixado pela perícia administrativa da CEF (Id. 2128582722 - Pág. 6), razão pela qual não são devidos valores complementares a título de indenização.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reembolso para despesas de assistência médica e suplementares; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial para pagamento de indenização por invalidez permanente, na forma do art. 487, I, do CPC.

DEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
17/11/2024 15:05

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
17/11/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2024 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2024 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2024 15:05

Concedida a gratuidade da justiça a SAARA DUQUES CARVALHO - CPF: *45.***.*27-19 (AUTOR)
17/11/2024 15:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/11/2024 15:05

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 11:37

Conclusos para julgamento
14/10/2024 09:26

Juntada de manifestação
10/10/2024 14:46

Juntada de impugnação
27/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:47

Juntada de laudo de perícia médica
28/07/2024 20:21

Juntada de manifestação
23/07/2024 09:49

Juntada de apresentação de quesitos
19/07/2024 17:09

Perícia agendada
17/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:34

Juntada de manifestação
02/07/2024 09:12

Juntada de manifestação
28/06/2024 15:06

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:51

Conclusos para julgamento
22/05/2024 09:21

Juntada de contestação
03/05/2024 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:43

Juntada de manifestação
12/04/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
03/04/2024 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 10:18

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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