08/09/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 11:13

Recebidos os autos
05/09/2025 11:12

Juntada de intimação de pauta
01/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/04/2025 13:52

Juntada de Informação
01/04/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 21:05

Juntada de recurso inominado
19/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 19/02/2025.
19/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006579-97.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL CABRAL DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TYARA GEORGIANA CORREA VARJAO - BA48614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária rural (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente rural (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento realizado em 18/07/2023 (NB 644.606.318-4).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (57 anos, segurança), é portadora de: Outras espondiloses (CID M 47.8); Outra degeneração de disco cervical (CID M 50.3); Deslocamento de disco intervertebral cervical (CID M 50.2); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral lombar (CID M 51.3); Condromalácia patelar (CID M22.4); Transtorno de menisco devido à ruptura antiga (CID M 23.2); Gonartrose primária bilateral (CID M 17.0).

No entanto, concluiu-se que tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
17/02/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 11:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL CABRAL DO NASCIMENTO - CPF: *97.***.*06-91 (AUTOR)
17/02/2025 11:11

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 11:12

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:30

Juntada de manifestação
19/11/2024 00:08

Publicado Ato ordinatório em 19/11/2024.
19/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006579-97.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CABRAL DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TYARA GEORGIANA CORREA VARJAO - BA48614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
17/11/2024 21:08

Juntada de Certidão
17/11/2024 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2024 21:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2024 21:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 20:56

Juntada de Certidão
09/11/2024 16:20

Juntada de laudo de perícia médica
29/08/2024 00:01

Decorrido prazo de DANIEL CABRAL DO NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.
11/08/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
31/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
31/07/2024 07:16

Juntada de dossiê - prevjud
30/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
30/07/2024 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2024 17:29

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2024 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1089565-35.2024.4.01.3400

Comando Auto Pecas LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Wagner Silveira da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1003904-40.2024.4.01.3901

Emily Rodrigues de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lidiane Aparecida de Amorim Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1091064-54.2024.4.01.3400

Gilmar da Silva Nascimento

(Inss)

Advogado: Rafael Menezes Silva Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1009758-39.2024.4.01.3311

Monica Freitas Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Islana Alves dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 00:09

Exibir Processo

Processo nº 1006579-97.2024.4.01.3311

Daniel Cabral do Nascimento

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Tyara Georgiana Correa Varjao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 13:55

Exibir Processo