11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1046210-52.2023.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: JOSE WILSON ROCHA DOS SANTOS O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DESPACHO Não tendo o Réu apresentado interesse em reaver os bens apreendidos nos autos, em que pese ter sido intimado para tal finalidade (id 2135776057 e anexo), determino a destruição dos bens apreendidos (auto de apreensão, id 2040978679).

Para tanto: a) expeça-se ofício à Receita Federal em Parnaíba/PI para que proceda com a destruição dos bens enviados àquele órgão (id 2040978683); b) comunique-se à Seção de Depósito e Arquivo Geral - SEDAG desta Seccional para destruição dos bens constantes no id 2040978686, com posterior envio dos termos de destruição a este Juízo.

Indefiro por ora o pedido de destinação do valor da fiança ao Fundo Penitenciário Nacional formulado pelo MPF (id 2139216558).

Intime-se a DPU para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando os dados bancários do Réu para fins de recebimento dos valores depositados a título de fiança (id 2040978688).

Registre-se que acaso os valores não sejam levantados no prazo de 30 dias após a intimação pessoal do advogado da parte beneficiária ou do interessado, deverão ser restituídos ao devedor ou convertidos em renda em favor da União, conforme o caso (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa – COGER 01/2019).

Intime-se o MPF.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal – 3ª Vara SJ/PI
17/11/2023 13:46

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Arquivo de imagem • Arquivo

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