11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1039004-84.2023.4.01.4000 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe REQUERENTE: CARLOS CORREIA DA SILVA REQUERIDO: 3 VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PIAUÍ O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por CARLOS CORREIA DA SILVA, por meio da Defensoria Pública da União, requerendo a restituição de um aparelho celular, marca Motorola, modelo moto e40, cor cinza com capa preta, Imei 359989802207580, apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão.

O Ministério Público Federal, em manifestação de ID *15.***.*52-42, opinou pelo deferimento do pedido, considerando que o bem não mais interessa à instrução criminal, tendo sido periciado e não sendo objeto de pena de perdimento.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao MPF.

O aparelho celular em questão foi devidamente periciado, conforme Laudo Pericial nº 1243/2023 – SETEC/SR/PF/CE (ID 2028501190), e os dados extraídos já foram utilizados na ação penal nº 1008237-63.2023.4.01.4000.

Ademais, não há notícia de que o bem seja produto de crime ou esteja sujeito a qualquer restrição legal. É importante consignar que, embora tenha havido a apreensão de um segundo aparelho celular em posse do requerente, este ainda está pendente de perícia e, portanto, não se confunde com o objeto do presente pedido.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restituição formulado por CARLOS CORREIA DA SILVA.

Expeça-se mandado de restituição, determinando a imediata liberação do aparelho celular Motorola, modelo moto e40, cor cinza com capa preta, Imei 359989802207580, em favor do requerente.

Associe-se ao 1008237-63.2023.4.01.4000, juntando-se cópia desta decisão.

Após a efetivação da restituição, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), 23.10.2024.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal
27/09/2023 17:27

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2023 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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