16/02/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/02/2025 11:33

Juntada de Informação
16/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:02

Decorrido prazo de CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 19:27

Juntada de contrarrazões
09/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:28

Juntada de apelação
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA DO BRASIL EM SALVADOR em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 22:38

Juntada de petição intercorrente
20/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
20/11/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
20/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:25

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 14:54

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 13/11/2024.
13/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056922-67.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - BA20800 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA DO BRASIL EM SALVADOR e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, objetivando que lhe seja assegurado o direito líquido e certo de ter o CNAE Secundário: “CNAE 8640-2/07 - Serviços de diagnóstico por imagem, com uso de radiação ionizante, exceto tomografia”, dentre suas atividades secundárias a fim de permitir o licenciamento sanitário do seu Posto Médico, atendendo às exigências regulatórias, sem ser preciso alterar seu objeto social para tanto.

A impetrante aduz que é companhia que produz ferroligas e minerais e que, visando assegurar melhores condições de trabalho a seus funcionários, adquiriu equipamento de radiografia para seu posto médico.

Prossegue narrando que para o regular funcionamento do equipamento, é necessária a obtenção de licenciamento sanitário, cuja obtenção se dá mediante a emissão de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

A condição para emissão deste documento, por seu turno, é que o solicitante possua como atividade econômica a prestação de serviços de diagnóstico por imagem cadastrada em seu Cartão CNPJ.

Relata que solicitou a inclusão, perante a Receita Federal, da referida atividade, a qual foi indeferido sob a justificativa de que tal tarefa não constaria do Estatuto Social.

Afirma que a negativa carece de amparo, “porque a atividade do CNAE não é uma finalidade econômica da Impetrante, além de não corresponder com a verdade factual, já que não serão prestados serviços de diagnóstico para terceiros, mas apenas para seus integrantes e nas questões de medicina e segurança do trabalho”.

Junta procuração e documentos.

Indeferida a tutela de urgência (ID 1723852478).

A União manifestou interesse em integrar a lide (ID 1737330588).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, impugnando o valor atribuído à causa e propugnando pela denegação da segurança (ID 1758054562).

Manifestação do Ministério Público Federal (ID 1904665656).

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

No que se refere à impugnação ao valor da causa, merece ela rechaço, haja vista se tratar de causa em que não há um conteúdo econômico aferível, tendo sido atribuído um valor à causa para efeitos meramente fiscais.

No mais, o caso é de denegação da segurança.

E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 1723852478, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado.

Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...) No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da ordem liminar.

Isso porque não restou constatada qualquer ilegalidade no ato perpetrado pela Receita Federal, o qual denegou a inclusão de atividade econômica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sem prévia alteração no Estatuto Social da autora.

Com efeito, prevê o art. 32 da Lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências: “Art. 32.

O registro compreende: (...) II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas”.

Ademais, consta a informação do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, em consonância com a tabela constante do Anexo VIII da Instrução Normativa RFB n. 2.119, de 06 de dezembro de 2022: "1 - As alterações cadastrais pertinentes a nome empresarial, natureza jurídica, código de atividades econômicas (CNAE), endereço, CPF do responsável, quadro de sócios e administradores e capital social exigem apresentação de documentação comprobatória registrada no órgão competente."[1] Assim, considerando que devem ser objeto de arquivamento perante a respectiva Junta Comercial quaisquer alterações das atividades a serem executadas pela sociedade empresária, não se afigura desarrazoada a negativa da Receita Federal ao exigir, para a inclusão de nova atividade econômica, a retificação dos atos constitutivos da autora.

O fato de a autora não exercer a atividade econômica que busca o registro no CNPJ apenas reforça a negativa, eis que não pode ela constar uma atividade no seu CNPJ que não desempenha.

Em verdade, busca a Impetrante, por via transversa, solucionar a questão do licenciamento sanitário, sem discutir a exigência que lhe é feita pelo Órgão estadual para emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, qual seja a atividade econômica de prestação de serviços de diagnóstico por imagem cadastrada em seu Cartão CNPJ, mesmo sem exercê-la.

Ante o exposto, ausente a relevância do fundamento da impetração, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. (...)” Neste ponto, não há necessidade de outras considerações, até porque as informações prestadas pela parte impetrada apenas corroboraram o quanto explicitado na liminar e na decisão que indeferiu o pleito de reconsideração, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença.

Ante o exposto, denego a segurança.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada em sistema IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Federal da SJBA
11/11/2024 16:15

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 16:15

Denegada a Segurança a CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA - CNPJ: 15.***.***/0001-03 (IMPETRANTE)
07/03/2024 10:38

Conclusos para julgamento
09/11/2023 11:26

Juntada de petição intercorrente
07/11/2023 16:35

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:10

Decorrido prazo de CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 01:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA DO BRASIL EM SALVADOR em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:37

Juntada de Informações prestadas
01/08/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/07/2023 15:57

Juntada de manifestação
28/07/2023 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 14:52

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:29

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 14:07

Conclusos para decisão
14/07/2023 00:58

Decorrido prazo de CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA em 13/07/2023 23:59.
12/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 23:32

Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
09/06/2023 11:04

Juntada de Certidão
09/06/2023 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
09/06/2023 07:19

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2023 16:52

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003839-54.2009.4.01.4300

Antonio Ribeiro da Silva

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Henry Smith

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2010 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1044924-05.2023.4.01.3300

Mateus Nogueira Sociedade Individual de ...

Agencia Nacional de Energia Eletrica - A...

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1044924-05.2023.4.01.3300

Mateus Nogueira Sociedade Individual de ...

Leonardo Pimenta Gadelha

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1034445-21.2022.4.01.4000

Ordem dos Advogados do Brasil Secao Piau...

Sergio Sousa Alencar

Advogado: Rafael Vilarinho da Rocha Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2022 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1064247-93.2023.4.01.3300

Roberta Chaves Dutra

Ordem dos Advogados do Brasil Secao da B...

Advogado: Maria Jose Gomes Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2023 12:48

Exibir Processo