18/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003839-54.2009.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003839-54.2009.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003839-54.2009.4.01.4300 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Embargante, de sentença na qual foram rejeitados embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento dos honorários advocatícios (fls. 65/69).

Em suas razões, o Embargante sustenta que tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que, além de ter apresentado a declaração de hipossuficiência, teve deferido pelo juízo de origem os benefícios da justiça gratuita.

Sustenta, ainda, que os depósitos realizados em conta-salário são impenhoráveis, em face do caráter alimentar do salário.

Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003839-54.2009.4.01.4300 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Inicialmente, torno sem efeito os despachos de fls. 122 e 127, em vista do deferimento da justiça gratuita (fl. 23 e 25).

Em consulta aos registros relativos à Execução Fiscal nº 0001606-13.2011.4.01.4301 (numeração antiga: 2005.43.00.000842-8), verifica-se que o processo foi extinto por sentença, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente, com trânsito em julgado certificado em julho de 2024.

Assim sendo, deve ser reconhecida a perda do objeto, por superveniente perda do interesse processual.

Tendo o Embargante dado causa ao ajuizamento dos Embargos à Execução, por ter deixado de cumprir a obrigação, deve ser condenado a pagar honorários advocatícios.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a falta de interesse processual superveniente e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame da apelação interposta pelo Embargante.

Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000 (um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, em vista dos benefícios da assistência judiciária. É o voto.

Proceda a Coordenadoria à juntada de certidão a respeito do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001606-13.2011.4.01.4301 (2005.43.00.000842-8).

Intime-se pessoalmente o Embargante e a Defensoria Pública da União sobre o acórdão proferido, com base no art. 1º da Lei Complementar nº 80/1994, em face da renúncia do seu advogado e o fato de ser hipossuficiente.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003839-54.2009.4.01.4300 APELANTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HENRY SMITH - TO3181-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. 1.

Extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente, deve ser reconhecida a perda do objeto dos embargos, por ausência de interesse processual superveniente. 2.

Embargos à execução fiscal extintos de ofício.

Exame da apelação interposta pelo Embargante prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, extinguir o processo de ofício e declarar prejudicado o exame da apelação interposta pelo Embargante, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
13/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, .

APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, .

O processo nº 0003839-54.2009.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.

SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.

A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.

A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão
01/05/2021 02:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/04/2021 23:59.
01/04/2021 20:37

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 18:11

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 00:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/08/2014 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2014 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/08/2014 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:07

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
04/12/2013 14:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/12/2013 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/12/2013 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
20/08/2013 10:21

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
20/08/2013 09:47

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2013
13/08/2013 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/08/2013 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
24/10/2012 18:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
24/10/2012 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/10/2012 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
03/10/2012 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2958843 PETIÇÃO
03/10/2012 09:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
03/10/2012 09:38

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
24/09/2012 10:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 404/2012 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
13/09/2012 14:09

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/09/2012 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
13/09/2012 13:13

PROCESSO REMETIDO
17/09/2010 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/09/2010 18:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
17/09/2010 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2471273 PETIÇÃO
09/09/2010 10:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/09/2010 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
27/08/2010 19:01

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
24/08/2010 13:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/08/2010 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/08/2010 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
23/08/2010 18:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2010

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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