TRF1 - 0003763-19.2007.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZMAR BATISTA DE SOUSA

CPF *91.***.*70-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0003763-19.2007.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LUIZMAR BATISTA DE SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de honorários.

    O exequente requereu a extinção do feito devido à quitação do débito (id 2155620692).

    Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS).

    Considerando a manifesta ausência de interesse recursal, certifica-se nesta data o trânsito em julgado.

    Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos.

    Levantem-se as restrições existentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(íza) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 29/06/2022 14:50

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 28/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 18:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 15:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/04/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 14:34

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/12/2021 23:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2021 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 16:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/10/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 10:45

    Juntada de petição inicial

  • 09/09/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 17:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2021 08:57

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 05:17

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 04/04/2021 02:17

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 22:35

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 19:04

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 14:36

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 10:49

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 07:26

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 04:17

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/04/2021 00:37

    Decorrido prazo de LUIZMAR BATISTA DE SOUSA em 30/03/2021 23:59.

  • 03/02/2021 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 12:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 09:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 08:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2020 11:16

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 07/02/2020 15:08

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - COM DESPACHO.

  • 27/01/2020 11:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - remessa a secla redistribuição 5º vara

  • 27/01/2020 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2019 17:22

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 15:48

    TRANSITO EM JULGADO EM - SEM PETIÇÃO.

  • 25/03/2019 15:48

    RECEBIDOS DO TRF - SEM PETIÇÃO.

  • 05/09/2008 17:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/08/2008 17:24

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/08/2008 17:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o ibama apresentar contra-razoes.

  • 25/07/2008 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2008 12:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/07/2008 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ao ibama

  • 18/07/2008 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO II, N, 131 de 21.07.2008

  • 14/07/2008 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/06/2008 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/06/2008 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2008 16:29

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2008 16:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - FLS. 103/125.

  • 16/06/2008 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2008 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO II, N. 93 de 28.05.2008

  • 23/05/2008 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/04/2008 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/04/2008 18:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - registrada no livro de sentenças cíveis 86-I/B, fls. 193/203

  • 31/01/2008 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/01/2008 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2008 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2008 17:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 23/01/2008 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA - PARA INTIMAR IBAMA DO TERMO DE VISTA DE FLS. 86.

  • 22/01/2008 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR, FLS. 87.

  • 15/01/2008 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO II, N. 007 de 15.01.2008

  • 11/01/2008 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - ATO 86

  • 19/12/2007 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - termo de vista partes especificarem provas.

  • 19/12/2007 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - termo de vista partes especificarem provas.

  • 19/12/2007 17:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para a autora apresentar replica.

  • 23/11/2007 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO I, N. 25 de 22.11.2007

  • 20/11/2007 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - ATO. 85

  • 13/11/2007 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2007 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.

  • 09/11/2007 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - com peticao

  • 09/11/2007 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2007 17:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTORIZADO POR FABIANA

  • 13/09/2007 12:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1073/2007/SEPOD

  • 29/08/2007 17:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 1073/2007/SEPOD

  • 24/08/2007 14:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Nº1073/2007/SEPOD

  • 09/08/2007 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.O.J.T. Nº 146, ANEXO J.F. Nº 138, DE 09/08/2007.

  • 07/08/2007 19:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO DE FLS. 58/59.

  • 07/08/2007 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DECISÃO DE FLS. 58/59.

  • 07/08/2007 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO DE FLS. 58/59 REGISTRADA NO LIVRO DE DECISÕES CÍVEIS Nº 02-I/B, FLS. 182/183.

  • 02/08/2007 17:55

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2007 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2007 17:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/08/2007 17:42

    INICIAL AUTUADA

  • 02/08/2007 17:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2007

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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