01/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/04/2025 16:59

Juntada de Informação
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES COSTA em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000487-85.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS RODRIGUES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE 28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA INÍCIO: A audiência teve início na data e hora marcadas, na sala de audiências do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque, presidida pela MM.

Juíza Federal PAULA MORAES SPERANDIO.

PARTE PRESENTE/AUSENTE AUTOR: MARIA DOMINGAS RODRIGUES COSTA PRESENTE ADVOGADO: TATIANA LAMBERT BRASIL - OAB- CE 17282 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESENTE PROCURADOR: JOSE CARVALHO DOS ANJOS ATOS REALIZADOS: Foram realizados os seguintes atos durante a audiência: 1- COLHEITA DE PROVA ORAL: Foram produzidas as seguintes provas, as quais foram gravadas em mídia, que seguem juntadas aos autos: Depoimento pessoal da parte autora; Inquirição da(s) testemunha(s) MADALENA DAS NEVES CASTRO, devidamente compromissada(s) na forma da lei. 2- TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Sem acordo. 3- ATOS DO JUIZ: A MM.

Juíza proferiu o(a) seguinte sentença: SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Sobre a aposentadoria por idade a trabalhadores, prescreve o art. 48 da Lei nº 8.213/91 a idade mínima de 60 anos, para os homens, e de 55 anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida nos arts. 142 e 143, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

No caso em apreço, o requisito etário foi cumprido.

Cabe verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício, com observância do preceituado no art. 11, VII, “a”, da Lei nº 8.213/91, que exige o exercício individual da atividade ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

E quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Com o intuito de produzir início razoável de prova material, apresentou a autora: autodeclaração do segurado especial, alegando que trabalhou na roça de 2008 a 2023; ficha de matrícula do sindicato dos trabalhadores rurais de Oiapoque, de 2010; carteirinha de trabalhador rural de Oiapoque com rasura no ano de 2010; recibos da contribuição do sindicato; certidão do IMAP atestando o requerimento de regularização fundiária do imóvel rural Sítio Santa Helena, onde a autora estaria desde 2012.

Vale frisar que documentos elaborados segundo autodeclaração da parte interessada tem baixo valor probatório (como as certidões eleitorais, fichas médicas, fichas de matrícula e recibos), não se prestando a comprovar a qualidade de segurado especial.

O INSS, por sua vez, requereu a improcedência alegando que a parte autora já teve uma pessoa jurídica registrada em seu nome.

Em seu depoimento pessoal, a parte autora disse que está há mais de 20 anos no Amapá; que a roça fica no ramal do Igarapé Grande; que conseguiu esse lote em 2016 (e no documento do IMAP diz que está no terreno desde 2012).

Sobre o CNPJ, a autora disse que abriu o registro da pessoa jurídica, mas nunca exerceu atividade empresarial.

A testemunha disse que a empresa que a autora abriu nunca funcionou.

Que já foi na roça onde ela planta; que ela tem casa na cidade, mas mora na roça.

Em que pese as declarações prestadas, verificamos que a autora ainda não completou o período de carência, caso se considere o documento do IMAP como o início de prova material mais antigo (2012).

Ou seja, a autora não demonstrou os 15 anos de labor rural imediatamente anteriores ao requerimento, não havendo início de prova material do trabalho rural de 2012 para trás.

Diante do exposto, rejeito o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

OIAPOQUE, na data da audiência.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
20/02/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:51

Juntada de recurso inominado
19/12/2024 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 11:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP.
19/12/2024 18:35

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:15

Juntada de Ata de audiência
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES COSTA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES COSTA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS RODRIGUES COSTA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:01

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 14:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/11/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 14:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/11/2024 14:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/11/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 11:23

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 11:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP.
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000487-85.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS RODRIGUES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 9/12/2024, às 11h15min (horário de Brasília). 2.

A audiência será realizada em formato híbrido (presencial e por videoconferência na plataforma “Microsoft TEAMS”), facultando-se o comparecimento físico, dos que optarem, à sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 3.

O link para acesso à audiência virtual é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc0N2ZiZDUtYmFkMy00MzdmLWE4ZjEtYWJkZTQzNGM0MzZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%225e2300f4-aeeb-4250-8c77-ef8c1c2870f2%22%7d 4.

O link da audiência também poderá ser acessado por meio do QR CODE abaixo, bastando apontar a câmera do celular: 5.

As partes e advogados devem informar número de telefone (WhatsApp) e/ou endereço de e-mail válidos para conhecimento desta Secretaria, a fim de facilitar eventual comunicação necessária na data da audiência.

Prazo: 2 (dois) dias. 6.

A não manifestação das partes ensejará a presunção de que comparecerá(ão) presencialmente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 7.

Advirto que a parte ou advogado que DESEJAR participar por videoconferência DEVERÁ PROVIDENCIAR O ACESSO À AUDIÊNCIA por meio do link ou QR CODE ora disponibilizado. 8.

A alegação de impossibilidade técnica ou instrumental para realização do ato por videoconferência no aplicativo “Microsoft TEAMS”, por qualquer das partes, não será motivo para cancelamento ou reagendamento do ato, uma vez que, no mesmo dia e horário será disponibilizada a sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP para comparecimento presencial daquele que alegar tal impossibilidade com os meios próprios. 9.

Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da parte autora no(s) endereço(s) declarados (id. 1905654687). 10.

Conste-se no(s) mandado(s) além dos requisitos legais, as advertências de que: a) A parte autora deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, as suas testemunhas, em número máximo de 3 (três), por meio das quais pretende comprovar suas alegações. b) O ato ocorrerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência, na plataforma “Microsoft TEAMS”), constando-se o link de acesso e as instruções para ingresso no dia e horário designados, se pretender participar remotamente. c) Caso a parte autora opte por participar por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelo link informado, com câmera e microfone habilitados, e portando documento de identidade oficial com foto; d) Caberá à parte autora informar ao oficial(a) de justiça que realizar a sua intimação, no ato, número do telefone e e-mail válidos, e se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita sua participação por videoconferência, bem como se pretende participar presencialmente ou remotamente, devendo as informações serem certificadas pelo(a) oficial(a) de justiça.

A ausência de manifestação da parte, no ato, ensejará a presunção de que a parte autora comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. e) Caso a parte autora informe que não tem condições de participação do ato por videoconferência, DEVERÁ o oficial de justiça certificar a informação nos autos, bem como adverti-la da OBRIGATORIEDADE de COMPARECER NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, FISICAMENTE, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP (Av.

Barão do Rio Branco.

N. 17, Centro, Oiapoque/AP - junto ao Fórum Estadual), sob pena de extinção do processo; 11.

Intimem-se as partes.

Publique-se. 12.

Cumpra-se com urgência. 13.

Expedientes necessários.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
18/11/2024 13:22

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:54

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 13:54

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/06/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 15:58

Cancelada a conclusão
29/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:47

Juntada de contestação
15/04/2024 14:16

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:03

Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 14:39

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
24/11/2023 01:17

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2023 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
13/11/2023 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
09/11/2023 16:13

Recebido pelo Distribuidor
09/11/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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