13/01/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/11/2024 14:08

Juntada de manifestação
27/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 27/11/2024.
27/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002642-73.2024.4.01.3507 AUTOR: EDIVALDO ADRIANO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

Conforme despacho de ID 2157805819, o indeferimento tácito apenas é considerado apenas acima de 6 meses da data do pedido.

O documento requerido não foi juntado no prazo estabelecido.

Relatado o essencial, decido.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
25/11/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:12

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
21/11/2024 15:11

Juntada de emenda à inicial
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002642-73.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO ADRIANO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 e DAIANE BARBOSA GUIMARAES GOUVEIA - GO63576 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1003111-90.2022.4.01.3507 - 1002592-52.2021.4.01.3507).

Todavia a presente ação trata de objeto diverso. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência econômica, assinada a próprio punho, sob pena de perder a gratuidade de justiça em segunda instância. b) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 4.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
13/11/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 16:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
10/11/2024 11:38

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:38

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:38

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:37

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:37

Juntada de dossiê - prevjud
10/11/2024 11:37

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
07/11/2024 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 16:25

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015873-64.2023.4.01.3100

Antonio Azamor Gomes Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victor Ribeiro Caldas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1015873-64.2023.4.01.3100

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Antonio Azamor Gomes Barbosa

Advogado: Victor Ribeiro Caldas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0000558-64.2016.4.01.4100

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Alicio dos Reis Cardoso

Advogado: Evelim Caroline Miranda Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2016 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1002526-67.2024.4.01.3507

Samily Vitoria Lauer dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Junior Pauli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1000455-80.2023.4.01.3102

Sebastiao Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Rogerio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2023 23:43

Exibir Processo