13/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000558-64.2016.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO JOSE FILHO - RO13488 POLO PASSIVO:ALICIO DOS REIS CARDOSO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDÔNIA, em face de ALICIO DOS REIS CARDOSO, objetivando o recebimento de crédito lastreado em certidão de dívida ativa.

O oficial de justiça citou o executado, bem como certificou a inexistência de bens aptos para garantir o débito (id. 328447985, p. 19).

Pesquisa no sistema BANCEJUD infrutífera (id. 328447985, p. 23-24).

A parte exequente teve ciência da certidão do oficial de justiça e do resultado infrutífero do BACENJUD no dia 14/04/2017 (id. 328447985, p. 28).

Em pesquisa realizada pelo sistema RENAJUD, foram localizados veículos automotores em nome do executado (id. 328447985, p. 37-39).

Todavia, não houve a efetiva penhora.

Ocorreram pesquisas infrutíferas no sistema INFOJUD (ids. 1143974774, 1143974776 e 1143974777).

A demandante intimada para manifestar-se sobre a prescrição sustentou que esta não ocorreu, de acordo com o disposto na Súmula 314 do STJ (id. 1831650191).

Além disto, não aduziu nenhuma causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva, para evitar a consumação da prescrição.

Relatado no essencial.

Passo a fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.340.553/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente nos casos de execução fiscal (Temas 566 a 571): Tema 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Tema 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Tema 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Tema 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Tema 570 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Tema 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (g.n.) Assim, na primeira oportunidade em que se verifica a não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis, certificada pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40 , caput, da LEF .

Ou seja, a ciência, pela Fazenda Pública, da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor é o suficiente para inaugurar o referido prazo (TRF-1 - AC: 00291123420004013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG) .

No caso concreto, verifico que foram realizadas diversas diligências para localizar bens, mas sem sucesso.

Nesta esteira, a exequente ficou ciente da certidão do oficial de justiça sobre a ausência de bens a penhorar e sobre a pesquisa infrutífera de ativos financeiros, no dia 14/04/2017 (id. 328447985, p. 28), e então, iniciou o prazo suspensivo, e logo após, o prescritivo, aduzidos no art. 40, da Lei 6.830/80.

No referido lapso temporal, embora a parte exequente tenha feito requerimentos de diligências, não se obteve sucesso na constrição efetiva de bens, fato que interromperia efetivamente a prescrição intercorrente.

Ademais, a localização, apenas, de bem móvel pelo sistema RENAJUD não tem aptidão para interromper o prazo prescricional, já que não houve a efetiva penhora e nem sequer a tentativa.

Assim, configurada a contagem automática, nos termos do cômputo fixado pelo REsp 1.340.553/RS, revela-se, patente a consumação da prescrição intercorrente na espécie em 14/04/2023, nos termos do art. 40, §4º, da LEF.

Deixo consignado que a exequente não alegou nenhuma causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva, para evitar a consumação da prescrição, quando devidamente intimada para tanto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com apoio no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte executada não constituiu advogado, deixo de condenar a parte exequnte ao pagamento de honorários advocatícios.

Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo.

Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao TRF1.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, liberem-se as restrições em bens de propriedade do executado, especialmente as de id. 328447985, p. 37-39 (RENAJUD), porquanto o reconhecimento da prescrição extingue o crédito e intimem-se as partes.

Nada requerido, arquive-se.

A parte exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenha assim procedido.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
04/07/2022 17:14

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:22

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:03

Juntada de consulta
12/04/2022 14:49

Juntada de renúncia de mandato
31/01/2022 12:47

Juntada de petição intercorrente
14/01/2022 12:11

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 12:11

Proferida decisão interlocutória
23/12/2021 16:44

Conclusos para decisão
23/12/2021 16:44

Processo devolvido à Secretaria
23/12/2021 16:44

Cancelada a movimentação processual
10/11/2020 03:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 09/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 05:01

Decorrido prazo de ALICIO DOS REIS CARDOSO em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/09/2020.
30/10/2020 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 09:51

Juntada de petição intercorrente
12/09/2020 23:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2020 23:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2020 22:55

Juntada de Certidão de processo migrado
12/09/2020 22:49

Juntada de volume
06/08/2020 11:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2020 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2020 12:29

Conclusos para decisão
17/12/2018 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
17/12/2018 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO SERVIDOR ARIEL
12/12/2018 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/12/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/12/2018 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/11/2017 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2017 10:54

Conclusos para decisão
17/03/2017 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2017 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO ESTAGIARIA ANA CAMILA RG 1026421
10/03/2017 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO IX N. 43 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 10/03/2017
09/03/2017 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/01/2017 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/01/2017 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2016 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
20/05/2016 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/05/2016 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/04/2016 10:20

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/01/2016 18:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
28/01/2016 18:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/01/2016 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
27/01/2016 15:35

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
27/01/2016 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2016 15:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/01/2016 15:12

INICIAL AUTUADA
22/01/2016 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2016

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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