20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033973-67.2003.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033973-67.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795-A e FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592-A POLO PASSIVO:SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592-A e LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795-A E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

REGULARIDADE.

CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT.

CONSTITUCIONALIDADE.

MULTA DE MORA.

LEGITIMIDADE.

ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.

MANTIDA A REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Pelas partes foram interpostos recursos de apelação em face da sentença que, nos Embargos à Execução n. 0033973-67.2003.4.01.3300, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a redução da multa moratória, incidente sobre as contribuições devidas, para o percentual de 40% (quarenta por cento). 2.

A jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de que “os requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa são exigidos a fim de evidenciar a certeza e a liquidez do crédito nela representados, de forma que eventual vício que não compromete a presunção de certeza e liquidez e que não implique prejuízo à defesa, não justifica o reconhecimento de sua nulidade” (AC 0005531-82.2017.4.01.3500, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 12/06/2024). 3.

No caso concreto, as certidões de dívida ativa apresentam todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, contendo, em seus anexos, a natureza (ou origem) da e o valor da dívida, inclusive encargos, o nome do devedor, o período de apuração e seu fundamento legal. 4.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho-SAT, dada a não obrigatoriedade de sua instituição por lei complementar (STF, RE 343.446/SC).

De acordo com a Súmula nº 688 do Supremo Tribunal Federal, “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.” Como bem destacado na sentença, incide a contribuição previdenciária sobre contratos de trabalho nulos, pois, se houve o pagamento de salário, é devida a referida contribuição. 5.

A jurisprudência é firme no sentido de que a aplicação da multa moratória, prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980, tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, por isso não pode ser ínfima, de maneira a desencorajar a elisão fiscal, mas também não pode ser confiscatória, de modo a inviabilizar a própria atuação do Fisco. 6.

No caso dos autos, verificou-se que a multa moratória foi fixada em percentuais superiores a 60% (sessenta por cento), o que configura caráter confiscatório, devendo ser mantida a sentença que determinou sua redução. 7.

Apelações e agravo retido desprovidos.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações e ao agravo retido. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/10/2024 Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
28/05/2021 17:34

Juntada de petição intercorrente
27/11/2020 01:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:08

Decorrido prazo de SANSUY S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.
30/09/2020 23:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 23:12

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 23:12

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 23:07

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 23:06

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 23:05

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 23:05

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 23:05

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 23:04

Juntada de Petição (outras)
12/03/2020 10:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/05/2018 15:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/05/2018 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
20/04/2018 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:46

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
07/12/2010 17:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2010 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
07/12/2010 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
06/12/2010 18:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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