22/04/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2025 16:31

Juntada de Informação
02/04/2025 10:26

Juntada de contrarrazões
28/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:49

Juntada de recurso inominado
05/02/2025 13:43

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 31/01/2025.
31/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1045910-13.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO EVANDRO SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO FERNANDES TAVARES - MG89801 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, proposta por PAULO EVANDRO SILVA PINTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças do adicional de férias enquanto era Prestador de Tarefa por Tempo Certo.

A parte autora alega que pertence à reserva remunerada das forças armadas, onde exerceu atividades administrativas como Prestador de Tarefa por Tempo Certo – PTTC, sendo exonerado em maio de 2021.

Defende que durante o exercício da função, recebeu adicional de PTTC no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração, mas observou que seu terço constitucional de férias incidiu apenas sobre o adicional, e não sobre todos os proventos.

Contestação da União (id2145856651).

Impugnação à contestação (id2159168212).

Decido.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Acolho a preliminar e rejeito o pedido de justiça gratuita da parte autora, que no ano de ajuizamento da ação, recebia remuneração de capitão da reserva no valor médio de R$ 23.869,75 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) mensais, conforme demonstrativo anexo (id2134824744).

MÉRITO Pois bem.

Nos termos da Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabelece a composição dos valores recebidos da seguinte maneira: Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: (...) III - gratificações: (...) Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: (...) II - observada a legislação específica: a) auxílio-transporte; b) assistência pré-escolar; c) salário-família; d) adicional de férias; e (...) Art. 23.

O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.

De acordo com a literalidade dos artigos citados, o militar da reserva ou o reformado poderá exercer prestação de tarefa por tempo certo, o qual fará jus a um adicional de 30% (trinta por cento) dos proventos que recebe.

No que diz respeito à temática, o Decreto n. 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a MP 2.215-10/2001, dispõe sobre as férias de quem está realizando prestação por tempo certo: Art. 88.

O militar da reserva remunerada e o reformado, executando tarefa por tempo certo, ao entrar em gozo de férias anuais, fará jus ao adicional de férias e à primeira parcela do adicional natalino, desde que o requeira, incidentes sobre o valor previsto no art. 23 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001.

Assim, depreende-se que, aos militares da reserva e os reformados, estando em atividade como PTTC, farão jus ao adicional constitucional de férias, incidentes apenas sobre os 30% referentes às atividades temporárias, e não sobre todos os proventos que recebe na inatividade.

Desse modo, faz-se compreender inteligivelmente que, o adicional constitucional de férias deverá incidir apenas sobre os proventos da atividade, ou seja, os 30% de adicional PTTC, que não confundem-se com os proventos da reserva, os quais não incidem a verba remuneratória, o que resultaria em enriquecimento sem causa.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Indefiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/01/2025 11:57

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 11:57

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 11:57

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 18:40

Conclusos para julgamento
19/11/2024 15:51

Juntada de réplica
14/11/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 14/11/2024.
14/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1045910-13.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
12/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:25

Juntada de contestação
10/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
09/07/2024 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 11:01

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 11:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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