TRF1 - 1086785-93.2022.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2025 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2025 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/09/2025 15:21
Negado seguimento a Recurso
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12/09/2025 15:18
Negado seguimento a Recurso
-
04/09/2025 18:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
04/09/2025 18:53
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/09/2025 18:29
Juntada de contrarrazões
-
04/09/2025 18:23
Juntada de contrarrazões
-
02/09/2025 00:08
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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29/08/2025 14:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/08/2025 14:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/08/2025 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/08/2025 13:52
Juntada de recurso extraordinário
-
29/08/2025 13:30
Juntada de recurso especial
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15/08/2025 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/08/2025 00:14
Publicado Acórdão em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
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13/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 17:49
Juntada de Certidão
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13/08/2025 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 17:49
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/07/2025 12:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/07/2025 12:22
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
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26/06/2025 23:02
Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025.
-
26/06/2025 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
24/06/2025 12:03
Publicado Intimação de Pauta em 24/06/2025.
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24/06/2025 12:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 12:02
Publicado Intimação de Pauta em 24/06/2025.
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24/06/2025 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 02:25
Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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23/06/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) APELANTE: JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1086785-93.2022.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 18/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
20/06/2025 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de junho de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) APELANTE: JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1086785-93.2022.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 18/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.
A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.
Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.
AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
E-MAIL DA TURMA: [email protected] -
19/06/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 22:13
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 22:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/02/2025 00:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO em 06/02/2025 23:59.
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23/01/2025 00:14
Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em 22/01/2025 23:59.
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19/12/2024 13:51
Conclusos para decisão
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19/12/2024 13:20
Juntada de contrarrazões
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02/12/2024 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/12/2024 18:01
Juntada de embargos de declaração
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26/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/11/2024.
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26/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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25/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1086785-93.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086785-93.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, GUILHERME SILVEIRA COELHO, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, DAVID SUCUPIRA BARRETO, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB.
LEI 14.325 de 2022.
REPASSE A MENOR.
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
O art. 47-A da Lei 14.113/2020, com redação dada pela Lei 14.325/2022, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicada na valorização dos professores “de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito” (AC 1001810-07.2023.4.01.3400, Relª. conv.
Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 09/06/2023). 2. “Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF (1996 a 2006) e FUNDEB (2007-2020)” (AC 1001806-67.2023.4.01.3400, Rel.
Des.
Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 14/09/2023). 3.
Na esteira da evolução do entendimento jurisprudencial, ressai manifesto o interesse jurídico e econômico da categoria de profissionais da educação básica, ativos e aposentados, quanto aos valores relativos à complementação dos fundos, daí a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical que os representa. 4.
Apelação provida para reconhecer o interesse processual e a legitimidade ativa ad causam do sindicato-autor e, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao regular processamento do feito.
ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator -
22/11/2024 08:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
22/11/2024 08:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/11/2024 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 08:21
Juntada de Certidão
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22/11/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 15:30
Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - CPF: *28.***.*57-15 (ADVOGADO) e provido
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27/08/2024 15:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/08/2024 15:07
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
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18/07/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 10:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/03/2024 18:37
Conclusos para decisão
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12/03/2024 17:42
Juntada de parecer
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08/03/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2023 16:05
Conclusos para decisão
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02/08/2023 15:25
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
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02/08/2023 15:25
Juntada de Informação de Prevenção
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02/08/2023 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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02/08/2023 14:58
Juntada de Certidão de Redistribuição
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28/07/2023 14:31
Recebidos os autos
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28/07/2023 14:31
Recebido pelo Distribuidor
-
28/07/2023 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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