11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém - PA PROCESSO N.: 1012499-30.2021.4.01.3902 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADA: SABRINA MARQUES DA SILVA DECISÃO Observo que a acusada está qualificada na denúncia.

Há clara e objetiva narração dos fatos e suas circunstâncias, conforme prova idônea (IPL 2021.0072135-DPF/SNM/PA - ID 874338050 e seguintes).

Existem sinais da ocorrência da prática dos crimes de estelionato majorado (art. 171, §3º, e art. 171, §3º, do Código Penal), consoante capitulação requerida na denúncia (ID 1905824678).

Nesse contexto, entendo satisfeitas as condições do art. 41, do CPP, assim como não percebo a incidência de quaisquer das condicionantes negativas previstas no art. 395, do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA formalizada.

A acusada passa a ostentar a condição de processada criminalmente, conforme capitulação alinhavada na denúncia.

A Secretaria deve adotar as seguintes providências: a) Retificar a autuação para constar a classe “ação penal”. b) CITAR a ré para apresentação de resposta escrita (CPP art. 396), com expressa advertência de que tal peça exige objeção motivada com fatos e razões jurídicas da resistência contra a acusação, cientificando-a ainda que, em caso de inércia ou insuficiência de recursos para contratação de advogado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União.

Publicar.

Registrar.

Cientificar.

Santarém - Pará, (Data e assinatura constantes no rodapé da página).

Juiz Federal
24/01/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:57

Expedição de Mandado.
15/01/2024 18:23

Juntada de petição intercorrente
15/01/2024 10:38

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 11:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
12/01/2024 19:52

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 19:52

Juntada de Certidão
12/01/2024 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:10

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2023 17:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:10

Juntada de denúncia
17/10/2023 08:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/10/2023 16:16

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 16:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:16

Juntada de relatório final de inquérito
17/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/07/2023 12:47

Juntada de arquivo de vídeo
12/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:40

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/11/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:13

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:13

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/04/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/04/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/01/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 14:52

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/01/2022 10:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/12/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 12:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/12/2021 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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