16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
09/06/2025 11:14

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:14

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 22:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 22:51

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/02/2025 23:59.
15/01/2025 13:17

Juntada de outras peças
03/12/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SANTOS DE ALCANTARA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:49

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000120-80.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTOS DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA LUCIA ALVIM DA SILVA - BA20345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA (embargos de declaração) MARIA DE FATIMA SANTOS DE ALCANTARA, qualificada nos autos, ofereceu embargos declaratórios à sentença ID 2147781739 alegando omissão.

De acordo com a recorrente, a sentença não se manifestou de acordo com as devidas provas apresentadas na petição inicial. É o relatório.

Fundamento e decido.

Assiste razão à embargante! Com efeito, não foram apreciados de forma integral os documentos de constantes na inicial.

Face ao exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para suprir a omissão.

FUNDAMENTAÇÃO.

Do mérito Quanto ao mérito, o pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.779/03.

Além disso, considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

No mais, a contestação da parte ré se apresentou extremamente genérica e não gerou provas que desconsiderem as alegações e comprovações do autor, especificamente no que tange o não recebimento das parcelas.

Analisando os documentos acostados aos autos, e cotejando-os com os documentos exigidos do segurado pelo art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, nota-se: a) quanto à comprovação de registro como pescador artesanal emitida com antecedência mínima de um ano a contar do requerimento, cumprem esse requisito a carteira de pescador artesanal que comprova o cadastro no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), e ainda o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP: consta nos autos a carteira de pescador profissional do autor (ID 887085048); b) quanto à comprovação dos recolhimentos previdenciários nos meses anteriores ao defeso requerido: constam nos autos os comprovantes (ID 887085051); c) quanto à comprovação do exercício da profissão, e de que se dedicou à pesca durante o período do defeso: os recolhimentos previdenciários contemporâneos ao período do defeso acompanhados da declaração do próprio pescador de que exerceu a atividade e a ausência de contraprova pelo(s) Réu(s) que indique a inexistência da atividade pesqueira são suficientes para caracterizar o preenchimento do requisito; d) quanto à comprovação de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da pesca: como elemento desconstitutivo do direito do autor, o ônus da prova cabe à Administração Pública, não sendo exigível do segurado a produção de prova negativa.

Portanto, quanto ao pagamento do benefício, é procedente o pleito autoral.

DISPOSITIVO.

Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para: - CONDENAR o INSS a pagar de forma correta à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas de seguro-defeso do ROBALO de 2021 via RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo a interposição de recurso, expeça-se ofício requisitório dos valores.

Com a informação do pagamento, arquivem-se os autos.

Sentença automaticamente registrada.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
12/11/2024 20:01

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 20:01

Juntada de Certidão
12/11/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 20:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 20:01

Embargos de Declaração Acolhidos
12/11/2024 20:01

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 08:39

Conclusos para julgamento
22/10/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:22

Juntada de contrarrazões
10/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 16:55

Juntada de embargos de declaração
13/09/2024 19:26

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 19:26

Juntada de Certidão
13/09/2024 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 19:26

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 18:50

Conclusos para julgamento
07/10/2022 19:54

Juntada de contestação
02/10/2022 15:30

Juntada de contestação
28/09/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 11:16

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:16

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA SANTOS DE ALCANTARA - CPF: *53.***.*95-00 (AUTOR)
28/09/2022 09:48

Conclusos para despacho
17/01/2022 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
17/01/2022 19:12

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2022 10:19

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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