21/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 07:44

Juntada de Informação
25/02/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:00

Publicado Ato ordinatório em 10/02/2025.
10/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006341-18.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
06/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:45

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 01:54

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1006341-18.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO FRANCISCO SOARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais, passo à apreciação do mérito(NB 714.791.027-4, DER 02/04/2024, Id.2140578632).

Cuida-se de ação via da qual pretende o demandante a concessão de benefício assistencial ao idoso.

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. §4° O beneficio de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Diante das regras transcritas, considerando o fato de que o requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de idoso, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; b) renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo.

No que tange ao requisito etário, verifico que não há controvérsia, pois a parte autora nasceu em 20/04/1957 (Id.2140578392) e completou 65 anos antes do requerimento administrativo, formulado em 02/04/2024.

Contudo, o benefício em referência exige também o preenchimento do requisito econômico e averiguação da real situação da parte autora no meio social em que vive, a fim de verificar se de fato existem barreiras que impedem sua inserção nos círculos de convivência.

Quanto à renda familiar, ao julgar a Reclamação 4374, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, no dia 18/04/2013, incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê, como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Referida decisão foi no mesmo sentido do entendimento firmado pelo Plenário na sessão de 17/04/2013, quando a Corte julgou inconstitucional o dispositivo ao analisar os Recursos Extraordinários 567985/MT e 580963/PR.

No voto proferido na Reclamação 4374, o relator ministro Gilmar Mendes, consignou que, ao longo dos últimos anos, houve uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, citando como exemplos a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

Observou o ministro que tais leis possibilitaram, aos juízes e tribunais, estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial; fora, pois, dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS.

Ressaltou que a utilização do valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios pelos programas de assistência social no Brasil, é um indicador bastante razoável de que o critério de 1/4 do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5°, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial.

Aliás, a TNU de há muito pacificou o entendimento no sentido de que “a renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante” – Súmula 11.

Sem embargo da atual jurisprudência sobre o tema, o caso concreto não autoriza concessão do benefício vindicado, eis que não restou demonstrada situação de miserabilidade social.

Inicialmente, vejo que o laudo socioeconômico juntado pelo Id.2159289610 registrou que o autor reside com sua esposa, o qual informou realizar trabalhos de artesão onde declara auferir renda mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).

Ainda, informou que a subsistência da família é custeada pelo seu trabalho e filhos (quesito "2.6").

A família mora em casa própria.

Possui veículo, automóvel Spacefox, 2008, em bom estado de conservação (quesito"2.4").

Não tem gastos com medicamentos (quesito “2.5”), e não há sinais de miserabilidade, muito pelo contrário, a habitação é adequada e digna.

O imóvel é construído em alvenaria, telha plan, piso cerâmico, murado, forrado com cerca elétrica e parte da sala revertida em blindex.

Composta por uma sala, uma cozinha, três quartos, uma área e um banheiro.

Guarnecida com eletrodomésticos suficientes e em bom estado de conservação, conforme se observa nas fotos (quesitos "3.4").

Ademais a alimentação da família é em boa quantidade e qualidade (quesito “3.5”).

O benefício de prestação continuada não deve ter o condão de complementar renda da família, mas sim o caráter de suprir a subsistência de pessoas que se encontrem em extrema necessidade, o que não restou verificado no caso concreto.

O dever de assistência material da família é imposição legal, por força de previsão constitucional e da lei civil (arts. 229 do CF e 1.696 do CC), de modo que a atuação estatal pela concessão do BPC é apenas subsidiária/residual.

De fato, "o benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstrado com clareza a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente, ou de idoso com 65 anos de idade.

Não deve ser prodigalizado a ponto de reforçar a renda de quem tem o indispensável amparo familiar e de serviços públicos de saúde, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente precisa dele para sobreviver" (AC 0002144-73.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 06/06/2017).

O caso em análise, portanto, está muito distante de situação de vulnerabilidade social.

Dentro desse contexto, é certo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade, na forma do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, e não faz jus, portanto, à concessão do benefício vindicado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados (fl. 00).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
15/01/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 08:23

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:16

Juntada de manifestação
25/11/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 25/11/2024.
23/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006341-18.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, e na Portaria n.001/2017-GABJU/JF/ARN, de ordem do MM.

Juiz Federal, doutor Jeffersson Ferreira Rodrigues, intimem-se às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do laudo socioeconômico.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
21/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:40

Juntada de Certidão
20/11/2024 19:09

Juntada de laudo de perícia social
11/10/2024 10:38

Perícia agendada
11/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:24

Juntada de contestação
17/09/2024 15:43

Juntada de manifestação
16/09/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:28

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:02

Conclusos para julgamento
28/08/2024 00:17

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO SOARES em 27/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 21:02

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 05:43

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 05:43

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 05:43

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 05:43

Juntada de dossiê - prevjud
01/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
01/08/2024 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2024 09:16

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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