15/11/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007132-69.2003.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007132-69.2003.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA - DF57770-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007132-69.2003.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pelo Município de São Pedro do Piauí/PI em face da sentença que julgou improcedente o pedido para suspender as retenções realizadas sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao argumento de nulidade do Termo de Amortização de Dívida Fiscal (TADF) não constituída e retenção de parte do FPM superior ao limite legal de 9% e ser inconstitucional a taxa SELIC e ter havido prescrição de parte do débito.

O Município apelante, em suas razões recursais, alega que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 9.639/98 após ser interpelado por fiscais do INSS para imediata adesão ao parcelamento da Lei 9.639/1998, mediante assinatura de um TADF “em branco”, posteriormente preenchido unilateralmente pelo INSS, para evitar a imediata inscrição do nome do Município no cadastro de inadimplentes, SIAFI/CADIN, com a consequente suspensão das transferências constitucionais, proibição de contratar, perda de incentivos fiscais e financeiros, e no impedimento de celebrar novos convênios, inclusive o bloqueio do repasse do FPM.

Aduz que a retenção de parte do FPM para pagamento das dívidas previdenciárias ultrapassou o limite legal de 9% e que subsídios incluídos no parcelamento estariam prescritos e ser inconstitucional a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária.

Nas contrarrazões, o INSS e a União defendem a regularidade do TADF e negam qualquer coação na adesão ao parcelamento.

Afirmam que o Município autorizou expressamente a retenção do FPM e que o percentual de 9% refere-se apenas às parcelas do parcelamento, sendo que o valor total das retenções, incluindo as contribuições correntes, está dentro do limite de 15% previsto no TADF.

Além disso, contestam a alegação de prescrição dos subsídios e defendem a legalidade da aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário.

O INSS também argumenta que o apelante não trouxe provas suficientes para sustentar suas teses, tais como documentos que comprovassem a assinatura “em branco” do TADF ou a inclusão irregular de débitos.

Quanto à questão da coação, o INSS reitera que não houve pressão indevida para a adesão ao parcelamento e que as retenções são legais e fundamentadas em normas constitucionais e infraconstitucionais. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007132-69.2003.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

ASSINATURA DO TADF.

BENEFÍCIO FISCAL FACULTATIVO.

AGENTES POLÍTICOS.

INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 13, DA LEI 9.506/97, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA H NO INC.

I DO ART. 12 DA LEI 8.212/91 (RE 351.717).

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26/2005.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 (RE 566621 - TEMA 4).

A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO É REQUISITO PARA A RENTEÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPALÇÃO DOS MUNICÍPIOS (ART. 160, CF).

TAXA SELIC.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LEI Nº 9.065/95.

LEI Nº 9.250/95.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

O Município apelante se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido para cessar a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) as contribuições previdenciárias objeto de acordo de parcelamento sobre os subsídios pagos aos vereadores, e os vencimentos dos administradores e autônomos, ao fundamento de que foram efetivadas nos termos do § 3º, do art. 5º, da Lei 9.639/98, e permitidas pelo art. 160 da Constituição Federal. 2. o parcelamento fiscal constitui benefício fiscal facultativo e a sua assinatura representa a a aceitação dos seus termos e confissão irrenunciável dos débitos (AC 0002432-32.2003.4.01.4200, Juiz Federal Rafael Soares Paulo Pinto (CONV.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 17/10/2014) 3.

A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre agentes políticos, instituída pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, foi declarada pelo STF no RE 351.717, enquanto a EC nº 20/1998 passou a prever a contribuição sobre a folha de salários dos agentes políticos, efetivada pela Lei nº 10.887/04, que os incluiu como segurados obrigatórios do RGPS, desde que não vinculados a regime próprio. 4.

A tese fixada no RE 626837, com repercussão geral, estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre rendimentos de agentes políticos, após a Lei nº 10.887/04, caso não estejam vinculados a regime próprio, em conformidade com o disposto pela Emenda Constitucional nº 20/1998. 5.

A ação foi proposta antes da vocatio legis da LC 118/2005, sendo aplicável o prazo prescricional decenal dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168 do CTN, conforme decisão do STF no RE 566621, Tema 4. 6.

O STF já firmou entendimento de que não é necessária a constituição prévia do crédito tributário para retenção dos repasses do FPM, conforme o art. 160 da CF, reforçando a possibilidade de retenção nos casos de inadimplemento de obrigações previdenciárias por parte dos Municípios, mesmo sem a constituição formal do crédito tributário, consoante decidido no RE 406557 AgR. 7.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal alinha-se ao entendimento de que o bloqueio dos repasses do FPM por inadimplemento de contribuições previdenciárias não exige autorização legislativa municipal específica, quando em acordo de parcelamento reconhecido pelo próprio ente federativo. 8.

A aplicação da Taxa Selic para correção de débitos tributários é legítima, encontrando amparo nas Leis 9.065/95 e 9.250/95, que a estabelecem como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Tal entendimento também foi corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 145), que reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa Selic. (STJ, REsp 1.111.175/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe de 01/07/2009). 9.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos agentes políticos no interregno entre as vigências das Leis 9.506/1997 e 10.887/2004, por força do § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, observando o prazo prescricional decenal (art. 150, § 4º, 156, VII, e 168 do CTN).

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
15/12/2020 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI em 10/12/2020 23:59.
15/12/2020 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/12/2020 23:59.
04/10/2020 00:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 00:56

Juntada de Petição (outras)
04/10/2020 00:56

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
11/04/2019 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
10/04/2019 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
10/04/2019 12:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4700275 PETIÇÃO
02/04/2019 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- 37- D
19/03/2019 15:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/03/2019 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-7/E
11/03/2019 08:47

PROCESSO REMETIDO
09/05/2018 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
23/04/2018 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:51

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
07/10/2011 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
06/10/2011 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
06/10/2011 15:01

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
20/09/2011 07:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
16/09/2011 18:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2011. Teor do despacho : 11 F
10/08/2011 20:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2676873 PETIÇÃO
22/07/2011 14:05

DOCUMENTO JUNTADO - AR.REF.OF.2175/11
11/07/2011 15:53

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201102175 para AV. PRESIDENTE VARGAS, N. 531 - CENTRO
06/05/2011 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2618871 RENUNCIA DE MANDATO
05/05/2011 18:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.23/E
05/05/2011 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
05/05/2011 14:35

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
22/02/2011 18:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2011 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
22/02/2011 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
21/02/2011 17:53

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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