TRF1 - 0002129-47.2005.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO CHAVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

CPF *92.***.*50-87

MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

CPF *68.***.*60-68

ESPOLIO DE MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima Segunda Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO B CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0002129-47.2005.4.01.4200 EXEQUENTE : ESPÓLIO DE MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE INVENTARIANTE : MARCOS ANTONIO CHAVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE HERDEIROS : MARCOS ANTONIO CHAVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, CAMILA BARBOSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PALOMA PONTES DE ALBUQUERQUE E MOARA BARBOSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE EXECUTADA : UNIÃO SENTENÇA De acordo com o Art. 924, II, do CPC, extingue-se a Execução quando a obrigação for satisfeita.

    O Art. 925, por seu turno é expresso ao dispor que a “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

    Assim, o processo de Execução contra a Fazenda Pública deve obediência à clareza da lei, em que pese a ritualística diferenciada de pagamento pela via dos Ofícios Requisitórios, eis que inexiste qualquer previsão diferenciada quanto à forma de sua finalização, não bastando uma simples determinação de arquivamento.

    Uma vez depositado o montante representado por Precatório ou por Requisição de Pequeno Valor e promovido o levantamento pelo(s) Exequente(s), satisfeita está a obrigação do Órgão/Entidade Pública.

    Ainda que haja mais de um credor, o débito público, se não for adimplido de uma só vez, vai sendo progressivamente quitado, até o momento em que o último Exequente tem seu saldo totalmente satisfeito.

    Nesse termo, o processo executivo se encerra por completo, devendo ser proferida Sentença a fim de que tenha a Fazenda Pública uma certificação judicial com o potencial de ser protegida pelo instituto da Coisa Julgada no sentido de que nada mais deve em relação ao fato jurídico que deu origem ao título exequendo.

    No caso, foram devidamente certificados nos Autos os comprovantes de levantamento do crédito da parte Exequente no ID 2155809024, motivo por qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, SENTENCIANDO-A COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, I c/c Art. 924, II, ambos do CPC.

    Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer de ambas as partes.

    O Trânsito em Julgado do Decisum ocorrerá na data de intimação das partes.

    Sem custas e sem honorários.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Arquivem-se os Autos.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

    DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal

  • 26/07/2022 02:28

    Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 25/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2022 10:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2022 10:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 10:55

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 24/06/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 10:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/06/2022 20:47

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 04:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2022 11:20

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/04/2022 05:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 05:30

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 05:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 05:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 08:03

    Decorrido prazo de MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 24/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 11:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 23:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 13:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 10:53

    Juntada de manifestação

  • 02/02/2022 17:50

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2022 15:38

    Juntada de pedido de desarquivamento

  • 27/10/2021 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:27

    Decorrido prazo de MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 26/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 13:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2021 19:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 16:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/09/2021 16:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2021 18:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 20:00

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 02:23

    Decorrido prazo de MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 16/08/2021 23:59.

  • 13/07/2021 17:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 17:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/07/2021 17:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/07/2021 06:39

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 23:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 17:03

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 30/04/2021 10:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 10:00

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/04/2021 09:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 06:53

    Decorrido prazo de MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 22/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:30

    Decorrido prazo de MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 22/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 20:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2021 14:03

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/04/2021 22:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/04/2021 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 22:56

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2021 01:59

    Juntada de pedido de desarquivamento

  • 24/01/2021 19:48

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2021 00:03

    Decorrido prazo de MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 21/01/2021 23:59.

  • 11/11/2020 11:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/11/2020 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 08:01

    Decorrido prazo de MARILURDES BARBOSA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 01/10/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 14:46

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/08/2020 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2020 13:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/07/2020 10:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/07/2020 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2020 08:35

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2020 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 16/03/2020 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/03/2020 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2020 17:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2020 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1811

  • 28/02/2020 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2020 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/02/2020 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2020 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2019 11:11

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/12/2019 11:11

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/12/2008 14:01

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/12/2008 14:01

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/11/2008 14:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/11/2008 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 de 05/11/2008

  • 03/11/2008 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2008 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2008 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2008 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 10:59

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO Nº 13644. ( UNIÃO).

  • 30/09/2008 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 13:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/08/2008 15:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 12/08/2008 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO DPJ 3901 DE 09/08/2008

  • 07/08/2008 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/08/2008 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/08/2008 11:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 29/04/2008 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/04/2008 17:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DE 05 DIAS PARA O AUTOR APRESENTAR MEMORIAIS

  • 11/04/2008 08:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2008 10:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/04/2008 12:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

  • 27/03/2008 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2008 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/03/2008 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 10/03/2008 11:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/02/2008 08:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2008 08:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2008 10:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/01/2008 08:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2007 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2007 13:40

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 08/11/2007 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2007 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/05/2007 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2007 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2007 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2007 10:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/11/2006 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/11/2006 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2006 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2006 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2006 10:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/11/2006 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (2ª) PUB. DPJ. 3478 DE 01/11/2006

  • 30/10/2006 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2006 07:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2006 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2006 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2006 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2006 16:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/07/2006 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/07/2006 17:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/05/2006 17:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/11/2005 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2005 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/11/2005 12:14

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2005 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2005 17:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2005

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032666-78.2023.4.01.3100

Feliciana Dias de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ozivaldo dos Santos Barreiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1005610-58.2019.4.01.3311

Ernesto da Silva Sena

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ariosvaldo Ribeiro Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 1005610-58.2019.4.01.3311

Ernesto da Silva Sena

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ariosvaldo Ribeiro Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2019 23:37

Exibir Processo

Processo nº 1014356-94.2023.4.01.3400

Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...

Uniao Federal

Advogado: Brisa Gomes Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1014356-94.2023.4.01.3400

Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:37

Exibir Processo