TRF1 - 0046116-35.2010.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046116-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046116-35.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RUBENS PELLICCIARI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUBENS PELLICCIARI - SP21968 POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0046116-35.2010.4.01.3400 - [Edital] Nº na Origem 0046116-35.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Rubens Pellicciari contra a sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Popular proposta com o objetivo de anular o Edital de Concessão ANTT n° 001/2010.

O edital em questão visava selecionar a proposta mais vantajosa para a concessão referente à implantação e exploração do Trem de Alta Velocidade (TAV), destinado a interligar as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas.

A Apelação busca a reforma da sentença, sustentando a existência de vícios administrativos que violariam os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, bem como deficiências que resultariam em lesão ao patrimônio público e comprometeriam o interesse público no projeto.

Em suas razões recursais, Rubens Pellicciari argumenta que o Edital de Concessão apresenta vícios insanáveis decorrentes da falta de um projeto básico, o que, segundo ele, infringiria o art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/95 e o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93.

Alega que a ausência de projeto detalhado e a transferência da responsabilidade de elaboração do projeto básico para a adjudicatária são inconsistentes com os requisitos das normas licitatórias aplicáveis.

Afirma também que as audiências públicas realizadas pela ANTT foram insuficientes, pois contemplaram apenas algumas das cidades afetadas e ocorreram sem a definição prévia do traçado definitivo, o que, segundo o apelante, restringiu a participação social e comprometeu o debate público acerca do impacto do empreendimento.

O apelante ressalta, ainda, a ausência de uma previsão clara sobre os custos das desapropriações necessárias, que seriam de responsabilidade do poder concedente, conforme o traçado definitivo ainda incerto.

Alega que essa omissão comprometeria o princípio da economicidade e geraria riscos financeiros incalculáveis para o erário público.

Além disso, o apelante questiona a exigência de criação de duas Sociedades de Propósito Específico (SPEs), sendo uma formada exclusivamente pela empresa vencedora da licitação e a outra composta por essa SPE e uma empresa pública federal.

Essa estrutura, segundo ele, afrontaria o art. 34-A da Lei 10.233/2001, já que impediria a exclusividade da concessão e possibilitaria uma concorrência indevida entre a empresa pública federal e a adjudicatária.

Em suas razões, o apelante aponta obscuridades nas condições de participação no certame, observando que o edital permite a participação de pessoas jurídicas, entidades de previdência complementar e fundos de investimento, mas a exigência de constituição da SPE limitadora inviabilizaria a atuação de um único ente isolado.

A ausência de previsão recursal no caso de recusa das garantias apresentadas pelos proponentes também foi apontada pelo apelante como uma violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Por fim, o apelante questiona a possibilidade de modificação do traçado, o que resultaria em aumento dos custos das desapropriações, imputando à União a responsabilidade por parcela incerta desses custos.

Alega, também, que o projeto do TAV seria desproporcional em relação à demanda populacional, comprometendo os princípios da economicidade e da eficiência por não atender amplamente ao interesse público em razão de seu elevado custo.

Em contrarrazões, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sustenta que o modelo de concessão do TAV foi elaborado em estrita observância às normas aplicáveis, defendendo que não há qualquer lesividade ao patrimônio público e que a estruturação do projeto obedece aos critérios exigidos em lei.

Argumenta que a Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/93) tem aplicação subsidiária no caso de concessão de serviços públicos, conforme previsto pela Lei 8.987/95, de modo que não há necessidade de apresentação de projeto básico detalhado.

Defende que as audiências públicas foram amplamente divulgadas e realizadas em diversas localidades, atendendo às exigências legais e assegurando a discussão dos aspectos essenciais do projeto.

No tocante às condições de participação, a ANTT argumenta que não há qualquer ilegalidade na estruturação do edital, incluindo a obrigatoriedade de constituição de duas SPEs, solução adotada para garantir a viabilidade econômica e a segurança jurídica da concessão.

Ainda em suas contrarrazões, a ANTT sustenta que o mérito das escolhas administrativas quanto à conveniência e oportunidade de execução do TAV é matéria discricionária e, portanto, insuscetível de controle judicial, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário no planejamento governamental e na execução de políticas públicas.

Desse modo, requer a manutenção da sentença de improcedência.

O Ministério Público Federal, em parecer ND n° 2733/2011, manifestou-se pelo provimento da Apelação e da remessa oficial.

O parecer ministerial destaca a necessidade de observância dos princípios da economicidade e eficiência na condução do processo licitatório e enfatiza que a falta de um projeto básico prejudica o controle dos custos e a segurança jurídica do empreendimento, comprometendo a própria viabilidade econômica do TAV.

Segundo o MPF, o edital de concessão não contempla os elementos exigidos para caracterizar adequadamente a obra, deixando incertezas sobre o custo do projeto, o que resultaria em lesão ao erário e ao interesse público. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0046116-35.2010.4.01.3400 - [Edital] Nº do processo na origem: 0046116-35.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de ação popular ajuizada por RUBENS PELLICCIARI em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de suspensão do Edital de Concessão ANTT n° 00112010, relativo ao projeto do Trem de Alta Velocidade para ligação das cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas.

A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, permitindo a análise do mérito recursal.

O apelante, Rubens Pellicciari, alega a presença de vícios insanáveis no Edital de Concessão ANTT n° 001/2010, destinado à implantação e exploração do Trem de Alta Velocidade (TAV) para interligar as cidades de Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas.

Fundamenta seu inconformismo na ausência de projeto básico, deficiências nas audiências públicas, falta de clareza quanto aos custos de desapropriações e na estruturação societária de duas SPEs, além de apontar questões relacionadas à economicidade e eficiência do projeto.

Examinando detidamente os autos, entende-se que as razões recursais do apelante não merecem acolhimento, pelos fundamentos que seguem.

Inicialmente, o argumento sobre a necessidade de projeto básico merece consideração à luz da Lei 8.666/93, especialmente no que se refere ao conceito de “elementos do projeto básico” estabelecido pelo art. 6º, inciso IX.

O art. 18, inciso XV, da Lei 8.987/95, que trata das concessões de serviço público precedidas de execução de obra pública, exige apenas que o edital contenha elementos do projeto básico que permitam a caracterização da obra, sem a obrigatoriedade de que a totalidade do projeto básico esteja disponível antes da licitação.

Assim, em licitações de grande porte e complexidade tecnológica, como é o caso do TAV, a apresentação de dados e diretrizes gerais suficientes para orientar as propostas dos licitantes cumpre adequadamente o requisito legal, sem que isso configure omissão ou prejuízo ao interesse público.

Quanto ao ponto alegado de ausência de audiências públicas adequadas, verifica-se dos autos que a ANTT realizou audiências em localidades estratégicas e diretamente impactadas pelo traçado previsto do TAV, conforme exigem o art. 39 da Lei 8.666/93 e as normativas pertinentes.

A lei não exige que todas as cidades afetadas sejam diretamente contempladas em audiências específicas, mas que haja uma participação social ampla e representativa, o que foi atendido no presente caso.

Observa-se, assim, que o procedimento adotado pela ANTT seguiu os parâmetros legais e regulamentares, oportunizando aos interessados e à sociedade um debate relevante sobre o projeto.

A questão levantada sobre os custos de desapropriação e a alegação de riscos financeiros incalculáveis ao erário também não procede.

A estruturação de grandes projetos públicos com participação da iniciativa privada, como o TAV, contempla, por natureza, previsões de variabilidade de custos e soluções de mitigação, que são repassadas aos licitantes mediante as garantias e condições ajustadas entre as partes.

A previsão editalícia sobre as desapropriações e as responsabilidades dos envolvidos é compatível com o regime de concessões de serviço público, respeitando os limites de responsabilidade do poder concedente, como estabelece a Lei 8.987/95, em conjunto com a Lei 8.666/93.

Não se configura, portanto, qualquer violação aos princípios da economicidade e da eficiência, que foram, ao contrário, observados ao reduzir os riscos financeiros através de partilha clara das responsabilidades e garantias contratuais.

Outro aspecto arguido pelo apelante é a exigência de criação de duas SPEs, sustentando que tal estrutura afrontaria o art. 34-A da Lei 10.233/2001 ao impedir a exclusividade na concessão.

Entretanto, conforme consta nos autos, a criação de duas SPEs – uma composta pelo consórcio vencedor e outra pela SPE pública em parceria com a adjudicatária – foi delineada para atender ao interesse público, assegurando a viabilidade econômica e técnica do projeto, além de possibilitar a alocação de riscos financeiros e administrativos de forma mais equitativa entre os parceiros público e privado.

A exclusividade da concessão é preservada, conforme o modelo societário adotado, de modo que a concessionária operadora será uma única entidade que detém a concessão exclusiva do serviço público.

Não há, portanto, afronta ao art. 34-A da Lei 10.233/2001.

Quanto ao mérito administrativo e discricionariedade na escolha do TAV como modalidade de transporte inter-regional, é preciso sublinhar que as decisões estratégicas da administração pública quanto à conveniência e oportunidade de determinado projeto são, em regra, insuscetíveis de revisão judicial, salvo em casos de ilegalidade manifesta.

O Poder Judiciário não deve adentrar no mérito das políticas públicas, exceto para corrigir violações expressas de princípios legais e constitucionais, o que não se configura no presente caso.

O apelante não demonstrou qualquer infração concreta ao ordenamento jurídico que justifique a interferência judicial no mérito da decisão administrativa.

Por fim, o parecer do Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, apontando que a ausência de um projeto básico comprometeria a economicidade e a eficiência do empreendimento.

No entanto, conforme fundamentado, a apresentação de elementos do projeto básico atende ao arcabouço legal e às especificidades tecnológicas do TAV, de modo que as garantias exigidas no edital permitem a manutenção da economicidade e da eficiência na execução do contrato de concessão.

Ante o exposto, conclui-se que os argumentos do apelante carecem de respaldo legal e fático, não havendo motivos que justifiquem a reforma da sentença proferida pelo juízo de origem.

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0046116-35.2010.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: RUBENS PELLICCIARI Advogado do(a) APELANTE: RUBENS PELLICCIARI - SP21968 APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POPULAR.

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

EDITAL DE CONCESSÃO DO TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV) ENTRE RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E CAMPINAS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ADMINISTRATIVOS.

AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO.

INSUFICIÊNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

ESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DAS SPEs.

PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta por Rubens Pellicciari contra sentença que julgou improcedente Ação Popular visando à anulação do Edital de Concessão ANTT nº 001/2010, referente ao projeto de concessão para implantação e exploração do Trem de Alta Velocidade (TAV) ligando as cidades de Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas. 2.

A parte apelante alegou vícios administrativos no edital, como a ausência de projeto básico, deficiência nas audiências públicas, falta de clareza nos custos das desapropriações, além de estruturação societária inadequada, comprometendo os princípios da legalidade, economicidade e moralidade administrativa. 3.

Em debate, a validade do edital de concessão do TAV frente às alegações de ilegalidade devido à falta de um projeto básico detalhado, insuficiência de audiências públicas, obscuridades na estruturação das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) e potenciais impactos econômicos negativos ao erário. 4.

A Lei nº 8.987/95 exige apenas que o edital contenha elementos do projeto básico suficientes para caracterização da obra, sendo desnecessário disponibilizar o projeto básico completo antes da licitação em empreendimentos de grande porte e complexidade tecnológica. 5.

As audiências públicas realizadas pela ANTT ocorreram em localidades estratégicas, garantindo a participação social de forma ampla e conforme exigências legais, atendendo ao princípio da transparência. 6.

A previsão de variabilidade dos custos das desapropriações é compatível com a natureza do projeto, não configurando ofensa aos princípios da economicidade e eficiência.

A estruturação das responsabilidades está adequada ao regime de concessão de serviços públicos. 7.

A exigência de constituição de duas SPEs, sendo uma pela vencedora do certame e outra em parceria com uma empresa pública federal, visa à viabilidade econômica e segurança jurídica do projeto, mantendo a exclusividade da concessão sem afronta ao art. 34-A da Lei nº 10.233/2001. 8.

A discricionariedade administrativa no planejamento e escolha de políticas públicas, como o projeto do TAV, limita a interferência judicial, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso. 9.

Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RUBENS PELLICCIARI, Advogado do(a) APELANTE: RUBENS PELLICCIARI - SP21968 .

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, .

O processo nº 0046116-35.2010.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-12-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial/Virtual(Teams)(TRF1) JF.

AUX. (GAB. 14) - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicando se esta será presencial ou no ambiente virtual e o nome do Relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.