03/04/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 20:49

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 21:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/03/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
21/01/2025 09:50

Juntada de manifestação
20/01/2025 15:06

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 22:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:07

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 09:06

Indeferida a petição inicial
28/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:14

Decorrido prazo de COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:26

Juntada de emenda à inicial
25/11/2024 00:01

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
23/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
23/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
23/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
23/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014158-39.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCO SOUSA CHAVES IMPETRADO: COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte impetrante alega demora na realização de perícia administrativa e requer a implantação do benefício administrado pelo INSS.

A petição inicial é írrita (CPC, artigo 330, I, § 1º, II), uma vez que: (a) o pedido formulado não guarda congruência com a causa de pedir.

A alegação de demora na realização de perícia administrativa não conduz logicamente à conclusão de que a parte tenha direito ao pretendido benefício.

A única conclusão lógica decorrente da alegada mora administrativa é, em tese, o direito de buscar a condenação da autoridade coatora a cumprir a obrigação de fazer a perícia; (b) o mandado de segurança não é a via processual adequada para veicular pretensão de concessão de benefício previdenciário ou assistencial que exige a realização de prova pericial; (c) a realização de perícia para subsidiar exame de benefício previdenciário ou assistencial é atribuição de órgão federal sem qualquer vinculação funcional com o INSS; (d) não foi identificada a entidade a que se vincula a autoridade coatora; (e) a autoridade coatora não tem qualquer atribuição para concecer benefício ou praticar atos instrutórios além da perícia médica. 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) se a pretensão for apenas de antecipação da perícia administrativa, intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA (a.1) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; a parte deve atentar para o fato de que o serviço de perícia médica federal não tem qualquer relação funcional com o INSS; (a.2) indicar, qualificar e indicar o endereço funcional da autoridade coatora legitimada passivamente (CPC, artigo 319, II; LMS, artigo 6º); (a.3) instruir o processo com extrato atualizado da tramitação do pedido administrativo; (a.4) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) com a identificação do procedimento administrativo no qual a mora administrativa deve ser coartada; (a.5) formular pedido congruente com a causa de pedir; (a.6) manifestar sobre a adequação do mandado de segurança para veicular pretensão de concessão de benefício que exige a realização de prova técnica; (a.6) formular pedido de mérito, que seja certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324), quanto à antecipação da perícia administrativa; (b) se as pretensões forem de antecipação da perícia administrativa e de impor à autoridade coatora o cumprimento da obrigação de fazer consistente em decidir o pedido administrativo, intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA + EXAME DE PEDIDO DE BENEFÍCIO (b.1) cumprir os itens acima; (b.2) indicar, qualificar e fornecer o endereço da entidade a que se vincula a autoridade coatora legitimada passivamente, conforme expressamente exigido pelo artigo 6º da LMS e artigo 319, II, do CPC; a parte deve atentar para o fato de que não existe no Estado do Tocantins autoridade administrativa do INSS incumbida de decidir requerimentos relacionados a benefícios administrados pela autarquia federal; (b.3) indicar, qualificar e indicar o endereço funcional da autoridade coatora legitimada passivamente (CPC, artigo 319, II; LMS, artigo 6º); (b.4) formular pedido de mérito, certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) no sentido de condenar as autoridades coatoras a cumprirem as obrigações de fazer consistente em antecipar a perícia e decidir a postulação administrativa, devendo indicar o procedimento administrativo no qual a demora deve ser sanada; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 21 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/11/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
21/11/2024 09:40

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 10:23

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
20/11/2024 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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