15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003194-68.2014.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: NERCI RIGON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, THEO FERNANDO ABREU HAAG - RO4836, WAGNER ALMEIDA BARBEDO - RO31-B e DEOLAMARA LUCINDO BONFA - RO1561 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal originariamente ajuizada na SSJ Ji-Paraná.

Após a apresentação de requerimentos pelas partes, os autos foram conclusos no juízo de origem.

Pois bem.

O e.

TRF1, no PAeSEI 0023743-90.2024.4.01.8000, realizou estudos com base em dados restritos às Seções Judiciárias que possuem uma ou mais varas especializadas em execuções fiscais.

A conclusão do estudo foi a seguinte: [...] PROPÕE-SE: Que as varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região (capitais) passem a ser competentes para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado, excluindo essa competência das respectivas Subseções.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA em auxílio à Corregedoria Regional […] Submetido aos órgãos diretivos, foi aprovada a proposta sendo editada a Resolução Presi 85/2024.

Em seus considerandos, destaca-se “a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região à proposta de remoção da competência execução fiscal das subseções judiciárias para as varas federais especializadas das capitais”.

Com efeito, a norma amplia a competência territorial das varas especializadas em execução fiscal existente nas sedes das seções judiciárias da JF1, verbis: Art. 1º FICA ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024).

Por seu turno, as Seções Judiciárias que não possuem vara especializada – SJ’s do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima -, como não foram objeto do estudo, por consequência, não se incluem na determinação do artigo 1º acima transcrito, o qual limita a ampliação da jurisdição territorial às varas especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região.

A norma, ao tratar das Subseções no artigo 2º, exclui a competência respectiva e deixa cristalino aplicar-se exclusivamente às Varas Federais das Seções Judiciárias que possuam Vara Especializada, conforme previsto no artigo 1º.

Veja-se: Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) Ao reiterar, ao fim do dispositivo, que tal se dá conforme o art. 1º, também no artigo 2º fica claro que a disposição se dirige às varas federais especializadas em execução fiscal das capitais, das Seções Judiciárias onde as mesmas existem, excluindo do dispositivo, em consequência, as Seções dos Estados em que essas Varas não existem (SJAC, SJAM, SJAP e SJRO - a SJRR também não possui varas especializadas de execução fiscal, mas não possui Subseção alguma no interior).

No entanto, o ANEXO I da Resolução citada altera a competência das varas de Subseções mesmo nos casos em que a Sede respectiva não possua Vara Especializada em Execução Fiscal (como no caso de Cruzeiro do Sul/AC, Laranjal do Jari/AP, Oiapoque/AP, Ji-Paraná/RO e Vilhena/RO).

Nessa esteira, a Seção de Rondônia, além de não possuir vara especializada em execução fiscal, possui esta 5ª Vara, especializada em matéria ambiental e agrária.

As Seções do Amazonas, Maranhão e Pará igualmente possuem vara ambiental nas capitais (Manaus, São Luís e Belém), estas, porém, possuem uma ou mais varas de execução fiscal na capital.

De todo esse imbroglio, importa analisar, sem dúvida, a competência determinada no texto da Resolução 85/2024 em conjunto com as normas de regência das varas ambientais e agrárias da 1ª Região, de Belém, Manaus, São Luís e Porto Velho, inicialmente fixadas pelas Portarias 200, 201, 248 e 250/2010, com as alterações determinadas pela Portaria 491/2011.

A competência das Varas Federais Ambientais e Agrárias no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região fora estabelecida na Portaria Presi 491/2011, que alterou as Portarias .

Veja-se: […] Art. 1º A jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém, da 7ª Vara Federal de Manaus, da 8ª Vara Federal de São Luís e da 5ª Vara Federal de Porto Velho, especializadas em matéria ambiental e agrária, se limita apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente seção judiciária, com competência para processar e julgar as ações cíveis, criminais e de execuções fiscais de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre o Direito Ambiental ou Agrário [...] Não é difícil perceber e concluir que não houve alteração ou ampliação da competência desta 5ª Vara Federal Ambiental (e das demais varas ambientais da 1ª Região), que não tiveram autorização para exercer a jurisdição introduzida pela Res. 85/2024 sobre a matéria que a mesma trata.

Sob qualquer ângulo ou aspecto que se analisa, esta unidade jurisdicional não teve sua competência ampliada para os espaços jurisdicionais do interior do Estado.

Inafastável concluir, portanto, faltar competência a esta unidade para processo e julgamento de execuções fiscais e processos associados redistribuídos por força da Resolução 85/2024, por não ter havido ampliação da respectiva competência territorial, que permanece conforme estabelecido na Portaria Presi-Cenag 491/2011.

A título de argumentação, excluída que foi a competência para execuções fiscais das subseções para as varas da capital, e, não havendo a ampliação da competência territorial desta vara ambiental, este feito (como os demais) ficaram desprovidos do juízo natural, pois as varas cíveis (1ª e 2ª) da SJRO, ainda que se compreenda terrem competência territorial ampliada, não possuem competência em razão da matéria ambiental/agrária, conforme já apontado (Portaria Presi 491/2011).

Criou-se, assim, "limbo competencial", devido à exclusão da competência das subseções sem, no entanto, haver Juízo competente para receber os processos de execução fiscal e correlatos.

De fato, para interpretar de forma diversa é necessário desconsiderar as regras de exegese jurídica.

Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processo e julgamento da presente ação redistribuída por força da Res Presi 85/2024.

Junte-se minuta idêntica em todos os processos idênticos, até que o e.

TRF1 promova solução adequada à questão.

Na falta de juízo competente a indicar, uma vez excluída a competência das subseções e inexistência de unidade na capital cuja competência territorial tenha sido ampliada, servirá a presente como ofício de conflito negativo.

Suspenda-se a tramitação deste feito.

Cumpra-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
05/10/2022 19:43

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 12:10

Expedição de Mandado.
21/09/2022 11:51

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 15:19

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:00

Conclusos para decisão
30/03/2022 12:01

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 17:01

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 11:19

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 10:17

Proferida decisão interlocutória
02/09/2020 14:59

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
02/09/2020 12:29

Conclusos para despacho
21/07/2020 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 09:20

Decorrido prazo de NERCI RIGON em 17/07/2020 23:59:59.
27/05/2020 16:26

Proferida decisão interlocutória
27/05/2020 10:39

Conclusos para decisão
24/05/2020 01:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2020 01:06

Juntada de Certidão de processo migrado
24/05/2020 01:05

Juntada de volume
23/05/2020 19:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/04/2020 21:14

Conclusos para decisão
06/12/2019 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2019 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 07:54

CARGA: RETIRADOS PGF
07/10/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/10/2019 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2019 13:33

Conclusos para decisão
23/07/2019 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2019 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2019 10:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/06/2019 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2019 10:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - Pesquisa INFOJUD
08/03/2019 09:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD
08/03/2019 09:12

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/03/2019 09:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Transf BACENJUD
18/02/2019 10:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - Pesquisa RENAJUD
18/02/2019 10:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Pesquisa RENAJUD
22/01/2019 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2018 14:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
28/09/2018 09:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2018 17:11

Conclusos para decisão
11/05/2018 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2018 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS PGF
04/04/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/04/2018 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2018 14:32

Conclusos para decisão
21/02/2018 11:36

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/08/2017 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF
20/02/2017 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
31/01/2017 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2017 11:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/01/2016 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
18/01/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
18/01/2016 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2015 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF
16/12/2015 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2015 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2015 13:13

Conclusos para despacho
18/11/2015 13:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
28/10/2015 13:41

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
28/10/2015 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/10/2015 14:18

Conclusos para decisão
22/06/2015 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/06/2015 09:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
22/06/2015 09:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
22/06/2015 09:20

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
22/06/2015 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ordenada reunião processual
19/06/2015 11:11

Conclusos para decisão
18/06/2015 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/04/2015 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2015 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 12:14

CARGA: RETIRADOS PGF
08/04/2015 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/04/2015 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/04/2015 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2015 15:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/03/2015 10:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2015 10:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n 81.2015
12/02/2015 09:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
12/02/2015 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2015 09:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/02/2015 12:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/02/2015 12:59

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
10/02/2015 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - desbloqueio ordenado
09/02/2015 11:28

Conclusos para despacho
06/02/2015 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2015 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2015 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - executada
05/02/2015 13:33

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
05/02/2015 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2015 14:00

Conclusos para despacho
14/01/2015 16:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/11/2014 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/11/2014 17:48

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
06/11/2014 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2014 19:28

Conclusos para decisão
04/11/2014 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2014 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 11:05

CARGA: RETIRADOS PGF
09/10/2014 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/10/2014 10:43

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho
09/10/2014 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2014 11:41

Conclusos para despacho
19/08/2014 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/08/2014 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2014 14:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/08/2014 14:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 409/2014
04/08/2014 13:33

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/08/2014 13:32

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho
04/08/2014 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2014 13:23

Conclusos para despacho
25/07/2014 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2014 16:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2014 16:52

INICIAL AUTUADA
22/07/2014 17:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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