27/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/05/2025 09:41

Juntada de Informação
27/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:10

Juntada de contrarrazões
04/05/2025 09:58

Juntada de apelação
28/04/2025 14:07

Juntada de Informações prestadas
27/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:18

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 11:36

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 14:14

Concedida a Segurança a NZINGA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-07 (IMPETRANTE)
07/12/2024 17:19

Conclusos para julgamento
06/12/2024 16:15

Juntada de manifestação
06/12/2024 16:09

Juntada de parecer do mpf
06/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de NZINGA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:33

Juntada de Informações prestadas
02/12/2024 23:17

Juntada de petição intercorrente
20/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
20/11/2024 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
20/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 14:50

Expedição de Mandado.
12/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1069396-36.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NZINGA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO COUTO DOS SANTOS - BA13959 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros DECISÃO Trata-se de procedimento de mandado de segurança, por meio do qual a parte impetrante pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a nulidade do ato administrativo de indeferimento da sua habilitação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e, por conseguinte, “... assegurar o seu direito líquido e certo de gozar do benefício de alíquota zero para tributos federais instituído pelo Perse, previsto pelo artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021, ainda que habilitada tardiamente perante a Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 4º-B, da mesma Lei” (ID 2157493820, p. 16 – o uso do sublinhado é do original).

Inicialmente, há de se atentar para o fato de que a tutela provisória é medida excepcional, cuja finalidade precípua é conferir efetividade à função jurisdicional (uma vez que a demora ínsita ao trâmite regular da ação pode, em alguns casos, acarretar a inutilidade do provimento judicial final).

No caso, depreende-se da petição inicial que, dentre os objetivos da parte impetrante, com a adesão ao referido programa de incentivo fiscal é a obtenção da alíquota zero em tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Nessa linha, malgrado a alegada necessidade de reversão dos prejuízos advindos do período pandêmico enfrentado há alguns anos, a redução da carga tributária não é medida a ser concedida em sede de urgência, mormente considerando que há algum tempo a parte impetrante vem recolhendo os seus tributos sem os benefícios fiscais ora almejados.

Nessa linha, não se vislumbra a alegada urgência, sendo razoável, mormente considerando a satisfatividade da medida, assegurar o contraditório à parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sem prejuízo de reanalise da tutela antecipada na sentença.

Isto posto, indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.

Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s), para que apresentem informações, no decêndio legal.

Cientifique-se o órgão de representação judicial das autoridades coatoras, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, independentemente de nova conclusão, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intime(m)-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA
10/11/2024 20:13

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2024 20:13

Juntada de Certidão
10/11/2024 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2024 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2024 20:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
08/11/2024 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 14:29

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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