TRF1 - 0001754-11.2011.4.01.3303
1ª instância - Bom J. da Lapa
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0001754-11.2011.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL BRANDAO DA SILVA - BA6243, LUIZA MIRANDA BRANDAO DA SILVA - BA48635, RAUL ESTRELA MACHADO - BA37174, LIVIA COSTA LIMA - GO38993, RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM - BA36011, AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - BA10109, ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE - BA18750, PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO49132, LUIZA CARDOSO DOS SANTOS BASTOS - BA27942, AURELIO RODRIGUES DE SOUZA NETO - BA72283 e GABRIELA CAROLINE BATISTA DOS SANTOS - BA76705 DECISÃO Chamo o feito a ordem.
Compulsando melhor os autos, constato que as partes não foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir.
Em razão disso, com fulcro no princípio do contraditório e ampla defesa, bem como para evitar quaisquer prejuízo para a defesa, revejo meu posicionamento anterior, revogo a decisão de ID 2178502577 e determino a intimação das partes para que no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente as provas que pretendam produzir, sem prejuízo da audiência de instrução já designada.
Ainda no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, deverão as partes, querendo, depositar o rol de testemunhas para a audiência designada ao ID 2181161356.
Advirto desde já que, nos termos do caput do art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Bem assim, estabelece o parágrafo único do art. 435 do CPC que é admissível a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente.
Portanto, caso pretendam produzir prova documental, as partes deverão atentar para a disciplina legal específica.
As testemunhas arroladas pelos réus devem comparecer à audiência independentemente de intimação e os advogados devem dar ciência às partes acerca da audiência designada.
Mantenho na íntegra as demais disposições da decisão de ID 2159988998, bem como audiência designada ao ID 2183000551.
Havendo especificação de provas, concluam-se os autos com prioridade.
Nada sendo requerido, aguarde-se a realização da audiência já designada.
Intimem-se.
Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.
WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal -
27/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 0001754-11.2011.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUEL BRANDAO DA SILVA - BA6243, LUIZA MIRANDA BRANDAO DA SILVA - BA48635, RAUL ESTRELA MACHADO - BA37174, LIVIA COSTA LIMA - GO38993, RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM - BA36011, AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - BA10109, ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA DE FIGUEIREDO RODRIGUE - BA18750, PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO49132, LUIZA CARDOSO DOS SANTOS BASTOS - BA27942, AURELIO RODRIGUES DE SOUZA NETO - BA72283 e GABRIELA CAROLINE BATISTA DOS SANTOS - BA76705 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela União em face de CARLOS CARAÍBAS DE SOUZA, ex-Prefeito do Município de Serra do Ramalho/BA, de FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, então Secretário Municipal de Saúde do Município de Serra do Ramalho/BA, de CLEIDSON FERREIRA ROCHA, CLAUDEMIR PEREIRA BRITO e ESTEVAM PEREIRA DOS SANTOS, então membros da Comissão de Licitação do Município de Serra do Ramalho/BA, e de FLÁVIO ROBERTO GONDIM GOMES, JORDANA SOARES TAVARES e TANIUSMAR CARLOS DE CARVALHO, médicos, atribuindo-lhes a contratação irregular desses três últimos demandados, por inexigibilidade de licitação, e a realização de pagamentos indevidos, por serviços não prestados, com recursos federais do Programa de Atenção Básica à Saúde – PAB, no ano de 2008. Às fls. 20/26 do ID 264924876 foi recebida a petição inicial e determinada a citação dos réus.
Devidamente citados, os réus CARLOS CARAIBAS DE SOUSA, FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, CLEIDSON FERREIRA ROCHA,CLAUDEMIR PEREIRA BRITO e ESTEVAM PEREIRA DOS SANTOS apresentaram contestações às fls. 105/127 do ID 264924876.
O réu FLAVIO ROBERTO GONDIM GOMES juntou contestação às fls. 155/163 do ID 264924876.
Por fim, o réu TANIUSMAR CARLOS DE CARVALHO apresentou sua contestação às fls. 219/226 do ID 264924876.
Em seguida, a ré JORDANA SOARES TAVARES foi citada, nos termos da certidão de fl. 04 do ID 1212707747, apresentando contestação ao ID 1176189247.
A União Federal apresentou réplicas às fls. 137/140 do ID 264924876 e ID 1302270269.
Em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, este juízo determinou ao ID 1981391646 que a União Federal emendasse a inicial, bem, como que os advogados dos réus CARLOS CARAÍBAS, CLEIDSON FERREIRA ROCHA, ESTEVAM PEREIRA DOS SANTOS, FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, CLAUDEMIR PEREIRA BRITO e JORDANA SOARES TAVARES apresentassem procuração válida.
A União promoveu a emenda nos termos do ID 2033527162.
Os réus CARLOS CARAÍBAS, CLEIDSON FERREIRA ROCHA, ESTEVAM PEREIRA DOS SANTOS, FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO e CLAUDEMIR PEREIRA BRITO apresentaram procurações devidamente assinadas conforme ID 2070950169 e seguintes.
A ré JORDANA requereu dilação de prazo para apresentação de procuração (ID 1176189253).
Parecer do MPF ao ID 2128238094.
Este juízo determinou ao ID 2136096111 que a advogada da ré JORDANA apresentasse procuração válida, bem como que esta e os demais réus manifestassem acerca da emenda promovida pela União.
Os réus CARLOS CARAÍBAS DE SOUZA, CLEIDSON FERREIRA ROCHA, ESTEVAM PEREIRA DOS SANTOS, CLAUDEMIR PEREIRA BRITO, FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, TANIUSMAR CARLOS DE CARVALHO e FLÁVIO ROBERTO GONDIM GOMES manifestaram acerca da emenda promovida pela União, conforme IDs 2142251106, 2142453608 e 2142720095 Os autos vieram conclusos.
Decido.
Nos termos do art. 357 do CPC, em decisão de saneamento do processo, deve o juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e designar audiência de instrução e julgamento, se necessário.
I.
DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1 DA REVELIA Extrai-se, da certidão de certidão de fl. 04 do ID 1212707747, que a requerida JORDANA SOARES TAVARES, foi devidamente citada.
Neste sentido, apresentou contestação ao ID 1176189247.
Todavia, desacompanhada de procuração válida.
Em razão disso, a requerida foi devidamente intimada na pessoa de sua advogada por duas vezes para apresentar procuração (IDs 1981391646, 2136096111 e 2136936947).
Mais uma vez, nada requereu.
A ausência de procuração válida nos autos impede a demonstração da capacidade postulatória da patrona da ré JORDANA SOARES.
Assim, não demonstrada nos autos a capacidade postulatória da causídica da ré em decorrência da falta de procuração, decreto a revelia da ré JORDANA SOARES TAVARES.
Contudo, considerando a existência de pluralidade de réus, sendo que os demais ofertaram contestação, entendo que a revelia não deverá produzir seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade das alegações fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 345, I, do CPC.
I.2 DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva ad causam.
O réu FLÁVIO ROBERTO GONDIM GOMES alegou sua ilegitimidade passiva para figurar no presente feito, em razão de que não fez parte da Comissão de Licitação, não era Secretário de Saúde, nem elaborou parecers da Procuradoria do Município de Serra do Ramalho/BA.
Entendo que a preliminar arguida pelo réu confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será examinado Desta forma, afasto a preliminar ventilada. b) Da litispendência e da coisa julgada Alega o réu TANIUSMAR CARLOS DE CARVALHO na contestação de fls. 219/225 de ID 264924876 que a presente ação possui litispendência com ação idêntica distribuída sob o nº 0002268-61.2011.4.01.3303.
Ocorre que este feito busca a condenação dos réus por atos ímprobos, consistentes no pagamento e contratação indevida de profissional de saúde contratado para execução do Programa Saúde da Família (PSF), com recurso do programa de atenção básica à saúde - PAB no Município de Serra do Ramalho-BA no exercício de 2008.
A ação sob o nº 0002268-61.2011.4.01.3303 condenou os réus pela prática de atos ímprobos consistentes no pagamento e contratação indevida de profissional de saúde contratado para execução do Programa Saúde da Família (PSF), com recurso do programa de atenção básica à saúde - PAB no Município de Serra do Ramalho-BA no exercício de 2009.
Desta forma, por tratar de objetos diversos, rechaço a preliminar levantada.
II.
DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E DA EMENDA DA INICIAL A presente ação objetiva a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa.
Em relação ao requerimento feito pelo réu FLÁVIO GODIN para que fosse oficiado o Município de Serra do Ramalho/BA para apresentar lista de prontuários médicos dos PSF's (fls. 155/163 do ID 264924876), entendo que este nada contribuirá para o deslinde da presente demanda. É irrelevante e protelatória a produção de prova que não tem relação com o objeto da lide, além de se tratar de informações protegidas pelo sigilo médico, além de se localizarem na esfera da intimidade dos munícipes de Serra do Ramalho-BA.
Ante o exposto, indefiro o quanto requerido.
A outro giro, foi determinada a emenda da inicial, a qual foi realizada pela União Federal ao ID 2033527162 O recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa não tem natureza de decisão de mérito propriamente dita, cuidando meramente de empreender uma análise perfunctória acerca da existência de indícios suficientes para a propositura da ação.
Não se exige, desse modo, a comprovação, no ato da propositura, de modo cabal e irrefutável, de todos os fatos alegados, na medida em que a fase preliminar prevista no art. 17 da Lei de Improbidade tem por escopo tão somente impedir o ajuizamento de ações temerárias.
Dessarte, para além das hipóteses de inépcia da exordial e do não preenchidos dos requisitos estabelecidos na legislação de regência, a petição inicial só será rejeitada quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.
Consoante estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a petição inicial deve individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de improbidade, além de sua autoria.
Deve, ainda, estar acompanhada de documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou fundamentadas quanto a impossibilidade de apresentar qualquer dessas provas (art. 17, §6º).
Não preenchidos estes requisitos ou, ainda, presentes as causas de indeferimento da inicial previstas no CPC (art. 330), deverá ser rejeitada a exordial (art. 17, § 6º-B), devendo prevalecer, contudo, neste juízo de cognição preliminar, o princípio do in dubio pro societate, o qual preconiza que eventual dúvida não constitui óbice para o recebimento da peça de ingresso, quando houver elementos de convicção mínimos e suficientes que apontem para a configuração da conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA.
A teor do disposto no art. 2º da Lei nº 8.429/92, sujeitam-se à incidência do diploma legal todos aqueles que desempenhem alguma atividade junto à administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente do vínculo funcional, bem como os que exercem atividade em entidades que, de qualquer forma, percebam numerários de origem pública.
Logo, em se tratando de agente político e particulares beneficiados, é inequívoca a aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 no presente caso.
A União Federal atribuiu aos requeridos atos de improbidade administrativa individualizados ao ID 2033527162.
A emenda da inicial (id 2033527162) observa as inovações legais promovidas pela Lei nº 14.230/2021.
A União individualizou as condutas ímprobas supostamente praticadas pelo réu e as relacionou às evidências colacionadas aos autos.
Especifica, igualmente, a tipificação de cada conduta, como determina o § 10-D do art. 17 da referida lei.
Os réus foram devidamente intimados da emenda promovida pela União, momento em que se manifestaram aos IDs 2142251106, 2142453608 e 2142720095.
Todavia, as matérias arguidas correspondem ao próprio mérito da demanda, a qual deve ser apreciada no momento da sentença.
Diante desse cotejo, vislumbro que a emenda de id 2033527162 atende aos requisitos legais, não havendo nenhuma razão a fundamentar a rejeição da peça neste momento.
A outro giro, as preliminares arguidas já foram devidamente rechaçadas.
Por sua vez, na inicial, em contestação e réplica não há requerimento de produção de provas, exceto a prova oral.
Em relação ao requerimento de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), é certo que a reforma promovida da Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021 exige a apuração do elemento subjetivo para prosseguimento da ação.
Entendo que afigura-se necessária a produção de prova oral a fim de melhor elucidar a presença do animus improbus.
Anoto desde já, ante a inovação promovida na LIA, que ao réu é assegurado, nos termos do § 18 do artigo 17 da lei regulamentadora, o direito de ser interrogado sobre os fatos, porém sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
Ante o exposto, entendo por necessária a designação de audiência de instrução.
CONCLUSÃO a) decreto a revelia da ré JORDANA SOARES, nos termos da fundamentação; b) afasto as preliminares arguidas; c) recebo a emenda da inicial de id 2033527162 nos termos do artigo 17, §§ 6º-B e 7º, da LIA; d) A fim de evitar qualquer prejuízo à defesa, consigno que a capitulação legal da conduta imputada encontra-se individualizada, na forma prevista pelo art. 17, §10-D, da LIA, na petição de emenda ao id 2033527162, ora recebida. e) defiro a produção de prova oral; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes da presente decisão, ainda que revéis, para conhecimento da presente decisão; b) dê ciência desta decisão ao MPF (prazo de 30 dias); c) após o prazo, sem manifestação, deverá incluir o feito em pauta de audiências, intimando-se as partes.
Cientifique-se os réus que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, inclusive da ré JORDANA SOARES, pessoalmente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.
WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal -
08/09/2022 09:41
Conclusos para decisão
-
02/09/2022 15:38
Juntada de réplica
-
14/07/2022 13:17
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/06/2022 20:28
Juntada de contestação
-
29/06/2022 20:06
Juntada de contestação
-
29/06/2022 20:05
Juntada de contestação
-
17/05/2022 12:33
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 12:11
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 19:24
Expedição de Carta precatória.
-
20/04/2022 16:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/04/2022 16:11
Juntada de diligência
-
06/04/2022 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/03/2022 10:22
Mandado devolvido para redistribuição
-
31/03/2022 10:22
Juntada de diligência
-
10/03/2022 16:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/03/2022 11:45
Expedição de Mandado.
-
02/03/2022 11:08
Processo devolvido à Secretaria
-
02/03/2022 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 11:13
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 20:03
Juntada de petição intercorrente
-
04/10/2021 19:44
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 19:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/10/2021 19:44
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2021 11:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/10/2021 11:30
Juntada de diligência
-
21/09/2021 16:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/08/2021 15:09
Expedição de Mandado.
-
05/08/2021 15:27
Processo devolvido à Secretaria
-
05/08/2021 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 14:37
Conclusos para despacho
-
22/06/2021 15:43
Juntada de petição intercorrente
-
18/06/2021 11:21
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/06/2021 11:21
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 18:06
Juntada de Certidão
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25/02/2021 12:33
Juntada de Certidão
-
17/02/2021 12:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/11/2020 08:24
Juntada de Certidão
-
25/11/2020 09:22
Juntada de Petição intercorrente
-
21/11/2020 17:02
Juntada de Certidão
-
29/10/2020 16:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
21/08/2020 11:00
Decorrido prazo de CARLOS CARAIBAS DE SOUSA em 19/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 11:00
Decorrido prazo de TANIUSMAR CARLOS DE CARVALHO em 19/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 11:00
Decorrido prazo de JORDANA SOARES TAVARES em 19/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 11:00
Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO GONDIM GOMES em 19/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 11:00
Decorrido prazo de FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO em 19/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 11:00
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/08/2020 23:59:59.
-
01/07/2020 11:20
Juntada de petição intercorrente
-
26/06/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2020 10:03
Juntada de Certidão de processo migrado
-
26/06/2020 10:01
Juntada de volume
-
23/06/2020 10:34
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
23/06/2020 10:34
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
01/04/2020 11:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/04/2020 11:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/03/2020 13:57
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 13:57
Conclusos para despacho
-
16/03/2020 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/03/2020 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/02/2020 14:42
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
18/02/2020 14:42
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
31/01/2020 15:54
EXTRACAO DE CERTIDAO
-
31/01/2020 15:54
EXTRACAO DE CERTIDAO
-
31/01/2020 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/01/2020 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/01/2020 12:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/01/2020 12:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/12/2019 09:30
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/12/2019 09:30
CARGA: RETIRADOS AGU
-
03/12/2019 16:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
03/12/2019 16:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/11/2019 16:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/11/2019 16:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/11/2019 15:23
Conclusos para despacho
-
26/11/2019 15:23
Conclusos para despacho
-
06/11/2019 15:37
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
06/11/2019 15:37
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
05/11/2019 10:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/11/2019 10:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/10/2019 15:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELO ADVOGADO
-
28/10/2019 15:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELO ADVOGADO
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25/10/2019 16:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/10/2019 16:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
24/10/2019 17:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/10/2019 17:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/10/2019 18:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2019 18:00
Conclusos para despacho
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23/10/2019 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/10/2019 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/10/2019 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2019 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/09/2019 09:18
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, DIUNIZIO DA LUZ ROMA, MAT.187558442
-
20/09/2019 09:18
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, DIUNIZIO DA LUZ ROMA, MAT.187558442
-
19/09/2019 15:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/09/2019 15:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/09/2019 15:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/09/2019 15:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/09/2019 15:35
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n. 360/2019
-
19/09/2019 15:35
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n. 360/2019
-
19/09/2019 15:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n. 360/2019
-
19/09/2019 15:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n. 360/2019
-
02/09/2019 13:25
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
02/09/2019 13:25
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
20/08/2019 13:52
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
20/08/2019 13:52
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
14/08/2019 17:18
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/08/2019 17:18
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
02/08/2019 16:58
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
02/08/2019 16:58
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
29/07/2019 17:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/07/2019 17:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/07/2019 16:17
Conclusos para despacho
-
29/07/2019 16:17
Conclusos para despacho
-
26/07/2019 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/07/2019 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/07/2019 10:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/07/2019 10:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/07/2019 10:03
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, SR.NILTON SILVA COSTA, MAT.61923
-
12/07/2019 10:03
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, SR.NILTON SILVA COSTA, MAT.61923
-
11/07/2019 15:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/07/2019 15:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/07/2019 15:10
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
11/07/2019 15:10
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
11/07/2019 15:10
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
11/07/2019 15:10
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
05/07/2019 11:36
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
05/07/2019 11:36
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
04/07/2019 11:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/07/2019 11:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/07/2019 14:08
Conclusos para despacho
-
03/07/2019 14:08
Conclusos para despacho
-
28/06/2019 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/06/2019 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/06/2019 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/06/2019 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/06/2019 08:48
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, ANTONIO L. S. COSTA
-
14/06/2019 08:48
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU, ANTONIO L. S. COSTA
-
03/06/2019 17:44
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - INSPEÇÃO
-
03/06/2019 17:44
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - INSPEÇÃO
-
08/05/2019 17:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/05/2019 17:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/05/2019 17:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/05/2019 17:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/05/2019 17:25
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
08/05/2019 17:25
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
08/05/2019 17:24
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 084/2019
-
08/05/2019 17:24
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 084/2019
-
26/04/2019 12:32
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO CUMPRIDO
-
26/04/2019 12:32
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO CUMPRIDO
-
26/04/2019 12:31
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO CUMPRIDO
-
26/04/2019 12:31
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO CUMPRIDO
-
22/04/2019 14:11
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - carta precatória N.083/2019
-
22/04/2019 14:11
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - carta precatória N.083/2019
-
22/04/2019 14:11
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
22/04/2019 14:11
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
11/04/2019 17:43
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
11/04/2019 17:43
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
09/04/2019 13:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO
-
09/04/2019 13:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLORISVALDO FERREIRA DE SOUZA FILHO
-
09/04/2019 13:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLÁVIO ROBERTO GONDIM GOMES
-
09/04/2019 13:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLÁVIO ROBERTO GONDIM GOMES
-
05/04/2019 13:05
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO
-
05/04/2019 13:05
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO
-
26/03/2019 15:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
26/03/2019 15:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
26/03/2019 15:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/03/2019 15:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/03/2019 15:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
26/03/2019 15:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
22/01/2019 18:26
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/01/2019 18:26
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/01/2019 18:23
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/01/2019 18:23
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/01/2019 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
22/01/2019 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
21/01/2019 19:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
21/01/2019 19:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
11/12/2018 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
11/12/2018 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/10/2018 18:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/10/2018 18:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/10/2018 14:59
Conclusos para decisão
-
01/10/2018 14:59
Conclusos para decisão
-
28/09/2018 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/09/2018 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/09/2018 10:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2018 10:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2018 13:06
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
-
30/08/2018 13:06
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
-
21/08/2018 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/08/2018 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/08/2018 15:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/08/2018 15:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/08/2018 15:28
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcorreu in albis o prazo para FLÁVIO ROBERTO GONDIM GOMES e TANIUSMAR CARLOS DE CARVALHO apresentar manifestação por escrito.
-
21/08/2018 15:28
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - transcorreu in albis o prazo para FLÁVIO ROBERTO GONDIM GOMES e TANIUSMAR CARLOS DE CARVALHO apresentar manifestação por escrito.
-
06/06/2018 18:38
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - EM INSPEÇÃO.
-
06/06/2018 18:38
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - EM INSPEÇÃO.
-
02/02/2018 14:11
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
02/02/2018 14:11
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
02/02/2018 14:10
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
02/02/2018 14:10
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
01/02/2018 15:43
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
01/02/2018 15:43
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
24/11/2017 16:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/11/2017 16:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
23/11/2017 19:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
23/11/2017 19:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/11/2017 18:29
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
09/11/2017 18:29
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
09/11/2017 18:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/11/2017 18:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/11/2017 16:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/11/2017 16:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/06/2017 14:22
Conclusos para despacho
-
28/06/2017 14:22
Conclusos para despacho
-
24/02/2017 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/02/2017 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/02/2017 10:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
24/02/2017 10:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
24/02/2017 10:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/02/2017 10:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/02/2017 09:58
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ANTONIIO LUIZ SILVEIRA COSTA MAT.0130836
-
10/02/2017 09:58
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO ANTONIIO LUIZ SILVEIRA COSTA MAT.0130836
-
02/02/2017 12:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
02/02/2017 12:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
02/02/2017 12:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/02/2017 12:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/10/2016 15:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
10/10/2016 15:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
01/06/2016 16:05
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
-
01/06/2016 16:05
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
-
01/06/2016 16:04
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
01/06/2016 16:04
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
08/04/2016 14:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/04/2016 14:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/04/2016 14:46
Conclusos para despacho
-
08/04/2016 14:46
Conclusos para despacho
-
18/02/2016 13:42
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
18/02/2016 13:42
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
10/02/2016 17:25
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
10/02/2016 17:25
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
10/02/2016 17:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/02/2016 17:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/11/2015 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/11/2015 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/10/2015 15:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/10/2015 15:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/10/2015 14:29
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO REPRESENTANTE DIUNIZIO DA LUZ ROMA - SIAPE: 6130837
-
16/10/2015 14:29
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO REPRESENTANTE DIUNIZIO DA LUZ ROMA - SIAPE: 6130837
-
05/10/2015 16:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
05/10/2015 16:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/05/2015 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2015 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2015 10:44
Conclusos para despacho
-
08/05/2015 10:44
Conclusos para despacho
-
13/03/2015 07:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA
-
13/03/2015 07:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA
-
06/02/2015 11:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
06/02/2015 11:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
06/02/2015 11:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/02/2015 11:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/02/2015 10:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/02/2015 10:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/01/2015 08:22
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENVIADO A AGU, RETIRADO PELO SR. VALTER SOUZA/MAGALI
-
23/01/2015 08:22
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO ENVIADO A AGU, RETIRADO PELO SR. VALTER SOUZA/MAGALI
-
13/01/2015 10:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/01/2015 10:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/11/2014 14:07
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
19/11/2014 14:07
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
31/10/2014 11:24
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
31/10/2014 11:24
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
31/10/2014 11:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/10/2014 11:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/09/2014 14:45
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/09/2014 14:45
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/08/2014 15:01
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
07/08/2014 15:01
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
27/06/2014 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/06/2014 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/06/2014 13:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/06/2014 13:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/06/2014 08:40
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS RETIRADO PELO SR. ANTONIO LUIZ S. DA COSTA SIAPE NR. 0130836
-
13/06/2014 08:40
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS RETIRADO PELO SR. ANTONIO LUIZ S. DA COSTA SIAPE NR. 0130836
-
09/06/2014 14:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/06/2014 14:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/06/2014 14:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/06/2014 14:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/05/2014 16:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REFERENTE A JORDANA SOARES TAVARES
-
09/05/2014 16:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REFERENTE A JORDANA SOARES TAVARES
-
09/05/2014 16:14
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
-
09/05/2014 16:14
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
-
24/04/2014 16:28
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
24/04/2014 16:28
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
08/04/2014 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/04/2014 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/03/2014 16:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU
-
28/03/2014 16:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU
-
18/03/2014 11:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
18/03/2014 11:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
11/03/2014 14:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
11/03/2014 14:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
27/02/2014 08:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/02/2014 08:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/02/2014 17:52
Conclusos para despacho
-
25/02/2014 17:52
Conclusos para despacho
-
21/02/2014 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/02/2014 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/02/2014 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/02/2014 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/02/2014 09:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/02/2014 09:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2014 09:01
CARGA: RETIRADOS AGU
-
07/02/2014 09:01
CARGA: RETIRADOS AGU
-
05/02/2014 11:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/02/2014 11:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/02/2014 11:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/02/2014 11:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/01/2014 12:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
28/01/2014 12:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
27/01/2014 18:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/01/2014 18:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/01/2014 18:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/01/2014 18:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/01/2014 18:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/01/2014 18:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/01/2014 11:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/01/2014 11:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/01/2014 18:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
10/01/2014 18:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
09/01/2014 19:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO ATÉ DIA 14/01/2014
-
09/01/2014 19:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO ATÉ DIA 14/01/2014
-
07/01/2014 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/01/2014 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/12/2013 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
19/12/2013 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
19/12/2013 12:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/12/2013 12:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/12/2013 12:30
Conclusos para despacho
-
19/12/2013 12:30
Conclusos para despacho
-
04/12/2013 15:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/12/2013 15:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/12/2013 14:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
04/12/2013 14:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
04/12/2013 14:10
INICIAL AUTUADA
-
04/12/2013 14:10
INICIAL AUTUADA
-
29/11/2013 17:40
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDO DA SUBSEÇAO JUDICIARIA DE BARREIRAS-3303
-
29/11/2013 17:40
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDO DA SUBSEÇAO JUDICIARIA DE BARREIRAS-3303
-
25/11/2013 17:43
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA
-
25/11/2013 17:43
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA
-
25/11/2013 17:43
OFICIO EXPEDIDO - OF Nº. 643/2013
-
25/11/2013 17:43
OFICIO EXPEDIDO - OF Nº. 643/2013
-
20/11/2013 14:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
20/11/2013 14:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
19/11/2013 16:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/11/2013 16:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/11/2013 13:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/11/2013 13:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/11/2013 13:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
14/11/2013 13:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
12/11/2013 17:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/11/2013 17:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/11/2013 11:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/11/2013 11:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/11/2013 18:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/11/2013 18:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/11/2013 14:37
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/11/2013 14:37
CARGA: RETIRADOS MPF
-
05/11/2013 17:53
OFICIO EXPEDIDO - OF. 580/2013 - DES. FEDERAL DA 4ª TURMA
-
05/11/2013 17:53
OFICIO EXPEDIDO - OF. 580/2013 - DES. FEDERAL DA 4ª TURMA
-
04/11/2013 17:27
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
04/11/2013 17:27
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
30/10/2013 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2013 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2013 09:51
CARGA: RETIRADOS AGU
-
18/10/2013 09:51
CARGA: RETIRADOS AGU
-
17/10/2013 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
17/10/2013 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/10/2013 16:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/10/2013 16:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/10/2013 17:30
Conclusos para despacho
-
08/10/2013 17:30
Conclusos para despacho
-
11/09/2013 14:49
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 139/2013, FLS. 298/303
-
11/09/2013 14:49
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 139/2013, FLS. 298/303
-
11/09/2013 14:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 139/2013
-
11/09/2013 14:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 139/2013
-
04/09/2013 17:46
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 67/2013, FLS. 294/296
-
04/09/2013 17:46
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 67/2013, FLS. 294/296
-
04/09/2013 17:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 67/2013
-
04/09/2013 17:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 67/2013
-
09/07/2013 16:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 139/2013 - COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA
-
09/07/2013 16:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 139/2013 - COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA
-
17/06/2013 14:57
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/06/2013 14:57
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/06/2013 14:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/06/2013 14:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/06/2013 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/06/2013 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/06/2013 13:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/06/2013 13:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/05/2013 10:15
CARGA: RETIRADOS AGU
-
31/05/2013 10:15
CARGA: RETIRADOS AGU
-
29/05/2013 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/05/2013 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/05/2013 15:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/05/2013 15:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/05/2013 16:21
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
27/05/2013 16:21
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
27/05/2013 16:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
27/05/2013 16:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
03/05/2013 10:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº. 67/2013
-
03/05/2013 10:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº. 67/2013
-
17/04/2013 10:06
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/04/2013 10:06
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
12/04/2013 18:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2013 18:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/04/2013 15:10
Conclusos para despacho
-
12/04/2013 15:10
Conclusos para despacho
-
11/04/2013 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/04/2013 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/04/2013 18:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/04/2013 18:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/03/2013 09:52
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/03/2013 09:52
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/03/2013 18:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/03/2013 18:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/03/2013 10:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/03/2013 10:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
07/03/2013 15:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 26/2013 - PARA A SJGO
-
07/03/2013 15:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 26/2013 - PARA A SJGO
-
22/01/2013 20:29
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/01/2013 20:29
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/01/2013 20:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/01/2013 20:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/01/2013 18:27
Conclusos para despacho
-
21/01/2013 18:27
Conclusos para despacho
-
06/11/2012 18:47
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 135/2012 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS
-
06/11/2012 18:47
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 135/2012 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS
-
06/11/2012 18:46
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
06/11/2012 18:46
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
06/11/2012 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/11/2012 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/10/2012 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/10/2012 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2012 11:06
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/10/2012 11:06
CARGA: RETIRADOS AGU
-
08/10/2012 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/10/2012 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
05/10/2012 16:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/10/2012 16:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/10/2012 16:04
Conclusos para despacho
-
05/10/2012 16:04
Conclusos para despacho
-
07/08/2012 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/08/2012 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/07/2012 14:13
OFICIO EXPEDIDO - OF. 337/2012 PARA 3ª VARA DA SJAL (POR E-MAIL)
-
20/07/2012 14:13
OFICIO EXPEDIDO - OF. 337/2012 PARA 3ª VARA DA SJAL (POR E-MAIL)
-
10/07/2012 14:33
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 136/2012
-
10/07/2012 14:33
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 136/2012
-
10/07/2012 14:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 136/2012
-
10/07/2012 14:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 136/2012
-
27/06/2012 13:01
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 134/2012
-
27/06/2012 13:01
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 134/2012
-
27/06/2012 13:00
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 134/2012
-
27/06/2012 13:00
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 134/2012
-
04/06/2012 16:09
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
04/06/2012 16:09
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
04/06/2012 16:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 132/2012 JUNTADA NESTA DATA
-
04/06/2012 16:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 132/2012 JUNTADA NESTA DATA
-
04/06/2012 16:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 129/2012 JUNTADA NESTA DATA
-
04/06/2012 16:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 129/2012 JUNTADA NESTA DATA
-
04/06/2012 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/06/2012 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/05/2012 10:51
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
28/05/2012 10:51
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
28/05/2012 10:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/05/2012 10:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/05/2012 11:45
Conclusos para despacho
-
25/05/2012 11:45
Conclusos para despacho
-
21/05/2012 15:14
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 3 CPS 130/2012 - 131/2012 - 133/2012
-
21/05/2012 15:14
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 3 CPS 130/2012 - 131/2012 - 133/2012
-
21/05/2012 15:12
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 3CPS - 130/2012 - 131/2012 - 133/2012
-
21/05/2012 15:12
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 3CPS - 130/2012 - 131/2012 - 133/2012
-
20/04/2012 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/04/2012 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/03/2012 16:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135 E 136/2012
-
23/03/2012 16:06
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135 E 136/2012
-
01/02/2012 10:29
PARECER MPF: APRESENTADO
-
01/02/2012 10:29
PARECER MPF: APRESENTADO
-
27/01/2012 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/01/2012 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/01/2012 14:53
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/01/2012 14:53
CARGA: RETIRADOS MPF
-
16/01/2012 15:52
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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16/01/2012 15:52
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
09/01/2012 12:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/01/2012 12:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
16/12/2011 15:29
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
16/12/2011 15:29
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
06/12/2011 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/12/2011 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2011 08:31
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/11/2011 08:31
CARGA: RETIRADOS AGU
-
28/10/2011 10:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
28/10/2011 10:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/09/2011 16:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 05A-I
-
29/09/2011 16:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 05A-I
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29/08/2011 10:08
Conclusos para decisão
-
29/08/2011 10:08
Conclusos para decisão
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27/05/2011 09:12
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
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27/05/2011 09:12
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
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27/05/2011 09:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/05/2011 09:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/05/2011 17:59
Conclusos para despacho
-
23/05/2011 17:59
Conclusos para despacho
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17/05/2011 14:11
PARECER MPF: APRESENTADO
-
17/05/2011 14:11
PARECER MPF: APRESENTADO
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16/05/2011 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/05/2011 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/05/2011 10:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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06/05/2011 10:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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05/05/2011 15:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/05/2011 15:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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05/05/2011 15:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/05/2011 15:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/05/2011 10:16
Conclusos para decisão
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02/05/2011 10:16
Conclusos para decisão
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27/04/2011 18:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/04/2011 18:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/04/2011 18:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/04/2011 18:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/04/2011 17:38
INICIAL AUTUADA
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26/04/2011 17:38
INICIAL AUTUADA
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04/04/2011 16:27
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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04/04/2011 16:27
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2013
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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